DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também
imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda
direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI Contratada: JOSE PEDRO DA
SILVA, CNPJ: 433.102.064-91. Nova vigência: 23/02/2023 até 22/02/2024. Enquadramento
Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 17/02/2023.
1º Termo de Aditamento ao contrato 1348/2021 Processo 5688.01.2283.0/2020, Pregão
Eletrônico 100/2020; Contratada: INDUCTA SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA, CNPJ(MF) nº
28.586.726/0001-77; Espécie: prorrogar por 12 meses, de 02/03/2023 a 01/03/2024.
Objeto: prestação de serviços especializados necessários à estruturação de PPP no setor de
iluminação pública nos Municípios de Nova Iguaçu/RJ, Ariquemes/RO e Colati n a / ES ,
Valores: global atualizado estimado R$ 2.185.928,19.. 3º Termo de Aditamento ao contrato
nº 4556/2022, Processo 5688.01.1263.0/2022; Contratada: GONÇALVES E ALBUQUERQUE
LTDA ME., CNPJ 17.314.452/0001-40; Espécie: prorrogar por 2 meses, de 21/02/2023 a
20/04/2023; Objeto: prestação de serviços de administração e implantação das ações
referentes ao programa educativo CAIXA Gente Arteira a serem realizadas pela CAIXA
Cultural em Curitiba; Valores: global de R$ 166.500,00.
Primeiro termo de apostilamento de reajuste de preços do contrato nº 07163/2021;
Objeto: Prestação dos serviços de auditoria contábil sobre as demonstrações contábeis do
conglomerado CAIXA e dos Fundos por ela administrados ou operacionalizados, elaboradas
de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com as Normas Internacionais de
Contabilidade (IFRS) e de outros serviços correlatos; Contratada: KPMG Auditores
Independentes; CNPJ nº 57.755.217/0012-81; Modalidade: P.E. 00195/2021; Valor
estimado do acréscimo de reajuste: R$ 502.918,00 (quinhentos e dois mil novecentos e
dezoito reais); Novo Valor Global: R$ 9.472.918,00 (nove milhões quatrocentos e dois mil
novecentos e dezoito reais); Enquadramento Legal: Lei n.º 13.303/2016 Art. 81, 7º e Art.
88, II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Processo Administrativo:
5688.01.1315.0/2021; Data de assinatura: 17/02/2023.
5 termo aditivo do contrato nº 03105/2021, processo nº. 7070.01.2916.0/2019; Objeto:
Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança
privada a pessoas - ASPP, no Estado do Ceará, no âmbito da SR Norte e Sul; Empresa:
CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA - CNPJ: 07.862.634/0001-00; Alteração de
Quantidades (de 01/03/2023 a 03/06/2023); Acréscimo do Valor Global de R$ 160.520,08;
Novo Valor Global: R$ 25.889.830,64; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento
Legal: artigo 81, 1º, da Lei nº 13.303/2016; Item Orçamentário: 5301-01 Segurança e
Vigilância; Compromisso Orçamentário: SAP nº pré-comprometimento: 8000013002;
Assinado em: 09/02/2023.
Quarto Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 3557/2019,
Processo Administrativo n.º 7063.01.2718.4/2018. Objeto: prestação de serviços de
natureza jurídica à CONTRATANTE, sem qualquer condição de exclusividade, vinculados
ao(s) Grupo (s) e na(s) modalidade (s) especificada(s) abaixo. Contratada: CASSEB E CASSEB
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 00.960.863/0001-00. Nova vigência: 11/04/2023 até
10/04/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 10/02/2023.
1 Termo Aditivo de revisão de preços; Processo: 5688.01.0515.0/2022,; Contrato:
11159/2022; Fornecedor: PAULISTANA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; Objeto: Prestação
de serviços de segurança em Centrais de Monitoramento, compreendendo o
monitoramento de imagens, sistema de alarme e demais procedimentos das Centrais de
Monitoramento, no âmbito do Estado de São Paulo e, contingencialmente, em unidades de
outros Estados da Federação..; CNPJ: 13.593.220/0001-18; Enquadramento Legal:Lei n.º
13.303/2016 Art. 69, Inciso III/ RLCC Art. 88, CF/1988 Art. 37, Inciso XXI, Decreto n.º
9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º 10/1996 Art. 3º; Itens de Acompanhamento: nº
5301-01 Serviços de Vigilância - documento SAP 80000012833; Valor da Revisão:R$
2.784.244,20 ; Data de assinatura: 09/02/2023, Vigência.01/01/2023 a 14/01/2024.
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação do
PA TUNTUM -MA, na Avenida Dr. Joacy Pinheiro, 66 Centro - Tuntum/MA CEP: 65.763-
000, pelo período de 09/06/2022 a 08/06/2027, índice de reajuste anual IPCA, não
ultrapassando a 10%, sendo o primeiro reajuste previsto para 09/06/2023, pagamento no
5º dia útil do mês subsequente ao vencimento, mantidas as demais condições pactuadas,
com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$
4.500,00. LOCADOR: MIGUEL SILVEIRA PESSOA - CPF 149.265.803-06 e MARIA DAS G R AÇ A S
PORTELA TELES PESSOA CPF 454.279.413-04. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. RUBRICA:
5704-01 (cefor.atm)
11 termo aditivo do contrato nº 05492/2020, processo nº. 7063.01.0004.0/2020; Objeto:
Prestação de serviços de manutenção periódica preventiva (MMP) e manutenção corretiva
diferida (MCD) nos circuitos fechados de televisão (CFTV), nas Portas de Segurança
Detectoras de Metais (PSDM), na Solução Restritora de Visibilidade (GN), para Unidades da
Caixa Econômica Federal, no estado de São Paulo, no âmbito das Superintendências
Regionais de São José do Rio Preto/SP, Ribeirão Preto/SP, Bauru/SP e Presidente
Prudente/SP;
Empresa:
TECTRONIX
SISTEMAS
ELETRÔNICOS
EIRELI
-
CNPJ:
09.108.248/0001-45; Alteração de Quantidades (de 25/03/2023 à 19/03/2024); Acréscimo
do Valor Global de R$ 13.089,28; Novo Valor Global: R$ 1.096.152,66; Enquadramento
Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016; Item Orçamentário nº 5303-33; Pré
comprometimento SAP nº 8000013321. Assinado em: 13/02/2023.
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal
de Contratos CEFOR, comunica a aplicação em 09.02.2023, da sanção de SUSPENS ÃO
TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A
CAIXA pelo prazo de 1 (um) ano e Rescisão Unilateral do contrato em 06/04/2023 à LF
ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, CNPJ 27.771.883/0001-90, em referência ao
contrato nº.14006/2020, processo administrativo nº. 7068.04.1072.0/2020-1. Desta decisão
cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos
termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre
09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
CENTRALIZADORA NACIONAL PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS
EXTRATOS DE CONTRATOS
OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico
fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22
(vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL JANAINA, situado na Avenida Átila Brandão,
37 Serraria, Maceió/AL. - CEP 57.046-367. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE
TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI;
CNPJ: 23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT
006/2023 PROCESSO: 7077.0006/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 02/02/2023 DATA
DE ASSINATURA: 02/02/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento
e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de
sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL
COMENDADOR ANTÔNIO SILVEIRA COUTINHO, situado na Rua São Francisco, 1504, Ouro
Preto, Maceió/AL, Cep: 57045-838. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS
EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI; CNPJ:
23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO
LEGAL: Lei
10.188/2001 CONTRATO:
CEPAT
007/2023 PROCESSO: 7077.0007/2023 VALOR: R$ 30.700,00 VIGÊNCIA: 01/02/2023 DATA
DE ASSINATURA: 01/02/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento
e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de
sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL BELLA
VISTA, situado na Rua Divisória, 71, Jacintinho, Maceió/Al, Cep: 57.040-780. CONTRATANTE:
CN
PATRIMÔNIO E
BENS DE
TERCEIROS
EMPRESA CONTRATADA:
AGRINORDESTE
AMBIENTAL EIRELI, CNPJ:26.252.390/0001-80; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001
CONTRATO: CEPAT 009/2023 PROCESSO: 7077.0009/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA:
02/02/2023 DATA DE ASSINATURA: 02/02/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços
de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de
caminhões de sucção com capacidade para 22 (vinte e dois) metros cúbicos do
RESIDENCIAL INDUSTRIAL ERNESTO GOMES MARANHÃO, situado na Av. Menino Marcelo,
2213, Cidade Universitária Maceió/AL - CEP: 57.073-470. CONTRATANTE: CN PAT R I M Ô N I O
E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA
ESPECIALIZADA
EIRELI;
CNPJ:
23.440.011/0001-98;
ENQUADRAMENTO
LEGAL:
Lei
10.188/2001 CONTRATO: CEPAT 010/2023 PROCESSO: 7077.0010/2023 VALOR: R$
100.000,00 VIGÊNCIA: 31/01/2023 DATA DE ASSINATURA: 31/01/2023. OBJETO: Contrato
de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro
através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22m (vinte e dois)
metros cúbicos do RESIDENCIAL COMENDADOR ANTÔNIO SILVEIRA COUTINHO, situado na
Rua São Francisco, 1504, Ouro Preto, Maceió/AL, Cep: 57045-838. CONTRATANTE: CN
PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZ A
ESPECIALIZADA
EIRELI;
CNPJ:
23.440.011/0001-98;
ENQUADRAMENTO
LEGAL:
Lei
10.188/2001 CONTRATO: CEPAT 012/2023 PROCESSO: 7077.0012/2023 VALOR: R$
100.000,00 VIGÊNCIA: 08/02/2023 DATA DE ASSINATURA: 08/02/2023. OBJETO: Contrato
de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro
através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 18 (dezoito) metros
cúbicos do RESIDENCIAL ILHA VITÓRIA B, situado na Trav. Prof. José Da Silva Camerino,
635, Farol, Maceió/AL CEP 57057-420. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE
TERCEIROS
EMPRESA
CONTRATADA:
AGRINORDESTE
AMBIENTAL
EIRELI,
CNPJ:26.252.390/0001-80; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT
013/2023 PROCESSO: 7077.0013/2023 VALOR: R$ 65.800,00 VIGÊNCIA: 04/02/2023 DATA
DE ASSINATURA: 04/02/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 907007/2020/CAIXA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Caixa Econômica Federal, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO:
Município de
VERTENTE DO
LÉRIO/PE, CNPJ
40.893.646/0001-60; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Art. 79, inciso I da
Lei 8.666/93.. Data da rescisão 16 de Fevereiro de 2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 875647/2018/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Campina da
Lagoa/PR, CNPJ 76.950.070/0001-72; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
Portaria 424/2016. Data do distrato 17/02/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 917646/2021/MCIDADANIA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Itaú/RN, CNPJ 08.148.553/0001-06;
Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Revogação da Decisão judicial
antecipatória
que
determinou
o
repasse
no
âmbito
do
Processo
0800004-
64.2022.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN exarada pelo Magistrado Caio Diniz Fonseca
em 16/01/2023. Data da rescisão 17 de Fevereiro de 2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificação de Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 821899/2015/MDR,
Contratado Município de Vera Cruz/RS, DOU de 29/07/2021, seção 3, página 54, onde se
lê R$ 13.348,50, lêia-se R$ 14.189,69.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificamos o Sr. ALAN JORGE SANTOS LINHARES, CPF 288.282.913-20, Ex-
Prefeito Municipal de Bacabeira, por se encontrar em local incerto ou não sabido, nos
termos do Contrato de Repasse nº 0255450-310251282-04/2008/MDR, celebrado entre a
UNIÃO FEDERAL e o Município de Bacabeira, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta
e cinco dias) a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de Prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte em danos ao Erário ,
apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao
Erário, ou devolva à conta vinculada de nº 3120.006.00647022-0 o(s) valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente, cujo valor atualizado até a data da emissão do ofício de
notificação nº 068/2023/GIGOV/SL em 26/01/2023 perfazia o montante de R$ 768.616,20.
Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada
Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle
Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de
Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme
Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de
manifestação do(a) Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
cumprimento da presente comunicação.
ODIRLEI SUDATTI
GERENTE DE FILIAL
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