DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 178, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do artigo 87 da
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 00413.000257/2015-02, resolve:
Conceder pensão civil a JOSEANE CRISTINA DE SANTANA, CPF ***.681.346-**,
companheira do ex servidor WANDERLEY CAVALCANTI PULCHERIO, Carteiro, matrícula
SIAPE nº 820952,
em virtude do trânsito
em julgado da Ação
Ordinária nº
006784487.2015.4.02.5160, a contar de 15 de fevereiro de 2016, data da expedição da
sentença judicial condenatória de 1ª instância.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 179, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do artigo 87 da
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 00738.000325/2021-19, resolve:
Conceder pensão civil a ISABELLE PINHO VELOSO, CPF ***.182.864-**, filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, da ex-servidora BERTHA PINHO
VELOSO, Telegrafista, matrícula SIAPE nº 1201371, em virtude do trânsito em julgado da
Ação Ordinária nº 0510693-04.2021.4.05.8300, a contar de 26 de abril de 2022, data da
expedição do Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, que reformou a sentença judicial denegatória de 1ª instância.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 180, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Designar RUBENS CAETANO BARBOSA DE SOUZA, CPF ***.708.511-**, para
exercer, no período de 23 de fevereiro de 2023 a 3 de março de 2023, o encargo de
substituto eventual do cargo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital deste Ministério, nos afastamentos e
impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, e da substituta VALDELICE DA SILVA
SOUZA , CPF ***.367.585-** (Processo SEI nº 01245.004229/2023-16).
LUCIANA SANTOS
DESPACHO MINISTERIAL
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
LIANA OIGHENSTEIN
ANDERSON, Pesquisadora do Centro
Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, para participar de workshop
científico com a finalidade de discutir as técnicas científicas mais recentes para monitorar
os estoques de carbono florestal e as mudanças associadas às mudanças no uso da terra,
e promover a integração dos avanços recentes no monitoramento florestal em produtos de
dados e plataforma de CTrees", em Bordeaux/França, de 26/02/2023 a 05/03/2023,
trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01242.000023/2023-39.
LUCIANA SANTOS
Ministra
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 189, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011630/2023-30, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores VINICIUS OLIVEIRA
CARAM GUIMARÃES, Superintendente de Outorga e Recursos a Prestação, e KIM MO R A ES
MOTA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para
participação no evento "Satellite 2023", em Washington, D.C., Estados Unidos da América,
no período de 11 a 17 de março de 2023, trânsito incluído, com ônus.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Ministério da Cultura
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 73, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela
portaria da Casa Civil nº 828, de 18 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. 19 de janeiro
de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria de Pessoal
Funarte nº 53, de 09 de fevereiro de 2023, publicada D.O.U. de 10 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o art. 38, da Lei 8.112 de 11/12/1990;
CONSIDERANDO a a Nota Técnica nº 27/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;, resolve:
Art.1º - Revogar a Portaria de Pessoal FUNARTE nº 33, 27 de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U. de 01 de fevereiro de 2023, que designou a servidora Patricia Vitoria
Penha, matrícula SIAPE nº 1096448, como substituta eventual da função comissionada
executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal
da Coordenação
de Gestão de Pessoas
da Diretoria de Logística,
Orçamento e
Administração desta Fundação Nacional de Artes;
Art.2º - Designar Marcus Felipe Cavalcanti de Barros, mat.SIAPE nº 1648506,
para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Chefe, código
FCE 1.07, função atualmente VAGA, da Divisão de Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal
da Coordenação
de Gestão de Pessoas
da Diretoria de Logística,
Orçamento e
Administração desta Fundação.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA DE MENDONÇA
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 1.176, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD no 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro
de 2023, e na Portaria Normativa no 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e de acordo
com o que consta do Processo Administrativo nº 60005.000023/2023-09, resolve:
NOMEAR, o CMG (FN) CARLOS WEIZEL DE FONTOURA BARRETO JUNIOR para o
cargo de Assessor Militar, código Grupo 0002 (B), da Assessoria Especial Militar deste
Ministério.
MARCELO MARTINS PIMENTEL
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 240/GC1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 1º, inciso III, do
Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº
67261.000934/2023-46, resolve:
CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica ao Primeiro-Tenente
Aviador FERNANDO MONTEIRO BRAZIL (Nr Ord 6376169 / 3°/3° GAV), e incluí-lo, com o
mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com o art. 115, inciso I, e o art. 116,
parágrafo 1°, alínea "a", da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo da indenização aos cofres públicos das
despesas feitas pela União com os cursos ou estágios frequentados no país ou no exterior
pelo mesmo.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 241/AJUR-GABAER, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial
prolatada nos autos do Processo nº 0002147-68.2016.4.02.5101, que tramitou perante a 7ª
Vara Federal do Rio de Janeiro; ao que consta no Parecer de Força Executória nº
00042/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região,
e no Ofício nº 376/COJAER/481 de 6 de fevereiro de 2023, da Consultoria Jurídica-Adjunta
ao Comando da Aeronáutica, e de acordo com art. 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4
de julho de 2016, resolve:
NOMEAR, de acordo com o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 9.049, de 12 de maio de 2017,
Primeiro-Tenente Dentista e incluí-la no Quadro de Oficiais Dentistas do Corpo de Oficiais
da Ativa da Aeronáutica, a contar de 20 de maio de 2016, a Primeiro-Tenente da reserva
não remunerada:
JANAINA MONALISA DE OLIVEIRA MAIA (Nr Ord 6392865), devendo ser
colocada imediatamente na classificação da turma.
Em consequência,
a Organização
Militar responsável
deverá adotar
os
procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto
na ICA 35-1/2017.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 242/GC1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, e o que consta do Processo nº 67000.001440/2023-50, resolve:
TORNAR INSUBSISTENTE na Portaria GABAER nº 1.483/GC1, de 21 de novembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 219, seção 2, de 22 de novembro de 2022,
e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 216, de 23 de novembro de 2022, a dispensa
do Segundo-Sargento BSP ALEXANDRE MARCIANO VALENTIM (Nr Ord 4035089) de ficar à
disposição do Superior Tribunal Militar e de prestar serviço naquele órgão.
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
PORTARIA GABAER Nº 243/GC1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, e o que consta do Processo nº 00001.008225/2022-18, resolve:
TORNAR INSUBSISTENTE na Portaria GABAER nº 1.735/GC1, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 245, seção 2, de 29 de dezembro de 2022,
e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 1, de 3 de janeiro de 2023, a dispensa do
Segundo-Sargento TAR FLÁVIO DE SOUSA BENTO (Nr Ord 3974154) de ficar à disposição do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e de prestar serviço
naquele órgão.
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
PORTARIA GABAER Nº 244/GC1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, e o que consta dos Processos nº 60000.001557/2022-11 e nº 67200.000463/2023-91,
resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Segundo-Sargento SGS
BRUNO RAPHAEL DUARTE (Nr Ord 4249771/GSD-SV) à disposição do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de prestar serviço naquele
órgão, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.
Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171,
de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos,
a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço.
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
PORTARIA GABAER Nº 245/GC1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de
acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº
157/GC1,
de 5
de
outubro de
2021,
e
o que
consta
do Processo
nº
67000.000694/2023-51, resolve:
DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Cabo SAD
GABRIEL MACHADO DOS SANTOS (Nr Ord 6674607) de ficar à disposição do
Superior Tribunal
Militar e
de prestar
serviço na
1ª Auditoria
da 3ª
Circunscrição Judiciária Militar, na cidade de Porto Alegre-RS.
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA

                            

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