DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Provisória nº 2.225-45/2001, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
decorrente das parcelas incorporadas pelo servidor até 07/04/1998, qual seja, 7/10 (sete
décimos) de Função Comissionada em nível de FC-5, devidamente amparada pelo art. 5º da
Lei n.º 9.624/1998, e 3/10 (três décimos) de Função Comissionada em nível de FC-5, a
título de "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, em razão das
funções exercidas entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 e não
amparadas pelo art. 5º da Lei n.º 9.624/1998, conforme Decisão Liminar prolatada no MS
nº 38.700 - DF e de acordo com o que restou julgado no RE 638.115/CE pelo STF.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 59, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º NOMEAR, ad referendum do Órgão Especial, HELIBERTON CESCA,
servidor extraquadro, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.112/1990, para EXERCER o
Cargo em Comissão de Assessor (c-11440), código TRT9ª CJ-2, da Presidência, lotando-o na
Assessoria de Comunicação.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA ZAINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 42 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o
que consta no Processo protocolizado no PROAD TRT 19ª n. 335/2023, resolve:
CONCEDER, nos termos do art. 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional n.
103/2019, e na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei
n.13.146/2015), em seu artigo 74 (com redação da Lei n. 9.528/97), inciso I (com redação
da Lei nº 13.846/2019), combinado com o seu artigo 77, § 2º (com redação dada pela Lei
n.13.846/2019), inciso V, alínea "c", item 6 (com redação da Lei n.13.135/2015), alterada
pela Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, a ANDRÉA MAGALHÃES AGRA DE OMENA, Pensão
Civil Vitalícia, na condição de cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor MILTON
WANDERLEY DE OMENA JÚNIOR, no efetivo exercício do cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, NS, Classe C, Padrão 13, devendo a referida pensão ser paga em uma cota
familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de uma cota de 10% (dez por cento),
totalizando 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos proventos a que teria direito caso
fosse aposentado por incapacidade permanente (calculados na forma do art. 26 da EC n.
103/2019), em conformidade com o art. 23, caput, da Emenda Constitucional n. 103/2019,
e reajustada de acordo com o art. 15 da Lei n. 10.887/2004, c/c o art. 40, § 8º, da
Constituição Federal.
Os efeitos da presente concessão vigoram a contar de 6/1/2023, data em que
ocorreu o óbito, em conformidade com o artigo 74, (com redação dada pela Lei n.
9.527/98), inciso I (com redação da Lei n. 13.846/2019), da Lei n. 8.213/91.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 30, DE 15 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 754/2023, resolve:
1. Fazer cessar os efeitos do ATO SEGEP. PR Nº 002/2023, que designou o
servidor EDVANDO SILVA SOUZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade
Apoio de Serviços Diversos do TRT da 5ª Região, em exercício provisório neste Tribunal,
para substituir no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE
MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA
(SGJ), nos impedimentos legais e eventuais do titular, em razão de sua remoção para a 4ª
Vara do Trabalho de Aracaju;
2. Designar o servidor JOÃO ALBERTO DE ANDRADE SANTOS, Técnico Judiciário
- Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,
Graduado em Ciências Contábeis, para substituir JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA, no
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ), no período de 23/2 a
10/3/2023, em virtude de férias da titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº
171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação da Portaria SEGEP.PR Nº 045, no Diário Oficial da União, nº 2,
Seção 2, de 17 de fevereiro de 2023, pág. 91, relativa ao PROAD Nº 815/2023, onde se lê:
Portaria SEGEP.PR Nº 045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, leia-se: Portaria SEGEP.PR Nº
047, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, por ter sido enviada com incorreção no ofício de
transmissão eletrônico nº 9420171.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT21-GP Nº 58, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº
3303/2021, tendo em vista o desprovimento do pedido de reexame contido no Acórdão nº
7901/2022, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, prolatado no Processo TC
022.694/2021-8, conforme o disposto no OFÍCIO nº 64266/2022-TCU/Seproc, resolve:
REVOGAR os efeitos do ATO TRT-GP Nº 233/2021, publicado no Diário Oficial da
União de 23/09/2021, que revisa os proventos de SORAYA DULCE DE CARVALHO, servidora
inativa deste Tribunal, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Administrativa, Sem
Especialidade, matrícula nº 308.21.0476, restabelecendo
a situação de parcelas
incorporadas de funções comissionadas da aposentada, existente na data da inativação,
como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), na forma seguinte: 1/5 (um
quinto) da Função Comissionada de Datilógrafo de Gabinete, nível FC 02, e 4/5 (quatro
quintos) da Função Comissionada de Responsável pelo Setor de Execução, nível FC 02.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
JUSTIÇA FEDERAL
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
DIRETORIA DO FORO
PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUIP/SUIG Nº 3.305, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo 0002718-95.2023.4.03.8001, e,
CONSIDERANDO os termos do Despacho 9519450), de 15 de fevereiro de 2023,
da Diretora da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo;
CONSIDERANDO os termos do Despacho DFOR (9519563), de 16 de fevereiro de
2023, do MM. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas na Resolução CNJ nº
156/2012, relativas à entrega de certidões ou declarações negativas, conforme disposto no
art.5º, § 1º (doc.9527020);
CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Lei 8.429/92, na Lei
8.730/93 e IN 67/2011-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto de
Renda pelo TCU (doc.9527020);
CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Resolução CNJ nº
7/2005, no Enunciado Administrativo CNJ nº 1 de 15/12/2005, na Lei 8.112/90 e na Lei
11.416/06, quanto à entrega da Declaração de Nepotismo (doc.9525017);, resolve:
I - DISPENSAR a servidora IZABEL CRISTINA LEITE, RF 5191, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do cargo em comissão de Diretora da Subsecretaria de Compras,
Licitações e Contratos (CJ-2), a partir de 01/03/2023;
II - DESIGNAR a servidora PAULA GISLAINE BARCELOS, RF 5622, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, para exercer o cargo em comissão de Diretora da
Subsecretaria de Compras, Licitações e Contratos (CJ-2), a partir de 01/03/2023.
MARCIO FERRO CATAPANI
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 079, de 19/11/2009,
do Conselho da Justiça Federal,
CONSIDERANDO o
decidido no Processo Administrativo
nº. 0004434-
88.2022.4.05.7500 (Pensão Estatutária), resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a MYRIAN RIBEIRO DE ARAÚJO, cônjuge de LEVY
PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula PE 760, ex-servidor aposentado no cargo de Analista
Judiciário- Área judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária de Pernambuco, nos
termos do art. 23 da EC 103/2019, c/c art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, parágrafo
2º, inciso V, alínea c, item 6 da Lei 8.213/1991 e reajustada conforme o art. 40, § 8º da
Constituição Federal, c/c art. 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos financeiros a contar de
13/03/2022, data do óbito do ex-servidor.
CLAUDIO KITNER
PORTARIA Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 079, de 19/11/2009,
do Conselho da Justiça Federal,
CONSIDERANDO o
decidido no Processo Administrativo
nº. 0005456-
84.2022.4.05.7500 (Pensão Estatutária), resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a JOANA ARAÚJO DA ROCHA BARROS, cônjuge de
INABEL GALVÃO DA ROCHA BARROS, matrícula PE 786, ex-servidor aposentado no cargo de
Analista Judiciário - Área judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe
C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária de Pernambuco, nos
termos do art. 23 da EC 103/2019, c/c art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, parágrafo
2º, inciso V, alínea c, item 6 da Lei 8.213/1991 e reajustada conforme o art. 40, § 8º da
Constituição Federal, c/c art. 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos financeiros a contar de
01/07/2022, data do óbito do ex-servidor.
CLAUDIO KITNER
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP Nº 3.794, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação para emprego público comissionado que especifica
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP,
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98 e de acordo com a alínea
XI do Artigo 36 do Estatuto do CREF4/SP,
CONSIDERANDO a deliberação da 98ª Reunião Plenária Extraordinária de
28/01/2023;
CONSIDERANDO a deliberação de Diretoria de 09/02/2023;, resolve:
Art.1º - Nomear o Sr. Aluisio de Paulo Silva Junior, para ocupar o emprego
público em comissão de Assessor de Relações Públicas e Cerimonial.
Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como
Assessor de Relações Públicas e Cerimonial, o Sr. Aluisio de Paulo Silva Junior receberá os
vencimentos, na forma da referência CC3 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017
com redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 167/2023
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CREF4/SP Nº 3.795, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP,
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98 e de acordo com a alínea
XI do Artigo 36 do Estatuto do CREF4/SP,
CONSIDERANDO a deliberação da 98ª Reunião Plenária Extraordinária de
28/01/2023;
CONSIDERANDO a deliberação de Diretoria de 09/02/2023, resolve:
Art.1º - Nomear a Sra. Paola Próspero Machado, para ocupar o emprego
público em comissão de Diretora de Comunicação.
Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como
Diretora de Comunicação, a Sra. Paola Próspero Machado receberá os vencimentos, na
forma da referência CC2 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017 com redação
alterada pela Resolução CREF4/SP nº 167/2023
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
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