DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 77, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria
da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de
2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de
outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO os artigos 11, 12 e 80 do Decreto-Lei nº 200/1967, que visa
sobre a possibilidade delegação de competências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784/1999;
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1º, do Decreto nº 93.872/1986;,
resolve:
Art.1º - Delegar competências ao servidor FILIPE PEREIRA DE AGUIAR BARROS,
CPF nº 119.XXX.XXX-36, matrícula SIAPE nº 1668975, para, praticar os atos de gestão
orçamentária,
gestão
financeira
e
patrimonial e
gestão
de
pessoal,
a
seguir
especificados:
I. Autorizar, na qualidade de Ordenador de Despesas, a realização de despesas
e emissão das respectivas notas de empenho, bem como a emissão das ordens bancárias
decorrentes;
II. Aprovar os projetos básicos a que se refere o artigo 7° da Lei. N° 8.666, de
1993;
III. Autorizar a abertura de procedimento licitatório nas modalidades e
conforme o disposto no artigo 38. Caput, da Lei n°. 8.666, de 1993;
IV. Justificar a abertura de licitação na modalidade pregão, definindo seu
objeto, na conformidade do disposto no artigo 3°, I, da Lei n°. 10.520, de 2002;
V. Justificar a necessidade de contratação e aprovar o termo de referência a
que refere o art. 8°, do Decreto nº 10.024 de 2019, que regulamenta a licitação na
modalidade pregão, em sua forma eletrônica;
VI. Designar os membros de Comissões de Licitação bem como o Pregoeiro e
sua equipe de apoio, nos termos do art. 51, §4° da Lei n°. 8.666, de 1993; e do art. 3º,
inciso IV, da Lei nº 10.520 de 2002;
VII. Designar os representantes da FUNARTE para acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos, conforme o disposto no art. 67 e parágrafos, da Lei n° 8.666, de
1993, bem como, de acordo com o art. 117 e parágrafos, da Lei nº 14.133 de 2021;
VIII. Autorizar a dispensa de procedimento licitatório, nas hipóteses previstas no
inciso I e II do artigo 24 da Lei n°. 8.666, de 1993, bem como, art. 75, I e II da Lei nº 14.133
de 2021;
IX. Homologar a adjudicação do objeto de procedimento licitatório na
conformidade do artigo 43. VI, da Lei n°. 8.666, de 1993, artigo 4°, XXII, da Lei n°. 10.520,
de 2002, art. 45 do Decreto n°.10.024 de 2019, e art.71 da Lei nº 14.133 de 2021;
X. Revogar e/ou anular procedimento licitatório, na forma do artigo 49, caput
e parágrafo 1°, da Lei n°. 8.666, de 1993, respectivamente;
XI. Assinar, quando necessário, contratos, convênios e outros instrumentos de
ajustes, bem como reconhecimentos de dívidas e outros atos que impliquem assunção de
direitos e obrigações;
XII. Praticar todos os atos necessários à gestão de pessoal, na conformidade das
disposições da Lei n°. 8.112, de 1990 e legislação correlata e/ou complementar;
XIII. Autorizar as requisições de transporte aéreo de passageiros; de carga; e de
passageiros e carga;
XIV. Autorizar a publicação de atos oficiais emanados da Fundação Nacional de
Artes - FUNARTE, na Imprensa Nacional;
XV. Instituir Comitês, Comissões, Grupos de Trabalhos, Equipes de Estudo, e
outras de natureza assemelhada, para fins de estudos, análises, elaboração de projetos,
reestruturações, investigações e apurações de assuntos diversos da Fundação Nacional de
Artes.
MARIA FERNANDES MARIGHELLA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 246/GC1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, e o que consta dos Processos nº 67600.000227/2023-61 e nº 64536.003206/2023-21,
resolve:
COLOCAR, a pedido, a Primeiro-Sargento SAD MARIANE MENDES DA COSTA (Nr
Ord 3961915/DECEA) à disposição do Comando do Exército, a fim de prestar serviço no 51º
Batalhão de Infantaria de Selva, sediada na cidade de Altamira-PA, visando unir-se ao seu
cônjuge, o Major de Infantaria MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO PINTO JÚNIOR, do
Comando do Exército, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando,
observado o disposto no § 5º do art. 69-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
acrescido pela Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007.
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA COMGEP Nº 126/1SC2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67500.000280/2023-91, resolve:
Designar o Cel Av R/1 ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA (Nr Ord 2489201) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, na DIRETORIA
DE ENSINO, como Chefe da Subdivisão da Coordenação de Pós-Formação, pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da
Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 127/1SC2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, no §2º do art. 11 da Portaria
COMGEP nº 123/1SC2, de 17 de fevereiro de 2021, e considerando o que consta no
Processo nº 67000.001361/2023-49, resolve:
Prorrogar a designação do Cap Esp Aer COM R/1 MARCOS ANTONIO FERRAZ
LIMA (Nr Ord 2452103) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, no apoio às
gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas
Cívico-Militares (Pecim), na Escola Estadual dos Palmares, em Ibirité-MG, pelo prazo de
doze meses, a contar de 7 de março de 2023, devendo permanecer vinculado
administrativamente ao Grupamento de Apoio de Lagoa Santa.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 128/1SC2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, no §2º do art. 11 da Portaria
COMGEP nº 123/1SC2, de 17 de fevereiro de 2021, e considerando o que consta no
Processo nº 67000.001361/2023-49, resolve:
Prorrogar a designação do SO SMU Refm MARIO SERGIO PEREIRA DA SILVA (Nr
Ord 1940139) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, no apoio às gestões
escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares (Pecim), no Colégio Estadual Vinícius de Moraes, em Colombo-PR, pelo prazo de
doze meses, a contar de 7 de março de 2023, devendo permanecer vinculado
administrativamente ao Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego
Aéreo.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 135/1SC2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67441.001224/2023-15, resolve:
Designar o SO BCO R/1 EDIVALDO ROQUE FILHO (Nr Ord 2480522), para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no HOSPITAL
DE FORÇA AÉREA DO GALEÃO, como Encarregado da Seção de Registro, pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da
Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 137/1SC2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto no §1º do art.
12 da Portaria COMGEP nº 123/1SC2, de 17 de fevereiro de 2021, no item 4.1 da ICA 35-
13/2020, e considerando o que consta no Processo nº 67000.006727/2022-95, resolve:
Dispensar, a pedido, o SO BMA R/1 MARCOS GONÇALVES (Nr Ord 2017709) da
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, como apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na
Ecim Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo Neves Presidente, em Maracanaú-
CE, conforme a Portaria COMGEP nº 1.585/1SC2, de 8 de aogsto de 2022, publicada no
DOU nº 154, Seção 2, de 15 de agosto de 2022, a contar de 13 de fevereiro de 2023,
cabendo à Base Aérea de Fortaleza adotar as medidas administrativas previstas no item
4.1.3 da ICA 35-13/2020.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 138/1SC2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67000.001746/2023-14, resolve:
Designar o Cap Esp Aer CTA R/1 WELLINGTON COSTA DA PAZ (Nr Ord 2224593)
para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, como Chefe da Subdivisão de Marcação de Consultas e
Call Center, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no
Boletim do Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 139/1SC2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67000.001737/2023-15, resolve:
Designar o Cel Esp Met R/1 VALDECI DONIZETI JULIAR DA FRANÇA (Nr Ord
2022796) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação
voluntária, no HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, como Chefe da Seção de Engenharia
Clínica, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim
do Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 140/1SC2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67000.001739/2023-12, resolve:
Designar o Cel Av R/1 RONALDO PEREIRA DE MELLO (Nr Ord 1563750) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, na MINISTÉRIO
DA DEFESA, como Coordenador da Subchefia de Organismos Internacionais, pelo prazo de
24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da
Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 137, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o Art 4º
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº
136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o Art 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho
de 2016, e o que prescreve o Art 1º da Portaria Normativa nº 5/MD, de 5 de abril de 2016,
resolve:
EXONERAR, do cargo de Adido de Defesa, Naval e do Exército junto à
Representação Diplomática do Brasil na República Árabe do Egito, com sede no Cairo, o Cel
Art MARIO DE CARVALHO NETO, a partir de 20 de janeiro de 2024.
NOMEAR, para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro
meses, o Ten Cel Art ANDERSON EUFRÁSIO DE OLIVEIRA, do 2° B Av Ex, a partir de 20 de
janeiro de 2024.
A missão é considerada permanente,
de natureza diplomática, com
dependentes, com mudança de sede e com ônus total para o Exército Brasileiro, estando
enquadrada na alínea "a" do inciso I combinada com a alínea "a" do inciso II, do Art 3º da
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de
janeiro de 1973, combinado com o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA