DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 37
Brasília - DF, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 3
Ministério das Comunicações................................................................................................... 4
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 5
Ministério da Defesa................................................................................................................. 8
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar............................................. 9
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços........................................... 9
Ministério da Educação........................................................................................................... 29
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 36
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 38
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 39
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 40
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 44
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 46
Ministério da Saúde................................................................................................................ 46
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 55
Ministério Público da União................................................................................................... 56
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 56
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 57
................................... Esta edição é composta de 58 páginas ..................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 22/02/2023 as
edições extras nºs 36-A e 36-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.158
(1)
ORIGEM
: 7158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos
formulados na ação direta, para reconhecer a constitucionalidade do § 7º do art. 11 da Lei
Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, fixando a
seguinte tese: "É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº
87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado
destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que
efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez
que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015". Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Operações
interestaduais para consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota. Art. 11, § 7º, da
Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022.
Compatibilidade com o art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 87/2015.
1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei
Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a
ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto.
2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos
Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo
por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na
arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e
contribuindo para a redução das desigualdades regionais.
3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na
redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a
Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o
Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do
serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador
infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas
unidades federadas.
4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes.
5. Proponho a fixação da seguinte tese: "É constitucional o critério previsto no § 7º
do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº
190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial
de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o
fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.".
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Presidência da República
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos
administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.932643/2022-89
Interessado:
CIA
LATINO
AMERICANA
DE
MEDICAMENTOS
(CLAMED).
(CNPJ
n°
84.683.481/0163-32)
Extrato da Decisão nº 24, de 10 de fevereiro de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 17.441,00 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e um reais), em decorrência
da venda de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à
Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de
2006.
Processo Administrativo nº 25351.901225/2021-69
Interessado: MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ n° 16.553.940/0001-48)
Extrato da Decisão nº 25 de 10 de fevereiro de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez reais e quinze centavos), em decorrência da oferta de
medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração
Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.934684/2021-29
Interessado: STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n° 06.106.005/0001-
80)
Extrato da Decisão nº 26, de 13 de fevereiro de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.240,58 (três mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), em
decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações
destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920221/2020-07
Interessado: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n°
12.499.494/0001-80)
Extrato da Decisão nº 27, de 13 de fevereiro de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez reais e quinze centavos), em decorrência da venda de
medicamentos por preço superior ao permitido para oferta destinadas à Administração
Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa
CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.920216/2020-96
Interessado: MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ n° 03.233.805/0001-73)
Extrato da Decisão nº 28, de 13 de fevereiro de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez reais e quinze centavos), em decorrência da venda de
medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração
Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa
CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.917776/2018-49
Interessado: M.H.L. DROGARIA S/A. (CNPJ n° 09.396.401/0007-72)
Extrato da Decisão nº 29, de 13 de fevereiro de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez reais e quinze centavos), em decorrência da venda de
medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração
Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa
CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
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