DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidadades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 61, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Designa a autoridade de monitoramento da Lei de
Acesso à Informação no âmbito do Ministério das
Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no
art. 40 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto n. 7.724, de 16 de
maio de 2012, resolve:
Art. 1º Designar o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, e seu
substituto eventual, em caso de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo, como autoridade responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei n.
12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012,
no âmbito do Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA CNPQ Nº 1.237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022 , em conformidade com o
disposto nos Atos Normativos que estabelecem as normas gerais e específicas para
concessão e implementação de bolsas no País, e nos termos da motivação constante do
Processo nº 01300.002087/2023-32, ad referendum da Diretoria Executiva e do Conselho
Deliberativo, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores reajustados das bolsas de formação
e pesquisa e de outros benefícios no País, conforme tabelas anexas.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Resolução Normativa nº 15, de 10 de abril de 2013 - Tabelas de Valores de
Bolsas e Taxas no País; e
II - Resolução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 - Tabelas de Valores de
Bolsas e Taxas no País (Inclusão da Tabela de Valores do Adicional de Avaliação).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
ANEXO
1. Tabela de Valores de Bolsas no País
. Modalidade
Sigla
Categoria
/Nível
Valor
R$
. Apoio Técnico à Pesquisa
AT
NS
770,00
.
NM
560,00
. Desenvolvimento Científico e
Tecnológico Regional
DCR
A
7.750,00
.
B
6.500,00
.
C
5.250,00
. Doutorado
GD
-
3.100,00
. Doutorado Sanduíche
SWP
-
3.100,00
. Doutorado Sanduíche Empresarial
SWI
-
3.100,00
. Iniciação Científica
IC
-
700,00
. Iniciação Científica Júnior
IC J
-
300,00
. Iniciação Tecnológica (PIBITI)
BIT
-
700,00
. Mestrado
GM
-
2.100,00
. Pesquisador Visitante
PV
1
6.500,00
. Pós-Doutorado Sênior
PDS
-
5.500,00
. Pós-Doutorado Júnior
P DJ
-
5.200,00
. Pós-Doutorado Empresarial
PDI
-
5.200,00
. Atração de Jovens Talentos
BJT
A
7.000,00
.
B
4.100,00
. Pesquisador Visitante Especial
PVE
-
14.000,00
2. Tabela de Valores das Bolsas de Produtividade
. Modalidade
Sigla
Categoria /
Nível
Valor
Adicional 
de
Bancada
.
R$
R$
. Produtividade em
Pesquisa
PQ
Sr
1.500,00
-
.
1A
1.500,00
1.560,00
.
1B
1.400,00
1.320,00
.
1C
1.300,00
1.320,00
.
1D
1.200,00
1.200,00
.
2
1.100,00
-
. Produtividade em
Desenvolvimento
Tecnológico e Extensão
Inovadora
DT
1A
1.500,00
1.560,00
.
1B
1.400,00
1.320,00
.
1C
1.300,00
1.320,00
.
1D
1.200,00
1.200,00
.
2
1.100,00
-
3. Tabela de Valores do Adicional de Avaliação
. Jornada de:
Valor COM deslocamento
Valor SEM
deslocamento
.
S E / CO
S/NE
N
. 1 (um) dia
R$ 1.600,00
R$ 2.100,00
R$ 2.400,00
R$ 480,00
. 3 (três) dias
R$ 2.800,00
R$ 3.300,00
R$ 3.600,00
R$ 840,00
. 5 (cinco) dias
R$ 4.000,00
R$ 4.500,00
R$ 4.800,00
R$ 1.200,00
. Dia excedente
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 180,00
4. Tabela de Valores das Taxas de Bancada no País
. Pós-Doutores
R$ 480,00
. Alunos de cursos de Doutorado
R$ 472,80
5. Tabela de Valores das Taxas Escolares no País
. Alunos de cursos de Doutorado
R$ 422,33
. Alunos de cursos de Mestrado
R$ 285,00