DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
169 - Processo nº: 18293.000074/2009-18 - Recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE
TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
170 - Processo nº: 10715.008479/2009-76 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 15521.000202/2010-20 - Recorrente: LUPATECH- PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
172 - Processo nº: 11011.720014/2017-97 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
173 - Processo nº: 11011.720016/2017-86 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11011.720017/2017-21 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11011.720018/2017-75 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11011.720027/2016-85 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11011.720033/2017-13 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11011.720034/2016-87 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11011.720040/2016-34 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11011.720042/2016-23 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11011.720043/2016-78 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11011.720044/2016-12 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11011.720045/2016-67 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 16327.910488/2012-84 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
185 - Processo nº: 10384.000457/2010-91 - Recorrente: BRINGEL E CARVALHO IND DE
REFRIG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13603.900115/2010-39 - Recorrente: CMP COMPONENTES E
MODULOS
PLASTICOS INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
187 - Processo nº: 10880.900050/2013-15 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
188 - Processo nº: 10880.900055/2013-30 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10880.900056/2013-84 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10880.900057/2013-29 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
191 - Processo
nº: 10923.000174/2010-02 - Recorrente:
EMBALAGENS FLEXIVEIS
DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
192 - Processo
nº: 10923.000175/2010-49 - Recorrente:
EMBALAGENS FLEXIVEIS
DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo
nº: 10923.000176/2010-93 - Recorrente:
EMBALAGENS FLEXIVEIS
DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
194 
- 
Processo 
nº: 
10410.721226/2010-50 
- 
Recorrente: 
VILA 
DA 
PEDRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
195 
- 
Processo 
nº: 
10410.901059/2012-91 
- 
Recorrente: 
VILA 
DA 
PEDRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 
- 
Processo 
nº: 
10410.901060/2012-15 
- 
Recorrente: 
VILA 
DA 
PEDRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 
- 
Processo 
nº: 
10410.901061/2012-60 
- 
Recorrente: 
VILA 
DA 
PEDRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
198 - Processo nº: 10410.005858/2002-62 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10410.004809/2002-11 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
200 - Processo nº: 10882.901697/2010-93 - Recorrente: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
201
-
Processo
nº: 10920.722487/2016-22
-
Recorrente:
KRONA
ACESSORIOS
HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
202 - Processo nº: 10510.720034/2007-01 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE
SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
203 -
Processo nº:
10865.912243/2009-12 -
Recorrente: INDUSTRIAS
MACHINA
ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
204 -
Processo nº:
10865.912245/2009-10 -
Recorrente: INDUSTRIAS
MACHINA
ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 -
Processo nº:
10865.912246/2009-56 -
Recorrente: INDUSTRIAS
MACHINA
ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
206 - Processo nº: 10983.900627/2014-11 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
207 - Processo nº: 10983.901406/2013-71 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10983.901407/2013-16 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10983.901408/2013-61 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10983.906103/2014-26 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13971.901591/2012-41 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13971.901589/2012-71 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 13971.901590/2012-04 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 13971.901594/2012-84 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 13971.901595/2012-29 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 13971.901596/2012-73 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
217 - Processo nº: 10880.941597/2012-81 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
218 - Processo nº: 10880.941591/2012-12 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10880.941592/2012-59 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10880.941593/2012-01 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10880.941594/2012-48 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10880.941595/2012-92 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10880.941596/2012-37 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10880.941598/2012-26 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
225 - Processo nº: 10840.720789/2009-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA
DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10840.720790/2009-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA
DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10840.720791/2009-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA
DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11070.721035/2014-82 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
229 - Processo nº: 11070.900273/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11070.900274/2013-16 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11070.900275/2013-61 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11070.900276/2013-13 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11070.902294/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11070.902295/2013-76 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 11070.902296/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11070.902297/2013-65 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 11070.902298/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 11070.902299/2013-54 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11070.902300/2013-41 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11070.902301/2013-95 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11070.902302/2013-30 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11070.902303/2013-84 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11070.902304/2013-29 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11070.902305/2013-73 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 11070.902306/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 11070.902307/2013-62 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 11070.902308/2013-15 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 11070.902309/2013-51 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 11070.902310/2013-86 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 11070.902311/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 11070.902312/2013-75 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 11070.902313/2013-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 11070.902314/2013-64 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 11070.902315/2013-17 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 11070.902316/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 11070.902317/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 11070.902318/2013-42 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11070.902319/2013-97 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11070.902320/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11070.902321/2013-66 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11070.902322/2013-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11070.902323/2012-74 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11070.902323/2013-55 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 11070.902324/2012-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 11070.902324/2013-08 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 11070.902325/2013-44 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 11070.902326/2013-99 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 11070.902327/2013-33 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11070.902328/2013-88 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 11070.902329/2013-22 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 11070.902330/2013-57 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 11070.902331/2013-00 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA