DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 50300.009065/2019-22. Fiscalizado:
BORGNAV - BORGES
NAVEGAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ nº 20.373.453/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: O
Chefe da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/GRERE/SFC, no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela insubsistência do
Auto de Infração nº 0038601 (SEI nº 0776855) e pelo arquivamento do presente
processo.
RONI PEREZ DE MELLO
Chefe da Unidade
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo
nº
50300.008689/2019-22.
Fiscalizada:
LIBRA
SERVIÇOS
DE
NAVEGAÇÃO
LTDA,.
CNPJ
nº42.581.413/0001-57. Objeto
e
Fundamento
LegaI:
O
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - SUBSTITUTO - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Regimento Interno, decide CONHECER o
Recurso Administrativo interposto pela empresa , eis que tempestivo, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida no âmbito do Despacho de
Julgamento 111 (SEI nº 1108206), de aplicação da penalidade de multa no valor de R$
9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infração tipificada
no art. 27, I da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, bem como a restituição, no prazo de
30 (trinta) dias do recebimento da notificação da penalidade, do valor de R$ 1.700,00 (um
mil e setecentos reais), cobrado indevidamente da empresa HANSA MEYER GLOBAL DO
BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, em função da diferença cambial aplicada.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA
Superintendente
Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 50300.002393/2022-01. Fiscalizada
COMPANHIA DOCAS DE
SANTANA - CDSA., CNPJ nº04.756.826/0001-36 . Objeto e Fundamento Legal: A GERENTE DE
APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ -
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta
Agência, decide conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe
provimento. decide, ainda, rever o valor da penalidade pecuniária para R$ 38.584,60 (trinta
e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e sessenta centavos), pela prática da infração
capitulada no art. 32, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274- A N T AQ .
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
Gerente
Substituta