DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
Nº
PROPOSTA
SAIPS
PROCESSO NUP-SEI
AMAZÔNIA
L EG A L
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO
Q U A L I F I C AÇ ÃO
INCENTIVO 
FINANCEIRO 
DE
QUALIFICAÇÃO 
A 
SER
MANTIDO (ANUAL R$)
. DF
530010
BRASÍLIA
7990804
USA
ES T A D U A L
160511
25000.149311/2019-15
N ÃO
82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO
DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E
UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS
116.652,00
.
7990820
160738
116.652,00
.
TOTAL R$
233.304,00
PORTARIA GM/MS Nº 149, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Muriaé/MG, no Estado de Minas Gerais,
em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, especialmente no que tange ao
descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação nº 1 de 2 de junho de 2021.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria Consolidada nº 02, de 28 de setembro de 2017;
Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal;
resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da parcela financeira de março de 2023, ao Município de Muriaé,
no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 02/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 01 (uma) equipe de Saúde da Família e 01 (uma) equipe de Saúde Bucal
e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 150, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende, na parcela nº 01 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes e
serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde
para a Atenção Básica (SISAB).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências CNES setembro, outubro e novembro
de 2022, e
Considerando as informações técnicas pertinentes a esta Portaria constantes no processo administrativo de Número Único de Protocolo - NUP 25000.003648/2023-63 do Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério da Saúde (SEI/MS), resolve:
Art. 1º Suspender na parcela nº 01 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta Portaria,
com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) por três competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária
(SAPS) do Ministério da Saúde.
Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA Nº 01 DE 2023
. UF
IBGE
Município
INE
Tipo
. AC
120040
RIO BRANCO
0001955454
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AC
120040
RIO BRANCO
0001956094
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AC
120040
RIO BRANCO
0001959514
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AL
270150
CAMPO GRANDE
0001950525
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AL
270360
JA P A R AT I N G A
0002095491
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AL
270860
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
0002096684
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130165
GUA JARÁ
0002113503
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130170
HUMAITÁ
0001749676
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130250
M A N AC A P U R U
0001739034
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130260
M A N AU S
0001721755
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130260
M A N AU S
0001722328
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130260
M A N AU S
0001722751
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130260
M A N AU S
0001723162
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130260
M A N AU S
0001723197
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130260
M A N AU S
0001724169
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130260
M A N AU S
0001726994
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130340
PARINTINS
0002201038
Equipe Saúde da Família Ribeirinha
. AM
130380
SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
0001863541
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AM
130423
TONANTINS
0002053012
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AP
160027
LARANJAL DO JARI
0001806548
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AP
160030
M AC A P Á
0002093987
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AP
160030
M AC A P Á
0002094045
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AP
160030
M AC A P Á
0002094207
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AP
160030
M AC A P Á
0002094460
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AP
160030
M AC A P Á
0002120402
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. AP
160030
M AC A P Á
0002129159
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
290130
A N DA R A Í
0001868160
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
290350
BELO CAMPO
0001754335
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
290490
C AC H O E I R A
0001778714
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
290630
C A N AV I E I R A S
0001755382
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
290630
C A N AV I E I R A S
0001817868
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
290650
CANDEIAS
0001972189
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
290930
CO R R E N T I N A
0001928511
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
291000
DÁRIO MEIRA
0001952447
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
291360
ILHÉUS
0001688693
Equipe dos Consultórios na Rua
. BA
291360
ILHÉUS
0001553984
Equipe de Atenção Primária Prisional
. BA
291400
IPIRÁ
0002165015
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
291550
ITA JUÍPE
0001943553
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
291560
ITAMARA JU
0002056283
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
291580
ITAMBÉ
0001855530
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
291670
I T AQ U A R A
0002121727
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
291920
LAURO DE FREITAS
0002145448
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
291955
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
0001872109
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292150
MONTE SANTO
0001810189
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292530
PORTO SEGURO
0002100843
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292530
PORTO SEGURO
0002101467
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292530
PORTO SEGURO
0002101475
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292530
PORTO SEGURO
0002101491
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292530
PORTO SEGURO
0002101513
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292530
PORTO SEGURO
0002101521
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292530
PORTO SEGURO
0002101548
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas
. BA
292530
PORTO SEGURO
0002101556
Equipe de Saúde Bucal - 40 horas