DOU 31/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 535, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Jussari - BA, para execução de ações de
Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jussari -
BA, no valor de R$ 9.177,00 (nove mil cento e setenta e sete reais), para a execução de
ações de resposta, conforme processo n. 59052.013318/2023-92.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 536, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
BA
Encruzilhada
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
062
20/12/2022
59051.019370/2023-62
.
CE
Monsenhor Tabosa
Estiagem - 1.4.1.1.0
75
16/01/2023
59051.019661/2023-51
.
PA
Bujaru
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
05
13/01/2023
59051.019637/2023-11
.
RS
Boqueirão do Leão
Estiagem - 1.4.1.1.0
2350
12/01/2023
59051.019623/2023-06
.
RS
Cerrito
Estiagem - 1.4.1.1.0
3458
13/01/2023
59051.019638/2023-66
.
RS
Constantina
Estiagem - 1.4.1.1.0
008
18/01/2023
59051.019642/2023-24
.
RS
Estrela Velha
Estiagem - 1.4.1.1.0
2.397
17/01/2023
59051.019647/2023-57
.
RS
Lagoa Bonita do Sul
Estiagem - 1.4.1.1.0
1.658
16/01/2023
59051.019662/2023-03
.
RS
Nova Esperança do Sul
Estiagem - 1.4.1.1.0
05
09/01/2023
59051.019574/2023-01
.
RS
Novo Barreiro
Estiagem - 1.4.1.1.0
05
09/01/2023
59051.019646/2023-11
.
RS
Piratini
Estiagem - 1.4.1.1.0
003
06/01/2023
59051.019639/2023-19
.
RS
Santiago
Estiagem - 1.4.1.1.0
005
12/01/2023
59051.019657/2023-92
.
RS
São Borja
Estiagem - 1.4.1.1.0
19.780
12/01/2023
59051.019640/2023-35
.
RS
São Lourenço do Sul
Estiagem - 1.4.1.1.0
6.129
12/01/2023
59051.019575/2023-48
.
RS
São Paulo das Missões
Estiagem - 1.4.1.1.0
03
11/01/2023
59051.019656/2023-48
.
SC
Navegantes
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
451
20/12/2022
59051.019612/2023-18
.
SP
Lins
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
13.291
11/01/2023
59051.019603/2023-27
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 294, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional
de Segurança
Pública
em apoio
à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra
Indígena Pirititi, Estado de Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, a Portaria MJSP nº 205, de 31 de outubro de 2022, e o contido no Processo
Administrativo nº 08620.010025/2022-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena
Pirititi, Estado de Roraima, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, por sessenta dias, no período de 30 de janeiro a 30 de março de 2023.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 118, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: AS HISTÓRIAS DE MEU PAI (PREFESSION DU PÉRE (MY FATHER HISTORIES),
França - 2020)
Produtor(es): Curiosa Films/France 3 Cinema/Auvergne Rhône Alpes Cinéma
Diretor(es): Jean-Pierre Améris
Distribuidor(es): PANDORA FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado
em TV aberta
Contém: Violência , Linguagem Imprópria e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000043/2023-12
Requerente: PROVIDENCE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 119, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Série: GALINHA PINTADINHA MINI (Brasil - 2016)
Produtor(es): Bromelia Produções Ltda.
Diretor(es): Juliano Prado/Marcos Patrizzi Luporini
Distribuidor(es): Bromelia Produções Ltda.
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Animação
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.000059/2023-25
Requerente: BROMÉLIA PRODUÇÕES LTDA.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 120, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: DESAPEGA (Brasil - 2022)
Produtor(es): Marcos Schrerer/Patricia Chamon
Diretor(es): Hus Chien
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Comédia
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000060/2023-50
Requerente: WMIX DISTRIBUIDORA LTDA
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: ANTÔNIO DE DEUS (Brasil - 2019)
Produtor(es): Daniela Mota Pelegrine de Oliveira/Maria Aparecida Palmeira
Diretor(es): Ralphy Batista dos Santos
Distribuidor(es): TV Canção Nova
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Gênero: Drama/Religioso
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Violência , Drogas Lícitas e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000095/2023-99
Requerente: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: ENALDINHO E O MISTÉRIO DA LAGOA (Brasil - 2022)
Produtor(es): Patricia Chamon
Diretor(es): Fabio Brasil
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Aventura
Classificação Atribuída: livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.000098/2023-22
Requerente: WMIX DISTRIBUIDORA LTDA
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
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