DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 79, de 12 de janeiro de 2023, constante do Processo
nº 48500.000141/2023-12, cujo resumo foi publicado no DOU nº 10 de 13 de janeiro de
2023, seção 1, v. 161, página 30, retificar no Anexo os valores de Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica - TFSEE relativos às usinas Ibirité (Aureliano Chaves), Termorio
(Antiga Governador Leonel Brizola) e USI BIO, que foi disponibilizado no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
Onde se lê:
. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS
226000
856.693,68
-
856.693,68
Leia-se:
. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS
235000
856.693,68
18.529,36
875.223,04
Onde se lê:
. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS
989200
3.749.740,66
3.749.740,66
Leia-se:
. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS
989200
3.749.740,66
-
218.371,40
3.531.369,26
Onde se lê:
. USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
43000
162.999,24
104.438,92
267.438,16
Leia-se:
. USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
43000
162.999,24
19.430,50
182.429,74
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO Nº 477, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pelo Art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando
o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22
de março de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.000933/2021-25, decide
homologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente
Supridor - CCESUP (CCE nº 139605/DRSP) celebrado entre a compradora (suprida)
Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda. - CERTHIL, inscrita no CNPJ sob o
nº 98.042.963/0001-52, e a vendedora (supridora) RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. -
RGE, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação
com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo.
.
MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)
.
2023
2024
2025
2026
2027
.
Janeiro
100
610
640
670
700
.
Fe v e r e i r o
50
.
Março
50
.
Abril
50
.
Maio
20
.
Junho
20
.
Julho
20
.
Agosto
20
.
Setembro
40
.
Outubro
50
.
Novembro
60
.
Dezembro
100
.
T OT A L
580
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 10/2023
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237)
867.396/2013-MINERACAO SERRA MORENA LTDA-ROSÁRIO OESTE/MT - Guia n°
28060/2022-150.000toneladas-CALCÁRIO- Vigência da Guia:3 (três) anos
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
868.224/2001-MPP - MINERAÇÃO PIRÂMIDE PARTICIPAÇÃO LTDA-Revoga a
prorrogação da Guia de Utilização nº 003/2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de
fevereiro de 2023, e concede nova prorrogação do prazo de validade da guia de utilização por
dois anos com quantidade de 600.000 t/ano de minério de ferro.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 16/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
844.034/2022 - MARCIO ALEX DA SILVA GOMES-Registro de Licença n°
191/2023 - Vencimento 10/05/2042
844.060/2022
- RODRIGO
ALEXANDRE AZEVEDO-Registro
de Licença
n°
192/2023 - Vencimento 18/07/2032
844.056/2022 - VERALDINO APOLINARIO DOS SANTOS-Registro de Licença n°
194/2023 - Vencimento 02/06/2030
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 18/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)
860.727/2018-ANTONIO MENDES FERREIRA JUNIOR
Fase de Direito de Requerer a Lavra
declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
860.722/2015-ADAILSON DE SANTANA REZENDE
860.869/2014-JOSE HUMBERTO DE MENDONÇA
860.618/2015-LAIANA RODRIGUES SARDINHA
861.024/2013-LUIZ RONALDO GUIMARÃES - ME
860.882/2008-WOICIECHOSKI & BETTANIN MINERADORA LTDA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
862.762/2011-AD BRAS MINERADORA LTDA
Fase de Licenciamento
Nega o aditamento de substância mineral(1175)
860.205/2011-CAL MINERADORA DE CASCALHO E AREIA LTDA
Autoriza o aditamento de substância mineral(770)
860.824/2014-OLARIA CAJUEIRO LTDA-AREIA - Registro de Licença N° 77/2015,
DOU de 05/06/2015
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
861.053/2017-EURIPEDES ALVES DA SILVA A GOIANA- Registro de Licença N°
63/2018 - Vencimento em 21/09/2026
861.818/2011-MINERAÇÃO LIMA LTDA ME- Registro de Licença N° 13/2012 -
Vencimento em 03/06/2029
860.986/2017-ELIAS MOREIRA
LIMA- Registro
de Licença
N° 72/2018
-
Vencimento em 09/01/2024
861.831/2010-CICERO ALVES DA PAIXÃO- Registro de Licença N° 84/2011 -
Vencimento em 20/01/2025
860.596/2017-VALQUIRIA FABRICIA BARCELOS VELASCO- Registro de Licença N°
104/2017 - Vencimento em 31/12/2023
860.003/2019-DYEGO DOURADO DE AZEVEDO- Registro de Licença N° 31/2020 -
Vencimento em 03/03/2024
860.091/2015-PEDREIRA TRINDADE LTDA- Registro de Licença N° 143/2015 -
Vencimento em 06/02/2027
860.419/2021-JOSE ROBERTO DE PAULO- Registro de Licença N° 60/2022 -
Vencimento em 07/02/2025
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
860.982/2015-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CASCALHO LTDA
Despacho publicado(756)
860.982/2015-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CASCALHO LTDA-Em concordância
com a Análise Nº 4095/2022/DIFAM-GO/GER-GO concedo a baixa na transcrição do título de
registro de licença nº 59/2016, publicado em 18/05/2016, conforme estabelece o Art. 196 da
Portaria Nº 155/2016 do Sr. Diretor Geral do DNPM, por força do estatuído na letra "a" do
inciso III do art. 1º da Portaria nº 367, de 19 de junho de 2020, publicada no DOU em 22 de
junho de 2020, que delega competências do Superintendente de Produção Mineral aos
Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
861.295/2007-DANIEL ALEXANDRE DA SILVA-OF. N°4225/2023/DIOUT-GO/ANM
860.316/2017-MÁRCIA VALERIANO-OF. N°4223/2023/DIOUT-GO/ANM
Fase de Registro de Extração
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 02 anos(940)
860.096/2019-MUNICÍPIO DE SILVÂNIA-Registro de Extração N°09/2019 de
02/10/2019
860.097/2019-MUNICÍPIO DE SILVÂNIA-Registro de Extração N°08/2019 de
02/10/2019
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.156/2010-CALCÁRIA MINERADORA LTDA-OF. N°58084/2022/DIOUT-GO/ANM
861.976/2008-BRASIL MANGANES LTDA-OF. N°58078/2022/DIOUT-GO/ANM
860.270/2020-SETA MINERACAO LTDA-OF. N°56190/2022/DIOUT-GO/ANM
860.946/2011-MRC - MINERADORA RIO CLARO EIRELI-OF. N°56196/2022/DIOUT-
GO/ANM
861.082/2017-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°56194/2022/DIOUT-
GO/ANM
861.500/2014-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°56192/2022/DIOUT-GO/ANM
861.486/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°4075/2023/DIOUT-
GO/ANM
861.478/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°4089/2023/DIOUT-
GO/ANM
860.384/2019-GONÇALVES
E ALMEIDA
LTDA ME-OF.
N°4270/2023/DIOUT-
GO/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)
861.437/2021-ELIAS ALVES DOS SANTOS
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
861.113/2021-MARIA JOSE OLIVEIRA
860.218/2019-CLAUBER DIAS BRANDAO
860.327/2019-CONSTRUTORA CAIAPO LTDA
860.550/2019-EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS
860.735/2019-CRISTIANE MUNIZ ARAGÃO LOPES
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
860.075/2019-ELEUZA MARIA DE SOUZA BARBOSA-OF. N°4100/2023/DIOUT-
GO/ANM
860.426/2020-CLEIBER DIVINO BARBOSA-OF. N°4119/2023/DIOUT-GO/ANM
860.277/2019-EDWARD MAGALHAES CHAVES-OF. N°4121/2023/DIOUT-GO/ANM
860.769/2014-CORINA
FRANCISCA 
DE
OLIVEIRA-OF.
N°4281/2023/DIOUT-
GO/ANM
860.164/2022-MINERADORA FARIA LTDA-OF. N°4286/2023/DIOUT-GO/ANM
860.756/2022-RAFAEL JORGE CORSINO-OF. N°4478/2023/DIOUT-GO/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
860.252/2022-DELIO NUNES DE JESUS
861.191/2022-ESLI LUCAS DOS REIS FEITOSA
860.190/2022-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA
860.814/2022-GRUPO SHANZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ME
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
860.436/2022-BMIX PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°37562/2022/DIOUT-GO/ANM
860.950/2022-AREIAL BORGES LTDA-OF. N°58061/2022/DIOUT-GO/ANM
860.847/2022-AUGUSTO
CESAR 
GUSMAO
LIMA-OF.
N°4232/2023/DIOUT-
GO/ANM
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
860.417/2010-EDIVALDO PEREIRA NAVES
860.856/2022-MINERACAO SANTA RITA LTDA
Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização
de Pesquisa para PLG(1003)
860.226/2021-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DE
NIQUELANDIA - COOPERMINI
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente