DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE
AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO
DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 10.536, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV da Portaria nº 8.094/SPO, de
19 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº
145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta
do processo nº 00058.069486/2021-78, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202302-02/ANAC, emitido em 14 de fevereiro de 2023, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico AEROCLUBE DE PERNAMBUCO - ESCOLA DE AVIAÇ ÃO.
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede
mundial de computadores - endereço: www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VIANA TORRES
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 10.572, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO no uso das
atribuições que lhes conferem o Art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo
em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.001954/2023-
70, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo
(COA) nº 2003-09-5CEK-01-03 emitido em favor da sociedade empresária AVALON TÁXI AÉREO
LTDA, CNPJ 29.460.925/0001-05, a contar de 17 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONRADO KLEIN DE FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 10.566, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 41-A, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de junho de
2021, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº
00065.019225/2022-07, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 141-007, Revisão C (IS nº 141-007C),
intitulada "Programas de Instrução e Manual de Instruções e Procedimentos".
Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se
disponível
no
Boletim
de
Pessoal
e
Serviço
-
BPS
(endereço
eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação"
(endereço
eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao)
desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ Nº 537
REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Às 14 horas do dia 9 de fevereiro de 2023, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 537, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, do Diretor Lima Filho, do Diretor Alber
Vasconcelos, do Diretor Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do
representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Artur Watt Neto,
substituído pelo Procurador Leonardo Sousa de Andrade no decorrer da reunião.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões de nºs 534,
535 e 536.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
CO M U N I C AÇÕ ES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Boas vindas aos novos Diretores da Agência, Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, que participam da sua primeira reunião ordinária de Diretoria.
- Breve balanço das atividades desenvolvidas pela Diretoria Colegiada da
Agência em 2022.
- Realização, pela Ouvidoria da Agência, do segundo ciclo de enquetes para
melhoria dos serviços prestados pela Agência.
- Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de atribuição da relatoria do
processo nº 50300.004140/2022-64, que trata do Estudo "Análise concorrencial: terminais
de uso privado frente aos terminais arrendados", ao Diretor Alber Vasconcelos, nos termos
do inciso IV do art. 5º da Resolução-ANTAQ nº 66/2022.
- Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada (50300.002447/2023-10), de
criação de comissão para avaliação, aprimoramento e valorização das gerências e unidades
regionais que compõem a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, a ser coordenada pelo Diretor Lima Filho, com prazo de 120 dias para a
realização dos trabalhos.
Do Diretor Alber Vasconcelos:
- Manifestação de pesar, acompanhado pela Diretoria Colegiada, pelo
falecimento do ex-Diretor José Guimarães Barreiros, integrante da primeira Diretoria
Colegiada da Agência.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.014944/2022-71 e 50300.020589/2022-70, de relatoria do Diretor-Geral
Eduardo Nery;
- 50300.007451/2020-13, 50300.020285/2022-11 e 50300.021443/2022-41, de
relatoria da Diretora Flávia Takafashi; e
- 50300.003952/2021-10 e 50300.006493/2021-18, de relatoria do Diretor Lima
Filho.
PEDIDOS DE VISTA
O processo nº 50300.012208/2022-89, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo
Nery, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve
adiantamento
de votos.
O
processo constará
da
pauta
da próxima
reunião
telepresencial.
PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
O prosseguimento de votação do processo 50300.010899/2020-14, relatado à
época pelo Diretor José Renato Fialho, foi adiado para a próxima reunião telepresencial,
em razão da renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos
do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. O pedido de vista foi formulado pela Diretora Flávia
Takafashi por ocasião da Reunião nº 528, após o então Relator, Diretor José Renato Fialho,
proferir seu voto. O pedido de vista já havia sido prorrogado nas Reuniões de nºs 530, 532
e 534.
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à
votação do processo nº 50300.018753/2022-89 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão
nº 66-2023, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor-Geral Eduardo
Nery. Vencida a Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.011583/2020-40, de relatoria do Diretor-
Geral Eduardo Nery, o Dr. Flávio Ribeiro Bettega realizou sustentação oral em nome da
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - ABRATEC.
- Na apreciação do processo nº 50300.002858/2020-54, de relatoria do Diretor
Lima Filho, o Dr. Rafael Wallbach Schwind realizou sustentação oral em nome de APM
Terminals - Itajaí S/A.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 39 a 69, disponíveis para
consulta na internet (https://www.gov.br/antaq).
ENCERRAMENTO
Às 19 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata,
a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 50300.006192/2021-94. Fiscalizada: Hersa Engenharia e Serviços S.A., CNPJ nº
01.376.473/0001-50.
Objeto e Fundamento Legal: A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - SUBSTITUTA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, decide pela subsistência
Auto de Infração nº 004913-1 (SEI 1330085) e pela aplicação da penalidade de advertência
à empresa, pela prática da infração prevista no art. 32, inciso II, da Resolução Normativa
nº 18-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018265/2022-71, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
GMAR - LOCAÇÕES DE EMBARCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.710.913/0001-
02, constante no Termo de Autorização nº 1.001-ANTAQ, de 21 de novembro de 2013.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.556, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Prorrogar o prazo disposto no art. 6º da Portaria
PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022.
O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.208055/2022-13, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar de 1º de março de 2023, o
prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
PORTARIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no
art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 06
de novembro de 2015, resolve:
Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº
5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:
.
Nome
Cargo
Missão
Orgão
Validade
do
passaporte
. Ricardo
José
Nigri
General de Divisão
do Exército
Acompanhar
Ministro Chefe
do Gabinete de
Segurança
Institucional
-
GSI em viagens
internacionais
Presidência
da
República
30/06/2027
MARIA LAURA DA ROCHA
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