DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53500.029497/2014-87
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2022/AF (SEI nº 9608349), integrante deste acórdão:
a) aprovar a proposta de alteração do Projeto TV Digital para que se preveja a
instalação de uma segunda estação, pela EAD, nos municípios que possuem, hoje, mais de
uma estação analógica em funcionamento, observadas as seguintes premissas:
i) o canal analógico deve estar em pleno funcionamento; e
ii) a prefeitura deve assinar Termo Aditivo ao Termo de Adesão, assumindo os
custos atinentes
à segunda
instalação (incluindo
custos com
energia, terreno e
cercamento).
b) aprovar a redistribuição dos recursos referentes ao saldo remanescente da
EAD, da seguinte forma:
i) Realocação de R$ 48 milhões (quarenta e oito milhões de reais) da rubrica
reservada para a finalização do cumprimento das obrigações originárias da EA D
(atualmente alocadas na EAD para a atividade de mitigação de interferências), para o
Projeto Adicional TV Digital;
ii) Realocação de R$ 81 milhões (oitenta e um milhões de reais) da rubrica
reservada para a execução das Infovias 2 e 3 do Projeto PAIS (já liberadas pelo Conselho
Diretor por meio do Acórdão nº 328/2021), para a rubrica referente ao Projeto Adicional
TV Digital;
iii) Incorporação de R$ 132 milhões (cento e trinta e dois milhões) dos
rendimentos financeiros à rubrica referente ao Projeto Adicional TV Digital;
iv) Incorporação de R$ 31 milhões (trinta e um milhões) dos rendimentos
financeiros à rubrica reservada para a finalização do cumprimento das obrigações
originárias da EAD (a serem alocados na Reserva de Segurança).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 163, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.006313/2022-41.
Outorga autorização para uso de Radiofrequências à(ao) FM SUDOESTE
RADIODIFUSORA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 31.637.051/0001-52, na localidade de Piraí/RJ, até 25/02/2031, a
contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.
PAULO VINÍCIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 410, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53512.000726/2022-52.
Expede autorização a SEACREST PETROLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA, CNPJ nº
40.875.704/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO VINÍCIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 713, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53504.014695/2022-16.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Stock Tech Ltda,
CNPJ nº 42.030.895/0001-57, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 797, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº53504.013146/2022-24.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA
JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à autorização para execução
do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 915, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53504.013852/2022-76.
Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Usina Granelli Ltda, CNPJ nº
56.624.174/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 976, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Brasventos Eolo Geradora
de Energia S.A., CNPJ nº 11.637.090/0001-42, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado, em todos os municípios/RN, até 05/10/2042, por meio da
utilização 
das 
frequências: 
160.99 
MHz/161.45 
MHz/165.64375 
MHz/165.81875
MHz/170.24375 MHz/170.41875 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO
GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Nº 756 - Processo nº 53542.000194/2023-87.
Expede autorização a HARPIA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 18.834.433/0001-
08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 757 - Processo nº 53542.000195/2023-21.
Expede autorização a ALEX FERRARI, CPF nº ***.722.171-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 776 - Processo nº 53545.001129/2022-68.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RADIO DIFUSORA
COLIDER LTDA, CNPJ nº 03.917.768/0001-12, executante do serviço Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, na localidade de Nova Canaã do Norte/MT, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida
cidade.
Nº 782 - Processo nº 53542.000141/2023-66.
Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a LAUDELINO LUIS
FERREIRA JUNIOR, CPF nº ***.888.891-**, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 801, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53542.000243/2023-81.
Expede autorização a LUIZ CARLOS REIS, CPF nº ***.266.108-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 628, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ARNALDO PEI X OT O
TELES, CPF: XXX.403.104-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 630, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade AYICE CHAVES SILVA,
CPF: XXX.467.744-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 631, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade BRUNO TADEU DA
ROCHA, CPF: XXX.366.874-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 633, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CARLOS RENNAN
CAVALCANTI CAMPOS, CPF: XXX.139.824-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 634, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CARLOS ROBERTO MELO
AMORIM, CPF: XXX.453.974-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 635, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CICERO FERREIRA ALVES,
CPF: XXX.526.454-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 636, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CICERO GUEDES VIEIRA,
CPF: XXX.814.284-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente