DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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11
Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a
orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito
das
esferas
governamentais,
pela
criação,
composição, funcionamento e cadastramento dos
conselhos de acompanhamento e controle social do
Fundo de
Manutenção e
Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS-Fundeb.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso II, Anexo I, do
Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 33, § 4º,
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nos arts. 6º, inciso IV, e 28, §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º ....................................................................................................................
VII - disponibilidade de conta de e-mail institucional, do domínio eletrônico do
ente federado e com extensão "gov.br" para o CACS-Fundeb e todos os conselheiros com
mandatos vigentes." (NR)
"Art. 20 Excepcionalmente, até a data limite de 31 de março de 2023, eventual
mora na validação pelo Presidente do CACS-Fundeb dos dados e informações e
documentos inseridos no SisCACS para fins de cadastramento do conselho, não configurará
situação de irregularidade ao cadastro do CACS-Fundeb para fins da validação dos dados
registrados no módulo MAVS-Siope, nos termos do § 1º do art. 33 do Decreto nº
10.656/2021 e do art. 22 desta Portaria." (NR)
"Art. 20-A A obrigação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios constante do art. 7º, inciso VII, desta Portaria fica suspensa até a data de 30 de
junho de 2023, podendo ser inserido nos campos de endereço eletrônico formatos de e-
mail distintos do previsto no referido dispositivo.
Parágrafo único. Os entes federados que tenham feito constar nos campos
correspondentes e-mails do representante do ente federado, dos técnicos do ente
federado, do próprio CACS ou dos(as) Conselheiro(as) sem ser institucional, do domínio
eletrônico do ente federado e com extensão "gov.br", deverão realizar ajuste de referidos
campos, com a inserção de e-mails nesse parâmetro, até a data de 30 de junho de 2023,
sob pena do cadastro do Conselho constar como irregular." (NR)
Art. 20-B Excepcionalmente, a validação dos dados registrados no módulo
MAVS-Siope, de que trata o § 1°, do art. 33, do Decreto 10.656, de 22 de março de 2021,
em relação aos dados do sexto bimestre de 2022, poderá ser realizada, pelos Presidentes
dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, até a data limite de 31
de março de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria
Capes nº 10, de 24 de janeiro de 2023, que disciplina
o processo de Avaliação
de Permanência dos
Programas de Pós-Graduação stricto sensu no país.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista
o disposto na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007,
Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, Resolução CNE/CES nº 7/2017, de 11 de
dezembro de 2017, e o constante dos autos do processo nº 23038.021062/2022-47, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Capes nº 10, de 24 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU no dia 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENOSEINIA MARIA DA SILVA MARTINS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 169, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de
Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de
05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de
Professor substituto nº 23109.000192/2023-46; resolve:
Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o
Edital PROGEP nº 01/2023, realizado para a contratação de professor substituto, Área:
Dietética / Nutrição Esportiva, em que foram aprovados, pela ordem de classificação , o
candidatos Mariele Lino Silva, Cristiane Vilas Boas Neves, Luiz Antônio Alves de Menezes
Júnio e Aline Rezende Ribeiro de Abreu.
ISABELA PERUCCI ESTEVES FAGUNDES
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
PORTARIA CCE/UFPI Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA
SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº
04/2022- CCE/UFPI,
de 20/12/2022; o Extrato
de Edital publicado no
DOU de
28/12/2022,
Edição
244,
Seção
3,
Pág.150;
o
Processo
Eletrônico
nº
23111.057298/2022-64, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação
de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo
Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de
Métodos e Técnicas de Ensino (DMTE), do Centro de Ciências da Educação "Prof.
Mariano da Silva Neto"- CCE, na área relacionada a seguir:
1) Estágio Supervisionado e Metodologia do Ensino de Letras-Libras -
Habilitando e classificando para contratação o candidato IAGO FERRAZ NUNES (1º
colocado).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme
disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se
a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade
de sua regulamentação.
ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da reunião de 14 a 16/02/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado; e
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF.
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
7
16327.904270/2012-91
8 a 43
.
51
10925.904185/2013-88
52 a 56
.
57
10280.900674/2013-93
58 a 61
.
66
15578.000145/2010-23
67 a 69
.
70
10783.904393/2013-49
71 a 77
.
85
11080.730705/2012-71
86 a 92
.
93
11080.735732/2018-25
94 a 95
.
109
12585.720432/2011-57
110 a 112
.
113
10880.938864/2018-29
114 a 119
.
120
10880.935807/2014-64
121 a 122
.
134
10880.923997/2012-13
135 a 138
.
142
10983.906030/2012-19
143 a 145
.
153
10516.720020/2014-58
154 a 162
.
167
11011.720014/2017-97
168 a 178
.
182
10880.900050/2013-15
183 a 185
.
186
10923.000174/2010-02
187 a 188
.
189
10410.721226/2010-50
190 a 192
.
197
10865.912243/2009-12
198 a 199
.
200
10983.900627/2014-11
201 a 204
.
206
13971.901591/2012-41
207 a 211
.
213
10880.941597/2012-81
214 a 220
.
221
10980.925169/2012-83
222 a 223
.
227
11070.721035/2014-82
228 a 271
.
272
11070.901485/2016-19
273 a 280
.
298
10218.720083/2010-45
299 a 302
.
303
11020.901503/2013-13
304 a 305
.
306
13839.901935/2013-27
307 a 313
.
314
13502.900795/2017-03
315 a 318
.
319
11080.738972/2018-81
320 a 322
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2022, relativa aos processos 10983.907292/2012-92,
10983.907291/2012-48,
10983.907294/2012-81,
10983.907295/2012-26,
10983.907296/2012-71,
10983.907297/2012-15,
10983.907298/2012-60,
10983.907299/2012-12,
10983.907300/2012-09,
10983.907301/2012-45,
10983.907302/2012-90,
10983.907303/2012-34,
10983.907304/2012-89,
10983.908750/2012-19,
10983.908752/2012-08,
10983.908753/2012-44,
10983.908754/2012-99,
10983.908755/2012-33,
10983.908756/2012-88,
10983.908757/2012-22
e
de
novembro
de
2022
relativa
aos
processos
nº
10640.904347/2016-17,
10640.722148/2016-92,
10640.722149/2016-37,
10640.722150/2016-61,
10640.904348/2016-61,
10640.904349/2016-14,
10640.904350/2016-31 e 10983.917659/2016-18.
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
1 - Processo nº: 11762.720013/2014-15 - Recorrente: PAN-AMERICANA INDUSTRIAS
QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
2 - Processo nº: 10880.732547/2016-39 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
3 - Processo nº: 10925.001786/2009-51 - Recorrente: UNIMED JOACABA COOPER TRAB
MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
4 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
5 - Processo nº: 19515.722846/2013-55 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
6 - Processo nº: 10840.910720/2009-93 - Recorrente: BATROL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
7 - Processo nº: 16327.904270/2012-91 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.904271/2012-35 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.904272/2012-80 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.904273/2012-24 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.904274/2012-79 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.907560/2012-96 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.907561/2012-31 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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