DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
14 - Processo nº: 16327.907562/2012-85 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.907563/2012-20 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.907564/2012-74 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16327.907565/2012-19 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.907566/2012-63 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16327.907568/2012-52 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.907569/2012-05 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16327.907570/2012-21 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16327.907571/2012-76 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16327.907572/2012-11 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16327.907573/2012-65 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16327.907574/2012-18 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16327.907575/2012-54 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.907576/2012-07 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16327.907577/2012-43 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16327.907578/2012-98 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16327.907579/2012-32 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.907580/2012-67 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16327.909867/2011-41 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16327.909868/2011-95 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16327.909869/2011-30 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16327.909870/2011-64 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16327.909871/2011-17 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16327.910302/2011-14 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16327.910303/2011-51 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16327.910304/2011-03 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16327.910305/2011-40 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16327.910306/2011-94 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16327.910307/2011-39 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16327.910335/2012-37 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 14766.000162/2009-47 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 14766.000165/2009-81 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 14766.000167/2009-70 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
47 - Processo nº: 10314.720096/2021-89 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
48 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10283.003680/95-73 - Recorrente: VALMASTER BATCH INDUSTRIA E
COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10320.724042/2016-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE
51 - Processo nº: 10925.904185/2013-88 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
52 - Processo nº: 10925.904181/2013-08 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10925.904182/2013-44 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10925.904183/2013-99 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10925.904186/2013-22 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10925.904188/2013-11 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
57 - Processo nº: 10280.900674/2013-93 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
58 - Processo nº: 10280.900670/2013-13 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10280.900671/2013-50 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10280.900676/2013-82 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10280.900677/2013-27 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
62 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
66 - Processo nº: 15578.000145/2010-23 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
67 - Processo nº: 15578.000132/2010-54 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 15578.000137/2010-87 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 15578.000621/2009-72 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
70 - Processo nº: 10783.904393/2013-49 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 - Processo nº: 10783.904394/2013-93 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10783.904395/2013-38 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10783.904396/2013-82 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10783.904397/2013-27 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10783.904398/2013-71 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10783.904399/2013-16 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10783.904400/2013-11 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
78 - Processo nº: 15586.720282/2016-74 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15578.000841/2009-04 - Recorrente: UNICAFE CIA COM EXTERIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
80 - Processo nº: 17883.000328/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
81 - Processo nº: 10073.721535/2011-89 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10073.720829/2011-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
83
- Processo
nº:
16327.000752/2002-06 -
Embargante:
BANCO
FINASA S/A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
84 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
85 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.720538/2010-98 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.724257/2012-76 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.724507/2012-78 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.730719/2012-94 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.730726/2012-96 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.730732/2012-43 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.735732/2018-25 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.737341/2018-45 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.738405/2018-25 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11080.724235/2012-14 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.724413/2012-07 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.729806/2012-07 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.724114/2012-64 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.730047/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
101 - Processo nº: 11080.729775/2012-86 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.724535/2012-95 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.723062/2014-71 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.724341/2010-28 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.724908/2012-28 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.724303/2012-37 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.726335/2012-77 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12898.000231/2009-91 - Recorrente: PROL ALIMENTACAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
109 - Processo nº: 12585.720432/2011-57 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
110 - Processo nº: 12585.720433/2011-00 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12585.720434/2011-46 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12585.720435/2011-91 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
113 - Processo nº: 10880.938864/2018-29 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
114 - Processo nº: 10880.938861/2018-95 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10880.938867/2018-62 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10880.938868/2018-15 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL