DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
120 - Processo nº: 10880.935807/2014-64 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
121 - Processo nº: 10880.935496/2014-33 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10880.935806/2014-10 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
123 - Processo nº: 10665.000753/2010-35 - Recorrente: POSTO HELIMARA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
124 - Processo nº: 10830.903838/2009-84 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10830.903837/2009-30 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10830.901479/2010-64 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10830.901477/2010-75 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10830.901476/2010-21 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10830.901475/2010-86 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10830.901474/2010-31 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10830.901473/2010-97 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
132 - Processo nº: 13896.000754/2002-44 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13896.901247/2008-15 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
134 - Processo nº: 10880.923997/2012-13 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
135 - Processo nº: 10880.923998/2012-50 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10880.923999/2012-02 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10880.924001/2012-89 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10880.924002/2012-23 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
139 - Processo nº: 15983.720031/2014-45 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10880.924000/2012-34 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
141 - Processo nº: 10860.900283/2010-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
142 - Processo nº: 10983.906030/2012-19 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
143 - Processo nº: 10983.906031/2012-55 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10983.906032/2012-08 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10983.906033/2012-44 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
146 - Processo nº: 10783.901263/2006-25 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10880.951295/2010-50 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE HIGIENE
E COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10880.951294/2010-13 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE HIGIENE
E COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10469.901072/2012-74 - Recorrente: REAL COMERCIO E INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
151 - Processo nº: 10909.720827/2013-96 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL
LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10909.720618/2013-42 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL
LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10516.720020/2014-58 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
154 - Processo nº: 11128.002140/2009-49 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11128.002382/2009-32 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11128.002441/2010-14 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11128.002908/2009-84 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11128.003380/2010-02 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11128.007840/2009-20 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11128.720950/2014-48 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.722048/2011-13 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.722106/2015-32 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
163 - Processo nº: 11128.005413/2006-64 - Recorrente: PARABOR LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
164 - Processo nº: 18293.000074/2009-18 - Recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE
TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
165 - Processo nº: 10715.008479/2009-76 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 15521.000202/2010-20 - Recorrente: LUPATECH- PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
167 - Processo nº: 11011.720014/2017-97 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
168 - Processo nº: 11011.720016/2017-86 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11011.720017/2017-21 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11011.720018/2017-75 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11011.720027/2016-85 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11011.720033/2017-13 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11011.720034/2016-87 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11011.720040/2016-34 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11011.720042/2016-23 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11011.720043/2016-78 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11011.720044/2016-12 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11011.720045/2016-67 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 16327.910488/2012-84 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
180 - Processo nº: 10384.000457/2010-91 - Recorrente: BRINGEL E CARVALHO IND DE
REFRIG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13603.900115/2010-39 - Recorrente: CMP COMPONENTES E
MODULOS
PLASTICOS INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
182 - Processo nº: 10880.900050/2013-15 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
183 - Processo nº: 10880.900055/2013-30 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10880.900056/2013-84 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10880.900057/2013-29 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
186 - Processo
nº: 10923.000174/2010-02 - Recorrente:
EMBALAGENS FLEXIVEIS
DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
187 - Processo
nº: 10923.000175/2010-49 - Recorrente:
EMBALAGENS FLEXIVEIS
DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo
nº: 10923.000176/2010-93 - Recorrente:
EMBALAGENS FLEXIVEIS
DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
189 
- 
Processo 
nº: 
10410.721226/2010-50 
- 
Recorrente: 
VILA 
DA 
PEDRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
190 
- 
Processo 
nº: 
10410.901059/2012-91 
- 
Recorrente: 
VILA 
DA 
PEDRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 
- 
Processo 
nº: 
10410.901060/2012-15 
- 
Recorrente: 
VILA 
DA 
PEDRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 
- 
Processo 
nº: 
10410.901061/2012-60 
- 
Recorrente: 
VILA 
DA 
PEDRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
193 - Processo nº: 10410.005858/2002-62 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10410.004809/2002-11 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
195 - Processo nº: 10882.901697/2010-93 - Recorrente: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
196
-
Processo
nº: 10920.722487/2016-22
-
Recorrente:
KRONA
ACESSORIOS
HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
197 -
Processo nº:
10865.912243/2009-12 -
Recorrente: INDUSTRIAS
MACHINA
ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
198 -
Processo nº:
10865.912245/2009-10 -
Recorrente: INDUSTRIAS
MACHINA
ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 -
Processo nº:
10865.912246/2009-56 -
Recorrente: INDUSTRIAS
MACHINA
ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
200 - Processo nº: 10983.900627/2014-11 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
201 - Processo nº: 10983.901406/2013-71 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10983.901407/2013-16 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10983.901408/2013-61 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10983.906103/2014-26 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
205 - Processo nº: 10510.720034/2007-01 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE
SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 13971.901591/2012-41 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 13971.901589/2012-71 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13971.901590/2012-04 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13971.901594/2012-84 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 13971.901595/2012-29 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13971.901596/2012-73 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
212 - Processo nº: 10380.012055/2008-54 - Embargante: CETREDE - CENTRO DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA