DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 68/2023
Processo nº 02006.000502/2022-20, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
FA3 PROMOÇAO E EVENTOS EIRELI
19.831.631/0001-80
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8633316
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
194,02
115,93
889,62
.
10219590
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
185,2
115,93
880,8
.
10219591
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
.
10219592
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
166,89
115,93
862,49
.
10219593
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
158,37
115,93
853,97
.
10946215
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
149,84
115,93
845,44
.
10946216
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
141,32
115,93
836,92
.
10946217
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
132,8
115,93
828,4
.
10946218
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
124,98
115,93
820,58
.
Data dos Cálculos: 08/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 72/2023
Processo nº 02006.000519/2022-87
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
FERNANDO SANTOS MACEDO ME
22.874.968/0001-80
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 8868048
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
155,21
92,75
711,7
. 12002564
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
95,25
92,75
651,74
. 12002565
2/2020
31/03/2020
463,74
0
0
92,24
92,75
648,73
. 10981576
1/2019
28/12/2018
463,74
0
0
119,88
92,75
676,37
. 10981577
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
113,06
92,75
669,55
. 10981578
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
106,24
92,75
662,73
. 10981579
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
99,98
92,75
656,47
. 10132905
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
148,16
92,75
704,65
. 10132906
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
140,84
92,75
697,33
. 10132907
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
133,51
92,75
690
. 10132908
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
126,69
92,75
683,18
.
Data dos Cálculos: 08/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução
direta
PROCESSOS: 02007.001979/2022-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente VICTOR BIZERRA QUARESMADE, CPF nº ***.776.414-**, e de outro
lado VANESSA MENDES DE OLIVEIRA LIMA, CPF/CNPJ Nº ***.870.163-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS
FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA);
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.170,80 (quatro mil, cento e setenta reais e oitenta
centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado
pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14468336/2022-Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de
dezembro de 2022 e 24 de Fevereiro de 2023, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193118
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 02017.005536/2018-03.
Pregão. Nº 12/2018. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 05.917.540/0001-58 - DECOLANDO TURISMO E REPRESENTACOES LTDA.
Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato original,
firmado entre as partes para a prestação de serviços de agenciamento de viagens para
voos domésticos para atender às necessidades do IBAMA no Estado do Paraná. Vigência:
25/03/2023 a 25/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 111.714,00. Data de
Assinatura: 10/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 20/2023
O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não
sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de
pagamento, cobrança esta realizada no endereço da Empresa pois foi detectado em
pesquisa no Sistema INFOSEG para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com
início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo
23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou
interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a
Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de
cobrança.
. I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
Competências TCFA
. Medeiros e Silva Ltda
02.130.503/0001-07
02021.001767/2020-95
4º Trim./2017 ao 2º Trim./2018
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve
procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA
no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 -
Bairro Tirol
- Natal/RN;
ou através
do e-mail:
sar.rn@ibama.gov.br para
mais
informações.
FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 443034
Nº Processo: 02124.000070/2023-91.
Dispensa Nº 3/2023. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E .
Contratado: 17.267.179/0001-40 - VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa remanescente especializada na prestação de serviços continuados
com mão de obra exclusiva de apoio administrativo, assistente administrativo II e
motorista.
Fundamento Legal: Vigência: 11/03/2023 a 11/04/2024. Valor Total: R$ 432.048,60. Data
de Assinatura: 08/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 443034
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02124.000652/2022-97.
Dispensa.
Nº 
1/2022.
Contratante:
INST.CHICO
MENDES 
DE
CONSER.DA
BIODIVERSIDADE. Contratado: 09.439.320/0001-17 - GLOBAL SERVICOS & COMERCIO
LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 02(dois)
meses do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados
nº.01/2022, conforme previsto na cláusula 2.2.1 - da vigência e nos termos do inciso
II, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 12/03/2023 e término em
12/05/2023. Vigência: 12/03/2023 a 12/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.472.906,60. Data de Assinatura: 24/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).