DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou
requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os
processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa
Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal
ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o
usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna -
Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse
a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal .
AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial.
Mais
informações no
endereço
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam sucessores, credores e
demais interessados de MARIA LUIZA DE PINHO BEZERRA, CPF nº ***.529.622-**, intimados da
decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu arquivar o processo,
de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à
inocorrência da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00069.000110/2022-09; Auto de
Infração nº 001351.I/2022; Unidade Emissora NURAC-CWB; Capitulação correspondente a art.
299, inciso VI, da Lei n.º 7.565/1.986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº
520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como
interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no
Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da
imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato de Doação de Aeronave, Valor R$ 16.804,08 (Dezesseis mil,
oitocentos e quatro reais e oito centavos), Processo: 00058.051111/2022-32. Partícipes:
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Aeroclube de Pernambuco. Objeto: Doação da
aeronave matrícula PP-GCS ao Aeroclube de Pernambuco; Vigência: a partir de 02/03/2023;
Signatários: Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças
da ANAC e Alfredo Bandeira de Melo Neto, Presidente do Aeroclube de Pernambuco. Data
de Assinatura: 02/03/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Doação de Aeronave. Partícipes: Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC e o Aeroclube Cearense; Objeto: Alteração dos encargos
originais assumidos pelo donatário; Vigência: 03/03/2023; Signatários: Alberto Eduardo
Romeiro Junior e Amaury Costa Araújo; Data de Assinatura: 03/03/2023.
.
A E R O N AV ES
P R O C ES S O S
.
P P - GT V
00058.072993/2022-70
.
PP-HOQ
00058.072992/2022-25
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, considerando a necessidade de garantir contraditório e ampla defesa,
NOTIFICA a senhora MICHELE DE CASTRO PAULA, CPF nº 908.308.811-15, para apresentar, se
assim quiser, manifestação escrita (RECURSO) referente ao procedimento de reposição ao
erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 50300.009394/2022-79, nos termos
do art. 7º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de dez
(dez) dias, ou para que efetue o pagamento da GRU no valor de R$ 10.531,01 (dez mil
quinhentos e trinta e um reais e um centavo).
ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 09/2023.
INSTRUMENTO: 1° TADI -
CONT-SAF-ANTAQ/Nº 08/2022.
CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº
04.903.587/0001-08, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO,
CNPJ/MF nº 33.683.111/0001-07. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na
data 17.03.2023 e término em 17.03.2024. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.922,08 (seis mil,
novecentos e vinte e dois reais e oito centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa:
339040.13 - Comunicação de Dados e Redes em Geral. UNIDADE GESTORA: 682010. G ES T ÃO :
68201. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2023. PROCESSO: 50300.005668/2017-93.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 938/19-11. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 01/03/2023, ao Contrato
SPA/24.2020, datado de 13/03/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A.,
denominada Santos Port Authority - SPA, e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.
Objeto do Termo: Acréscimo, a partir de janeiro/2023, de 3 (três) vagas de estágio, a fim de
atender às demandas da SPA, passando de 72 para 75 vagas, sendo majorado o valor global do
contrato, considerado o prazo de prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses contemplado no
primeiro aditamento da avença, para R$ 29.360,88 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta reais
e oitenta e oito centavos), o que representa aumento geral de 23,14% sobre o valor inicial
atualizado do contrato, inclusão de Cláusula LGPD e alteração do Parágrafo Décimo da
"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONFORMIDADE". Fundamentação: Parecer SUJUD nº
271/2022, datada de 25/11/2022 e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da SPA, nos
termos do deliberado em sua 2320ª Reunião (ordinária), realizada em 21/12/2022. Signatários:
Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Marcelo Ribeiro de Souza, Diretor-Presidente e Diretor de
Operações da SPA, respectivamente, e a Sra. Rosângela Pereira, Procuradora da Contratada.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 370/22-43. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento
de equipamentos a serem instalados pela Oficina de Refrigeração, nas dependências da SPA.
1.2. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições
constantes no presente Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 13/03/2023
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco -
Santos/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00008-2023.
Entrega
das
Propostas: a partir de 13/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 24/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Verificar
especificações técnicas constantes em Termo de Referências uma vez que o sistema
comprasgov não possui todos os itens cadastrados com as especificações ao que se pretende
contratar, apenas itens correlatos..
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/03/2023) 399003-00002-2022NE022020
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 28/23-24. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento
de café em pó e insumos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 13/03/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Rodrigues Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de
13/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/03/2023 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Pregoeira
(SIASGnet - 10/03/2023) 399003-00002-2022NE022020
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023
Objeto: Contratação de serviço especializado para elaboração de um Plano de
Gestão Ambiental (PGA) referente ao Porto Organizado de Salvador, a fim de ser aprovado pelo
Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e cumprir com a
Licença de Operação nº 1622/2022 Processo-SEI: 50903.002409/2022-89. VALOR ESTIMADO:
R$ 101.890,20. Para publicação dos novos arquivos e adequada publicização, a sessão de
disputa que havia sido prevista para ser realizada em 31/03/2023, foi TRANSFERIDA PARA
03/04/2023, às 09h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2023, às
09h30, no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1313 ou
3320-1217, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico
pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 10/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas
do Pará - CDP; CONTRATADA: MD Sistemas DE COMPUTAÇÃO LTDA; OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses o prazo de
vigência do contrato ora aditado; e de acordo com o item 4 do contrato, o valor global do
contrato será reajustado com base no IGPM, no percentual de 3,79%, perfazendo o valor
de R$1.110.010,64 (um milhão, cento e dez mil dez reais e sessenta e quatro centavos);
FUNDAMENTAÇÃO: art. 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA:
03/03/2023; SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros
dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro - CDP
e Mário Sander Lima de Morais, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Contrato n° 09/2023; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP;
CONTRATADA: Santos SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA; OBJETO: Contratação de Empresa
Especializada nos Serviços de Instalação, Lançamento, Organização, Mapeamento e
Manutenção de Cabeamento. VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 3.384.000,00 (três milhões,
trezentos e oitenta e quatro mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.520/2002, Lei nº
13.303/2016 e Lei nº 12.846/2013; DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023; SIGNATARIOS:
Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente
Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP e José Alberto Abdon dos
Santos Junior, Sócio da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
AV I S O
LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 1/2023
PROCESSO CODERN/APMC Nº 929/2020.
Objeto: Confecção de Placas de Concreto
Após análise e parecer da engenharia, a CPL torna pública a retomada da sessão
pública da licitação em referência, no dia 14/03/2023, ás 08:30h.
Maceió/AL, 9 de março de 2023.
EDUARDO JORGE DE ALMEIDA JAMBO
Presidente da CPL
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