DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 782, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 345,
de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento de
Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
LOTUS OFFSHORE AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA / 16.894.175/0001-20
25752.968434/2016-37
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4488062/22-9
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: ARTIGOS 2º, 3º, 5º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4631759/22-7 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
_________________________________________________________________
INTERACAO BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS LTDA/14.380.218/0002-04
25752.352867/2019-94
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3761440/21-9
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11 DA RDC 204/2005. NÃO
CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA EXARADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E CONTRATO SOCIAL OU ATA DE CONSTITUIÇÃO
CONSTANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO ORA PLEITEADA, CONTRARIANDO O ANEXO IV DO
ANEXO I DA RDC 345/2002.
_________________________________________________________________
ARATU
IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO
E 
TRATAMENTOS
FITOSSANITARIOS
LTDA
/
06.344.228/0001-85
25767.492745/2012-47
90051 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE), NA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU NO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE
EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, DETERMINADA POR ATO
PÚBLICO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0153835/23-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTA CÓPIA DA LEI OU NORMA
EDITADA PELO PODER LEGISLATIVO QUE TENHA ALTERADO SEU ENDEREÇO.
_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 783, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 345,
de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
ARATU
IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO
E 
TRATAMENTOS
FITOSSANITARIOS
LTDA
/
06.344.228/0001-85
25767.492745/2012-47 / 9.05224-1
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE),
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA
DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0168144/23-3
MOTIVO DO CANCELAMENTO: CONFORME O TEXTO DA LEI 9782/99 VIGENTE ATÉ
14/11/2014, A AFE 9.05224-1 CADUCOU EM 17/12/2013.
_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 781, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345
de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
ESGOITA TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA / 95.832.432/0001-75
25741.927423/2016-95 / 9.07558-8
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5012994/22-1
_________________________________________________________________
ESGOITA TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA / 95.832.432/0001-75
25741.927423/2016-95/ 9.07558-8
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5012974/22-1
_________________________________________________________________
DEDETIZADORA E IMUNIZADORA JOINVILLE LTDA / 83.163.949/0001-30
25741.406741/2014-87 / 9.06637-4
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5090640/22-0
____________________________________________________
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46213.020691/2018-09
216074924
Banco Santander (Brasil) S.A.
PE
.
2
46213.022224/2018-13
216219876
Banco Santander (Brasil) S.A.
PE
.
3
46213.022226/2018-02
216214718
Banco Santander (Brasil) S.A.
PE
.
4
46213.025652/2018-90
216406030
Cardioplus Consultoria e Asses em Medicina Clinica Ltda
PE
.
5
46213.004723/2019-00
217050409
Fundacao para Inovacoes Tecnologicas - FITEC
PE
.
6
46213.025646/2018-32
216407125
Marelli Industria e Comercio de Componentes Automotivos Brasil
Lt d a
PE
.
7
46213.026843/2018-79
216487731
Paqueta Calcados Ltda
PE
.
8
46213.019272/2018-16
215926862
Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial)
PE
.
9
46213.019273/2018-61
215927699
Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial)
PE
.
10
46213.025530/2018-01
216407249
Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construcao
Lt d a
PE
.
11
46213.025532/2018-92
216406927
Simone Maria S de Lima Eireli
PE
.
12
46213.019149/2018-03
215908406
Vialim Engenharia Ambiental Ltda
PE
. Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
. 1
46214.006067/2019-61
201.507.072
Colégio Caminho do Saber Ltda.
PI
. 2
46266.003600/2017-66
200.979.788
Técnica Basco Equipamentos Rodoviários Ltda.
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46213.020659/2018-15
216092418
Construsel - Construcoes e Servicos Ltda.
PE
.
2
46213.021829/2018-89
216200792
Porto do Recife S/A
PE
.
3
46213.022508/2018-00
216214769
Porto do Recife S/A
PE
.
4
46213.022522/2018-03
216213045
Porto do Recife S/A
PE
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46293.005434/2018-96
216457637
Clínica Odontologica Odonto Acessiv Ltda
PR
.
2
46212.010899/2019-01
217994598
Comab Materiais de Construcao Ltda
PR
.
3
46212.013141/2019-16
218105371
Racas & Pirracas Ltda
PR
.
4
46212.012363/2019-11
218167458
Services Assessoria e Cobrancas Ltda
PR
.
5
46212.012364/2019-66
218167466
Services Assessoria e Cobrancas Ltda
PR
.
6
46212.014183/2019-74
218482591
Services Assessoria e Cobrancas Ltda
PR
.
7
46212.014767/2019-40
218686226
Services Assessoria e Cobrancas Ltda
PR
2 - Nulidade.
2.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 29/10/2019, Seção I, pág.36
dos seguintes processos.
.
Nº
P R O C ES S O
AI/ NDFG
E M P R ES A
UF
.
1
46215.003731/2014-04
200.233.653
Legião da Boa Vontade
RJ
.
2
46215.003729/2014-27
200.233.777
Legião da Boa Vontade
RJ
.
3
46215.003730/2014-51
200.233.769
Legião da Boa Vontade
RJ
.
4
46215.003728/2014-82
200.233.815
Legião da Boa Vontade
RJ
.
5
46215.003847/2014-35
200.234.765
Legião da Boa Vontade
RJ
.
6
46215.003844/2014-00
200.234.722
Legião da Boa Vontade
RJ
.
7
46215.003845/2014-46
200.234.731
Legião da Boa Vontade
RJ
.
8
46215.003846/2014-91
200.234.749
Legião da Boa Vontade
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO