DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 774, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61
de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
EVOLUT TRADING LTDA / 47.351.503/0001-75
25741.000076/2022-14 / 9.10124-1
9701 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS / 4926754/22-3
RESOLUÇÃO-RE Nº 775, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
61 de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0001-08
25748.684685/2012-29 / 9.05270-9
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5109815/22-4.
_________________________________________________________________
COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0001-08
25748.684775/2012-11 / 9.05269-7
9006: PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4752389/22-3.
_________________________________________________________________
COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0001-08
25748.684793/2012-03 / 9.05271-2
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4752008/22-0.
_________________________________________________________________
COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0001-08
25748.684693/2012-92 / 9.05272-6
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4751687/22-1.
_________________________________________________________________
ORIENTE
FARMACÊUTICA
COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
LTDA
/
38.681.730/0001-78
25761.306337/2021-80 / 9.09630-8
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5089479/22-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 776, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº. 4.074, de 9 de dezembro de
2022, única e exclusivamente quanto à Concessão de Autorização de Funcionamento de
Empresa nº. 9.09956-5, da empresa MACEIO DEDETIZAÇÃO E ALO LIMPEZA LTDA, CNPJ
12.255.379/0001-60, referente ao PROCESSO 25764.000214/2022-99, publicada no Diário
Oficial da União 233, de 13 de dezembro de 2022, Seção 1, página 132, por motivo de
duplicidade de publicação.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 779, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I,
§1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras
de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
COUTO IMUNIZADORA DE PRAGAS URBANAS LTDA / 03.765.973/0001-00
25741.000063/2022-37 / 9.10118-1
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO DE
DESINSETIZAÇÃO OU
DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES DE PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES
DE PASSAGENS DE
FRONTEIRA /
4743395/22-4
______________________________________________________________
BRAZIL FOREIGN TRADE LTDA / 27.275.631/0001-70
25351.094910/2023-91 / 9.10125-4
9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO
SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0152718/23-1
___________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 780, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 160, aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 345 de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
AQUASUB MERGULHO LTDA / 23.786.443/0001-55
25351.302342/2021-45
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS /
3631267/21-5
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS
NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14 E ANEXO III DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 3738649/21-2 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
_________________________________________________________________
LF SOLUÇÕES E SERVIÇOS NAVAIS LTDA / 29.389.546/0001-68
25752.024296/2022-04
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO
DE SUPERFÍCIES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS/ 4447315/22-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: ARTIGOS 2º (INCISO IV), 14 E ANEXO III DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 1º (INCISO VI) E
11.
_________________________________________________________________
LRIO52 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA / 35.368.359/0001-09
25351.537306/2021-09
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS /
4076495/21-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS
NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 4139437/21-2 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
____________________________________________________________
PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA/ 07.752.099/0001-27
25351.292310/2021-24
9041 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCU LO S
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 3616840/21-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS
NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 6549958/21-1 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
__________________________________________________________
DOMÍNIO AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 76.746.866/0001-08
25743.001588/2022-70
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4726193/22-8
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A SOLICITANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO
DISCRIMINADA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 5108129/22-6 DE ACORDO COM O ANEXO III DA RDC Nº 345/2002.
_________________________________________________________________
AEROJET DEDETIZADORA LTDA / 00.241.793/0001-30
25351.643237/2022-44
9069 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE ESGOTAMENTO E
TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS
DE AERONAVES,
EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 5062889/22-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A SOLICITANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO
DISCRIMINADA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 0079235/23-7 DE ACORDO COM O ANEXO III DA RDC Nº 345/2002.
_________________________________________________________________
PINHEIRO AMBIENTAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA / 15.453.932/0001-67
25759.698897/2022-80
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4548234/22-5
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTA ASSINATURA ELETRÔNICA,
DESCUMPRINDO O ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º,
DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º,
I, DO DECRETO Nº 10.278/20; NÃO APRESENTA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO,
EMITIDO PELA
ENTIDADE REGULADORA
DA
ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, DESCUMPRINDO O ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; APRESENTA
INSATISFATORIAMENTE O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS,
DESCUMPRINDO O ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; NÃO APRESENTA HABILITAÇÃO
SANITÁRIA, DESCUMPRINDO O ITEM 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
_________________________________________________________________
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