DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO PHH96A, DE 7 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação
de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida
Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível
na
Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
14152.136005/2021-83
AI
22.165.835-1
293,52
. A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
14152.136017/2021-16
AI
22.165.847-5
699,38
. A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
14152.136029/2021-32
AI
22.165.859-9
73,38
. A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
14152.136030/2021-67
AI
22.165.860-2
418,07
. A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
14185.023560/2021-69
ND
20.210.596-2
27.261,81
. A. L. DA SILVA VIEIRA
14185.030849/2021-34
ND
20.218.094-8
37.093,11
. AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA
14152.130629/2022-78
AI
22.385.686-0
408,25
. ALCANTARA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.064586/2022-25
AI
22.319.643-6
966,31
. ALEX FOGACA DOS SANTOS
14185.023948/2021-60
ND
20.210.973-9
4.743,55
. AMARO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.143157/2021-32
AI
22.172.749-3
660,42
. AMARO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14185.024773/2021-16
ND
20.211.815-1
28.744,95
. ANSELMO OLDAIR PAZ
14185.024754/2021-81
ND
20.211.796-1
40.454,86
. ANTONIO LUIZ QUEROTTI
14152.016827/2022-20
AI
22.271.885-4
1.388,05
. ANTONIO LUIZ QUEROTTI
14185.003171/2022-06
ND
20.228.481-6
3.753,08
. ANTONIO LUIZ QUEROTTI
14185.003172/2022-42
ND
20.228.482-4
1.115,55
. ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA
14152.072893/2021-07
AI
22.103.253-3
4.489,68
. ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA
14152.072894/2021-43
AI
22.103.254-1
408,25
. ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA
14152.072895/2021-98
AI
22.103.255-0
1.966,87
. ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA
14152.072896/2021-32
AI
22.103.256-8
408,25
. ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA
14152.072897/2021-87
AI
22.103.257-6
3.939,77
. ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA
14152.072958/2021-14
AI
22.103.318-1
4.489,68
. ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA
14152.072959/2021-51
AI
22.103.319-0
4.489,68
. AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA
14185.030219/2021-60
ND
20.217.436-1
33.095,64
. BAR E RESTAURANTE FLORESTAL LTDA
14185.026980/2021-05
ND
20.214.096-2
7.262,11
. BAR E RESTAURANTE PARADOURO DA SERRA LTDA
14152.150327/2021-35
AI
22.179.919-2
816,50
. BAR E RESTAURANTE PARADOURO DA SERRA LTDA
14152.158515/2021-10
AI
22.188.058-5
345,36
. BARBOZA & SIEBEM LTDA
14152.076959/2022-19
AI
22.332.016-1
172,68
. BARBOZA & SIEBEM LTDA
14152.079540/2022-19
AI
22.334.597-1
811,37
. BELON LTDA
14152.044279/2022-28
AI
22.299.336-7
1.540,29
. BELON LTDA
14152.044311/2022-75
AI
22.299.368-5
2.563,04
. BELON LTDA
14152.044329/2022-77
AI
22.299.386-3
1.600,00
. BELON LTDA
14152.044364/2022-96
AI
22.299.421-5
2.563,04
. BENEDITO MARIA RONDON
14152.071468/2022-73
AI
22.326.525-0
1.388,05
. BINOTTO CONSTRUCOES LTDA
14185.025305/2021-51
ND
20.212.359-6
91.554,47
. BRENTACORK AUSTRAL LTDA
14152.163666/2021-81
AI
22.193.011-6
902,22
. BRENTACORK AUSTRAL LTDA
14152.163667/2021-26
AI
22.193.012-4
246,06
. BRENTACORK AUSTRAL LTDA
14152.163668/2021-71
AI
22.193.013-2
82,02
. BRENTACORK AUSTRAL LTDA
14152.163669/2021-15
AI
22.193.014-1
353,77
. BRENTACORK AUSTRAL LTDA
14185.028239/2021-71
ND
20.215.400-9
4.619,55
. BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
14152.115993/2021-27
AI
22.145.831-0
366,90
. BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
14152.115994/2021-71
AI
22.145.832-8
220,14
. BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
14152.115995/2021-16
AI
22.145.833-6
366,90
. BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
14152.115996/2021-61
AI
22.145.834-4
2.681,04
. BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
14185.019956/2021-10
ND
20.206.929-0
53.687,65
. CAI 
PERFURACOES
DE 
POCOS
ARTESIANOS 
E
CO N S U LT O R I A
14185.023509/2021-57
ND
20.210.544-0
34.652,17
. CARLOS CAMARGO PAES
14152.043451/2022-26
AI
22.298.508-9
733,80
. CARLOS CAMARGO PAES
14152.043452/2022-71
AI
22.298.509-7
73,38
. CARLOS CAMARGO PAES
14152.044720/2022-71
AI
22.299.777-0
1.622,74
. CARLOS CAMARGO PAES
14152.044721/2022-16
AI
22.299.778-8
1.353,34
. CARLOS CAMARGO PAES
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AI
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2.256,64
. CARLOS CAMARGO PAES
14152.044758/2022-44
AI
22.299.815-6
863,40
. CARLOS CAMARGO PAES
14185.008107/2022-11
ND
20.233.621-2
3.680,26
. CERAMICA RUI LTDA
14152.134578/2021-72
AI
22.164.408-3
147,20
. CERAMICA RUI LTDA
14152.134582/2021-31
AI
22.164.412-1
146,76
. CERAMICA RUI LTDA
14185.023319/2021-30
ND
20.210.353-6
3.660,64
. CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO
14152.029902/2022-12
AI
22.284.959-2
1.388,05
. CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO
14152.029964/2022-24
AI
22.285.021-3
15.213,10
. CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO
14152.029965/2022-79
AI
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4.081,60
. CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO
14152.029966/2022-13
AI
22.285.023-0
6.803,39
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153560/2021-70
AI
22.183.152-5
3.556,41
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153611/2021-63
AI
22.183.203-3
3.556,41
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153614/2021-05
AI
22.183.206-8
2.661,57
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153620/2021-54
AI
22.183.212-2
1.775,00
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153621/2021-07
AI
22.183.213-1
3.556,41
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153624/2021-32
AI
22.183.216-5
3.556,41
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153625/2021-87
AI
22.183.217-3
3.556,41
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153628/2021-11
AI
22.183.220-3
3.556,41
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153629/2021-65
AI
22.183.221-1
3.556,41
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153631/2021-34
AI
22.183.223-8
3.556,41
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153632/2021-89
AI
22.183.224-6
2.661,57
. CIABE 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
EVAPORADORES
LT DA
14152.153633/2021-23
AI
22.183.225-4
3.556,41

                            

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