DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUÍ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NOTIFCAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E CONTRUIBUIÇÃO SOCIAL
O chefe da seção de multas e recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Piauí, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação
via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada do não conhecimento do apelo voluntário interposto ante a evidente intempestividade da peça citada, requisito indispensável e
previsto no art. 40, parágrafo único da Portaria MTP n.º 667, de 08 de novembro de 2021.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA 
REMANESCEN-TE
(R$)
. ARIOSTO MARTINS DE ARAUJO COSTA NETO
14185.011950/2020-13
35.682,28
Teresina/PI, 30 de junho de 2023
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/Contribuição Social
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi
provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o
pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica
Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
. Razão Social
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
. SERPEL SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO LTDA
48.069.900/0001-11
46219.003957/2001-42
. BELMAR TRANSPORTES LTDA
54.581.681/0001-58
46219.006579/98-65
. CONSORCIO VELLOSO TELAR TEJOFRAN
04.969.252/0001-84
46219.015948/2002-85
. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NORTE SUL LTDA
53.138.863/0001-96
46219.017390/00-67
. LABTEC SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA
62.425.517/0001-80
46219.026906/00-19
. YAZIGI INTERNEXUS PARTICIPAÇÕES S.A
62.409.859/0001-06
46219.035742/2002-71
. EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S.A
28.678.258/0003-22
46219.050152/99-21
. RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO ME
02.291.068/0001-00
46266.004410/2014-13
. SCHALLA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ME
09.587.349/0001-46
46266.004590/2014-33
Em 7 de março de 2023
SERGIO AOKI
EDITAL DE 7 DE MARÇO DE 2023
RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de
guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento
da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR HISTÓRICO (R$)
. TIM CELULAR S.A
46472.002991/2017-66
3.541,47
. TIM CELULAR S.A
46472.002992/2017-19
2.012,66
. TIM CELULAR S.A
46219.008409/2019-38
1.688,57
. SCHALLA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
46266.004594/2014-11
24.687,12
. SCHALLA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
46266.004604/2014-19
30.539,67
SERGIO AOKI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026648/2022-06. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 39/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: TRÂNSITO LIVRE SOLUÇÕES EM DOCUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ
nº 34.780.386/0001-13. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 6 de março de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2421/2023/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao
Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 6 de março de
2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOL DA TERRA AGRONEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA, 30.678.371/0001-
98, 
CRGPF00021802022, 
01/06/2022; 
XANDAO 
LOG 
LTDA, 
44.344.557/0001-15,
CRGPF00021932022, 
19/06/2022; 
TDM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.884.492/0022-90,
CRGPF00026102022, 
14/07/2022;
SERRA 
DIESEL
E 
TRANSPORTES
LTDA,
01.051.296/0003-02, CRGPF00011022022, 16/02/2022; CRGPF00004422022, 18/01/2022;
TK BITZ LANCHES E TRANSPORTES LTDA, 17.366.793/0001-60, CRGPF00028092022,
18/08/2022; 
TRANSERTAO 
SULNOROESTE 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
12.240.256/0005-89, CRGPF00015172022,
17/05/2022; VARGAS
& VARGAS
LTDA,
27.366.178/0001-07, CRGPF00025852022, 18/07/2022; VS LOGISTICA E TRANSP O R T ES
DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0002-13, CRGPF00028622022, 25/08/2022;
SEEDS LOGISTICA EIRELI, 19.066.616/0001-93, CRGPF00018602022, 13/04/2022; SAO
GABRIEL TRANSPORTES EIRELI, 15.488.297/0009-00, CRGPF00026382022, 26/08/2022;
TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0020-10, CRGPF00023642022,
01/07/2022;
CRGPF00034262022, 
14/08/2022;
CRGPF00017662022,
01/05/2022;
CRGPF00017642022, 14/04/2022; CRGPF00015262022, 23/03/2022; CRGPF00016542022,
22/04/2022; TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOPASSOS EIRELI, 17.500.308/0001-07,
CRGPF00028432022, 24/08/2022; TRANSPORTES SAO GERMANO LTDA, 07.491.234/0001-
28, CRGPF00006242022, 16/02/2022; TRANSPORTES GREGORIO LTDA, 19.623.539/0001-
25, CRGPF00022062022, 25/05/2022; VAX TRANSPORTES EIRELI, 21.683.709/0001-09,
CRGPF00030722022, 
18/09/2022;
ZALOG 
OPERADORA
LOGISTICA 
LTDA,
14.062.933/0001-18, CRGPF00033162022, 26/08/2022; TRANSLEWI TRANSPORTES EIRELI,
07.947.036/0001-26, 
CRGPF00034112022, 
06/10/2022; 
TRANSVITORINO 
LTDA,
12.602.669/0002-13, CRGPF00035052022, 22/10/2022; TRANSPORTES NOVO RUMO
LTDA, 46.456.873/0001-04, CRGPF00034612022, 24/10/2022; ZERO 7 TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA., 27.565.590/0001-56,
CRGPF00036612022, 25/10/2022;
S E
S
TRANSPORTADORA EIRELI, 23.982.959/0001-75, CRGPF00017542022, 08/05/2022; SAR
TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 13.631.145/0001-32, CRGPF00035252022, 27/11/2022;
SETELOG LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 93.659.829/0001-81, CRGPF00032482022,
17/09/2022; TC RECICLAGEM ITORORO EIRELI, 12.109.012/0001-38, CRGPF00032162022,
14/09/2022; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS MACEDO EIRELI, 16.541.802/0001-
49, 
CRGPF00026022022, 
27/05/2022;
TRANSPORTADORA 
RIBEIRO 
LTDA,
30.152.593/0001-72, CRGPF00016012022, 23/04/2022; TRANSPORTES E SERVICOS CESAR
LTDA, 14.869.001/0001-81, CRGPF00013272022, 09/03/2022; SILVA TRANSPORTES E
LOGISTICAS
LTDA, 
44.309.084/0001-15,
CRGPF00036322022,
24/10/2022;
TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0006-19, CRGPF00001922023, 18/11/2022;
SUELLEN M DE OLIVEIRA, 44.209.745/0001-30, CRGPF00021672022, 02/07/2022;
TRANSPORTADORA CANCAO NOVA EIRELI, 19.975.313/0001-93, CRGPF00026122022,
26/07/2022; 
STYLO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
42.109.197/0001-41,
CRGPF00002772023,
17/12/2022; 
TRANSPEDROSA
S/A,
21.849.120/0013-71,
CRGPF00001842023, 09/11/2022; CRGPF00001832023, 07/11/2022; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0015-59, CRGPF00003032023, 30/12/2022.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT