DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
E TECNOLOGIA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 19/2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a
todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das
empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em
vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do
art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar
da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do
IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP:
82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo
será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone:
(41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 09 de março de 2023.
.
Processo
Auto de infração
Razão Social
CNPJ/CPF
.
222/21
2548721
ANGELICA 
TATIELE 
TEODORO
A L M E I DA
20.294.734/0001-
38
.
863/20
2548304
DIEGO 
DA
SILVA 
RAMOS
03159173267
29.470.376/0001-
41
.
3855/18
2540115
EDSON LUIS ULLMANN
034.090.169-10
.
305/20
6001130015624
FRANCIVALDO PEREIRA DE JESUS
30.396.095/0001-
75
.
6726/18
2542528
SORVETERIA 
AVENIDA
BRASIL
LTDA .
07.640.004/0001-
83
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
Diretor Presidente
EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 20/2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a
finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo
relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada
de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição
Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital,
retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Procuradoria Jurídica do IPEM-PR,
situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao
Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo
endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com
aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art.
8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou
recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o
consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN
após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá
ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97.
Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 09 de março de 2023.
.
Processo
Nome ou Razão Social
C P F/ C N P J
R$ MULTA
.
4029/19
KAROL JEANS LTDA
24.846.957/0001-
11
1.747,20
.
3700/19
MR NET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E ACESSORIOS IMP
33.398.437/0001-
84
1.164,80
.
1448/19
NILTON COELHO
442.830.599-00
1.152,00
.
1143/19
ELTON HAROLDO TRECOSSI
785.376.811-72
768,00
.
183/18
LUCAS RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
704.110.911-90
768,00
.
1608/16
CICERO PEREIRA VIANA
560.038.621-49
768,00
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
Diretor Presidente
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 183038
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 52402.006991/2020-67.
Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 05.070.948/0001-37 - ACJS - SANEAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do Contrato n.º
02/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/03/2023
a 08/03/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
09/03/2023 a 08/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.800,00. Data de
Assinatura: 09/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AV I S O S
ÁREA FINANCEIRA - COMUNICADO AF Nº 05/23
Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da
Diretoria do BNDES.
I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção
Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira,
sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 16 e 28 de
fevereiro de 2023:
DAT A
V A LO R
DAT A
V A LO R
16/02/2023
0,101994
23/02/2023
0,100992
17/02/2023
0,102363
24/02/2023
0,100211
18/02/2023
0,102363
25/02/2023
0,100211
19/02/2023
0,102363
26/02/2023
0,100211
20/02/2023
0,102363
27/02/2023
0,101111
21/02/2023
0,102363
28/02/2023
0,101441
22/02/2023
0,101543
II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de
Atendimento 
do 
BNDES,
pelo 
endereço 
virtual:
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.
JÚLIO COSTA LEITE
Superintendente da Área Financeira
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 00135.203830/2023-66; TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 109/2022 CELEBRADO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
E O BANCO BRASIL S/A; Objeto estabelecimento de critérios e procedimentos para
abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos
retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos
firmados pelos Órgãos da Administração. Vigência: até 23/06/2027; Data de Assinatura:
09/03/2023.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
915600/2021. Convenentes: Concedente: MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS
HUMANOS,
Unidade 
Gestora:
810005. 
Convenente:
AGENCIA 
ADVENTISTA
DE
DESENVOLVIMENTO
E RECURSOS
ASSISTENCIAIS
DO
CENTRO OESTE,
CNPJ
nº
15439317000520. Solicitamos a prorrogação do prazo de execução do projeto, que o
mesmo seja estendido até o dia 31/07/2023. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/10/2021 a 31/07/2023. Data de Assinatura:
05/10/2021. Signatários: Concedente: ARIEL DE CASTRO ALVES, CPF nº ***.292.908-**,
Convenente: JECONIAS VIEIRA LOPES NETO, CPF nº ***.402.541-**.