DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 62/2023
Processo nº 02006.002725/2021-41, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
PEDREIRA PATAGONIA LTDA
06.320.373/0001-26
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9977849
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
43,12
25,76
197,7
.
11131581
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
141,32
115,93
836,92
.
11131580
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
149,84
115,93
845,44
.
9977853
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
158,37
115,93
853,97
.
Data dos Cálculos: 07/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSOS: 02007.003536/2020-02; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LUIS CESAR BARBOSA LOPES, CPF nº ***.776.691-
**, e de outro lado RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, CPF/CNPJ Nº ***.875.273-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais
silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de
multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.073,76 (Quatro
mil, setenta e três reais e setenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143,
§ 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 5 MESES
a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14229841/2022-
CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de Novembro de 2022 e 24 de
Novembro de 2022, respectivamente.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSOS: 02007..002322/2021-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente WAGNER JOSÉ DE MELO SOARES, CPF nº
***.776.414-**, e de outro lado JUCINEUDO ALVES BORGES, CPF/CNPJ Nº ***.346.873-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais
silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de
multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.545,60 (treze mil
quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), de acordo com os termos do art.
143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2
MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
14574153/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de Janeiro de
2023 e 08 de Fevereiro de 2023, respectivamente.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSOS: 02007.001079/2021-94; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente VICTOR BIZERRA QUARESMA, CPF nº ***.627.833-**, e de outro lado
VÁGILA FROTA GOMES, CPF/CNPJ Nº ***.703.303-**, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORT A L EZ A / C E ,
localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.883,56 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e
cinquenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n°
6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 DIAS a contar da data de assinatura;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14758677/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA
DAS ASSINATURAS: 26 de Janeiro de 2023 e 02 de Fevereiro de 2023, respectivamente.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta
PROCESSOS: 02007.000298/2021-56; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente VICTOR BIZERRA QUARESMA, CPF nº ***.627.833-
**, e de outro lado JEAN LOUIS HUBER, CPF/CNPJ Nº ***.581.103-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSOS: 02007.000353/2022-99; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente WAGNER JOSÉ DE MELO SOARES, CPF nº
***.776.414-**, e de outro lado ISABELLE MARINHO QUINDERÉ SARAIVA, CPF/CNPJ Nº
***.848.333-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de
triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do
Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 4.132,49 (quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), de acordo
com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 14562313/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de
Janeiro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSOS: 02007.000434/2021-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente WAGNER JOSÉ DE MELO SOARES, CPF nº
***.776.414-**, e de outro lado MARCOS RIGONY MENEZES COSTA, CPF/CNPJ Nº
***.656.933-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de
triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do
Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 3.302,20 (três mil trezentos e dois reais e vinte centavos), de acordo com os termos do
art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO:
2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
14562420/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de Janeiro de
2023 e 13 de Janeiro de 2023, respectivamente.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSOS: 02007.002219/2021-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LUIS CESAR BARBOSA LOPES, CPF nº ***.776.691-
**, e de outro lado FERNANDO ANTONIO MAGNO ROMERO, CPF/CNPJ Nº ***.150.313-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais
silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de
multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 27.186,48 (vinte e
sete mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os termos
do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
14237472/2022-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de Novembro de
2022 e 09 de Dezembro de 2022, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02013.001408/2022-07; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS,
CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES, CPF nº
XXX.867.601-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua
bastante representante legal Ana Claudia Tocantins Nunes Daldegan, OAB/MT 4242;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama - PQA, localizado
no Estado de Mato Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 46.952,20
(quarenta e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), de acordo
com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto
n° 9.760/19. PRAZO: até 18 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (15085020); DATA DAS ASSINATURAS:
06/03/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02013.001737/2022-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS,
CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES, CPF nº
XXX.867.601-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua
bastante representante legal Ana Claudia Tocantins Nunes Daldegan, OAB/MT 4242;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama - PQA, localizado
no Estado de Mato Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 84.840,00
(oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais), de acordo com os termos do art.
143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO:
até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
NUCAM-ECAC/MT (15093636); DATA DAS ASSINATURAS: 06/03/2023.
IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na
modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.550,80 (quatro mil
quinhentos e ciquenta reais e oitenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §
2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a
contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14766263/2023-
CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de Janeiro de 2023.