DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 278/CPESFN, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de
competência
que lhe
confere o
inciso II
do
art. 9º
do anexo
da Portaria
nº
42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea a do inciso IX
do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos
termos do inciso II do art. 50, inciso IV do art. 81, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei nº
6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e art. 22 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da
Carreira Militar), que alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve:
Art. 1° Agregar ao respectivo quadro, a partir da data acima de seu nome, e
conceder a transferência para a reserva remunerada, na presente data, com a
remuneração a que faz jus, observados os incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 da referida Lei
de Reestruturação da Carreira Militar, ao militar abaixo mencionado:
COMANDO DO MATERIAL DE FUZILEIROS NAVAIS
10MAR2023
CC (AFN) 86.6086.90 NEWTON VIANNA LEAL
Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da
Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da
Marinha.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
PORTARIA No 55/DHN, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o disposto no inciso I do art. 2º da Portaria nº 10/2022, da Diretoria-Geral de
Navegação, e tendo em vista o previsto no inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei
nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, e o contido nas Normas sobre Tarefa por
Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 6a Revisão/Mod4), resolve:
Art. 1º Dispensar a pedido, a partir de 27MAR2023, o CMG (RM1) 83.1043.13
RENÉ PACHECO FILHO, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº
76/2021, desta Diretoria, de acordo com o contido na alínea a do inciso 2.7.1 da DGPM-
314 (6ª Revisão/Mod4).
V. Alte RENATO GARCIA ARRUDA
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 939/DPM, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea i do inciso V do art. 1º, do Anexo B, da Portaria nº
35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso 3.3.2, da DGPM-314 (6ª Revisão
- Mod. 4), resolve:
Art. 1º Designar para o Serviço Ativo da Marinha, no período de 17 de fevereiro
de 2023 a 16 de fevereiro de 2026 , o SO-RM1-ES 87.0702.60 CARLOS ALBERTO
P AG L I A S S E .
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 934/DPM, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de
competência prevista nas alíneas e e i, do inciso V do art. 1º da Portaria nº 1446/2022, da
Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, considerando o disposto no Decreto nº
11.286/2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Designar o Agente Administrativo, 84.0012.32, Matrícula SIAPE 0957136,
FRANCISCO BANDEIRA DO NASCIMENTO, CPF 033.298.362-53, para a Função Comissionada
Executiva, código FCE 2.01, de Assistente Técnico, alocada na Capitania dos Portos da
Amazônia Oriental (CPAOR), conforme o e-mail nº 189/2023, da CPAOR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 935/DPM, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, em conformidade
com o
Parecer de Força Executória
nº 00013/2023/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU,
consoante com a sentença exarada nos autos do Processo Judicial nº 5105558-
66.2021.4.02.5101/RJ, resolve:
Art. 1º Aposentar, na modalidade especial, a partir de 27 de abril de 2020, nos
termos do § 1º do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, em conformidade com as Orientações
Normativas nº 16, de 23 de dezembro de 2013 e nº 5, de 22 de julho de 2014, ambas da
antiga Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(SEGEP/MP), aplicáveis por força da Súmula Vinculante nº 33, editada pelo Supremo
Tribunal Federal, com proventos integrais e paridade, em conformidade com o art. 2º da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, o Artífice de Mecânica, NI-S-III,
82.0707.09, Matrícula SIAPE 0977798, REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA, Código de
Vaga 563593 (Processo nº 63014.001292/2023-63, do AMRJ/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 937/DPM, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, e em face do Parecer
de Força Executória nº 00044/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, proferido no Processo nº
5003360-26.2018.4.02.5110, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, Juízo
Substituto da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 198 de 27 de março de 2006, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de março de 2006, que aposentou o ocupante do cargo de
Estruturas Navais, AUA-7207, NI-C-VI, atual Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia,
NI-C-IV, 86.5115.13, Matrícula SIAPE 0979549, JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA, para a
inclusão no fundamento legal do art. 190, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Art. 2º Os efeitos financeiros vigoram a partir de 8 de novembro de 2019, data
do Parecer de Força Executória.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 938/DPM, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL tendo em vista a subdelegação de
competência prevista nas alíneas e e i, do inciso V do art. 1o da Portaria nº 1446/2022, da
Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, e considerando o disposto no Decreto nº
11.286/2022, de 13 de dezembro de 2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro
de 2022, resolve:
Art. 1o Designar Substitutos Eventuais para Titulares de Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE), alocados na Diretoria do
Pessoal da Marinha, conforme abaixo especificado:
. FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DO TITULAR
TITULAR
SUBSTITUTO EVENTUAL
.
CCE 1 13
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
Denominação 
da 
Função:
Coordenadora-Geral do Pessoal Civil
NIP: 10.3457.87
Matrícula SIAPE: 6957784
CPF: 101.549.141-34
MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS
NIP: 81.0030.56
Matrícula SIAPE: 0957966
CPF: 239.438.311-91
.
CCE 1 10
MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS
Denominação da Função: Chefe do
Departamento de Recursos Humanos
NIP: 81.0030.56
Matrícula SIAPE: 0957966
CPF: 239.438.311-91
MARIA
DE FÁTIMA
BENÍCIO
DOS
SANTOS
NIP: 10.3465.71
Matrícula SIAPE: 0957791
CPF: 120.670.591-49
. FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DO TITULAR
TITULAR
SUBSTITUTO EVENTUAL
.
CCE 1 10
ANGELINO RODRIGUES RAMOS
Denominação da Função:
Chefe do Departamento de Inativos e
Pensionistas
NIP: 77.1007.94
Matrícula SIAPE: 0957931
CPF: 055.436.491-34
JOANA DE FÁTIMA FERNANDES
NIP: 85.0715.36
Matrícula SIAPE: 0958039
CPF: 394.910.566-20
.
FCE 1 10
LUCIA HELENA FERREIRA DE MESQUITA
Denominação da Função:
Chefe do Departamento de Carreira
NIP: 95.1351.97
Matrícula SIAPE: 1182677
CPF: 556.105.521-68
FÁTIMA DE SENA GUERRA
NIP: 86.6741.11
Matrícula SIAPE: 0973557
CPF: 000.580.857-00
.
FCE 1 07
AURICÉLIA MARIA DE SOUSA
Denominação da Função:
Chefe da Divisão de Proventos
NIP: 95.0070.59
Matrícula SIAPE: 1109727
CPF: 603.074.551-49
MARIA 
LUCINETE 
ELEUTÉRIO 
DA
S I LV A
NIP: 85.0715.44
Matrícula SIAPE: 0958040
CPF: 305.227.141-53
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revoga-se a Portaria no 958 de 10 de novembro de 2020.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD N° 1.799, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 2º e
o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o disposto no
inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei
Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de
outubro 
de
2018, 
e
os 
Processos
Administrativos 
nº
60250.000180/2021-42,
60250.000031/2022-64 e 09243.000881/2022-00, resolve:
ALTERAR a Portaria EMCFA-MD nº 467, de 28 de janeiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 25, de 4 de fevereiro de 2022, seção 2, página 5, referente ao
Capitão de Corveta (EN) NEWTON JOSÉ FERRO JÚNIOR, do Comando da Marinha,
designado para exercer função de natureza militar na Missão Multidimensional Integrada
das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), conforme
o seguinte:
Onde se lê: "no período de 15 de fevereiro de 2022 a 14 de fevereiro de
2023".
Leia-se: "no período de 19 de fevereiro de 2022 a 7 de março de 2023".
Alte. Esq. RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
PORTARIA GAB CHEC/CHEC-MD N° 1.825, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS
FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X, do art. 1º da
Portaria GM-MD nº 2.848, de 18 de maio de 2022, e de acordo com o que consta do
Processo nº 60631.000773/2023-96, resolve:
DESIGNAR O Vice-Almirante GILBERTO SANTOS KERR, Comandante da Escola
Superior de Guerra, para participar da 52ª Conferência de Comandantes da OTAN (CoC
2023), na cidade de Tallinn, Estônia, no período de 7 a 12 de maio de 2023, incluindo
deslocamento, com ônus total para a Escola Superior de Guerra.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Gen. Ex. LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
COMANDO DE LOGÍSTICA
PORTARIA SIP/SDPC/DRH/CMT LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD N° 1.694, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de
suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas,
aprovado pela Portaria GM-MD nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, e de acordo com a competência que lhe
foi subdelegada pela alínea "a" do inciso IV do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, e o que
consta do processo SEI nº 60550.008610/2023-51, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
PEDRO MARINHO SOBRINHO, matrícula SIAPE nº 0661589, ocupante do cargo de Agente
de Portaria, Classe "S", Padrão NI-V, do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas,
com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/19,