DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 168, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA PRÓ-
REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições, cientifica o(a) senhor(a) FELIPE ARRUDA MORTARA, CPF nº ***.097.798-
**, herdeiro(a) legal do(a) servidor(a) inativo(a) Maria Lúcia Cardoso de Almeida, que se
encontra em local incerto e não sabido, para, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta
data, saldar débito, corrigido monetariamente, referente à reposição ao erário (processo
23089.035453/2022-43 já transitado em julgado). O pagamento deverá ser feito à vista,
mediante emissão de Guia de Recolhimento à União - GRU no Departamento de
Administração de Pessoal, situado à rua Sena Madureira, 1500, térreo, bairro Vila
Clementino, São Paulo - SP, ou solicitada via correio eletrônico dap.reposicao@unifesp.br
Informamos que a não quitação no prazo informado, implicará em medidas judiciais ou
extrajudiciais, incluindo cobrança, bem como a inscrição do débito no CADIN - Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, possibilidade de protesto
do débito e inscrição do(a) devedor(a) em centrais restritivas de crédito. O processo
eletrônico pode ser acompanhado no sítio http://sei.unifesp.br.
ANDRÉ FERREIRA SIMÕES
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CENTRALIZADORA NACIONAL APURAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por
meio da Corregedoria, convoca a
empregada KAREN TORRES ANDRADE, arrolada no Processo Disciplinar e Civil da CAIXA nº
DF.4760.2023.C.500096, que se encontra em local incerto e não sabido, para comparecer
às 10hs do dia 05/04/2022, por meio de videoconferência, para prestar depoimento na
condição de arrolada.
A empregada deverá requerer acesso à sala virtual de videoconferência, com
antecedência mínima de 24 horas, por intermédio do e-mail reapdbr@caixa.gov.br, pelo
qual também lhe é permitido obter cópia digital do processo, juntar documentos, requerer
a produção de provas (em até 7 dias úteis a partir desta comunicação), bem como solicitar
quaisquer outras informações, no interesse do contraditório e da ampla defesa. Fica a
senhora, desde já, ciente que o processo terá continuidade independentemente de seu
comparecimento.
LENY VIEIRA VALADÃO
Assessora Executiva CORED
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO
EDITAL DE CITAÇÃO/HFSE/Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da
Portaria GM/MS nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no DOU/Nº 121, de 29/06/2022, no
uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada
no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:
1. CITAR, pelo presente Edital, o(a) servidor(a) RICHARD WAGNER OLIVEIRA DE
SOUZA, matrícula SIAPE 2.500.427, CPF 055.913.017-11, para que no prazo de até 15
(quinze) dias, a partir da publicação deste, compareça à Área de Pagamento de Pessoal
Ativo, vinculada à Divisão de Gestão de Pessoas deste Hospital, situada na Rua Sacadura
Cabral, nº 178, Anexo IV, 6º andar, Rio de Janeiro - RJ, a fim de tomar ciência e apresentar
recurso referente à Notificação tratada no processo de reposição ao erário SEI nº
33433.123683/2021-74.
O não atendimento ao prazo, determinado pela ON nº 5/2013, contado da data
de publicação deste Edital, poderá ensejar na inscrição do débito no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, bem como à abertura de
Tomada de Contas Especial - TCE para apuração do dano e identificação dos responsáveis
e envio do processo ao Tribunal de Contas da União, em cumprimento à Lei nº. 10.522 de
19/07/2002 e IN-TCU 71/2012, alterada pelas IN-TCU 76/2016 e IN-TCU 88/2020, e
regulamentada pela DN-TCU 155/2016.
SYLVIO VALENÇA DE LEMOS NETO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 9 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.106782/2022-13, instaurado pela Portaria CRG nº 1.865, de 5 de agosto de 2022,
publicada no D.O.U. nº 149, Seção 2, p. 59, de 8 de agosto de 2022, considerando o
disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o que consta
da Ata de Deliberação datada de 30 de março de 2023, e a possibilidade de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa processada (art. 14 da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013), INTIMA os Senhores CLÁUDIO CASTELÃO LOPES, CPF
***.526.508-** e CLEUDSON GARCIA MONTALLI, CPF ***.781.876-** para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, conforme Termo de
Indiciação lavrado no PAR. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13,
de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8
de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o
PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá
ser realizado pelo e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim
de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
GEORGE MIGUEL RESTLE MARASCHIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 10 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.106906/2022-61, instaurado pela Portaria CRG nº 2.126, de 25 de agosto de 2022,
publicada no D.O.U. nº 165, Seção 2, p. 126, de 30 de agosto de 2022, considerando o
disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o que consta
da Ata de Deliberação datada de 29 de março de 2023, e a possibilidade de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa processada (art. 14 da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013), INTIMA os Senhores RÉGIS SOARES PAULETTI, CPF
***.172.868-** e CLEUDSON GARCIA MONTALI, CPF ***.781.876-** para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, conforme Termo de
Indiciação lavrado no PAR. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13,
de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8
de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o
PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá
ser realizado pelo e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim
de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
RICARDO BALINSKI
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Instrução Ética I do Conselho Regional de
Enfermagem do Pará, o uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 66, inciso II, da
Resolução Cofen n° 370/2010, considerando que foram esgotados todos os meios para
localizar a profissional de enfermagem abaixo nominado, e em cumprimento ao disposto
no artigo 43, $1° e $2°, do Código de Processo Ético da Enfermagem, vem por este edital
CITAR o profissional CLEBSON FERNANDES FELIPE DA SILVA, inscrito no Coren-PA sob o n°
665564-TE, para, caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do artigo 71 da Resolução Cofen n° 370/2010, sob pena de incidência dos efeitos
da revelia, nos autos do processo ético-disciplinar n° 2417/2017, instaurado conforme
Decisão Coren-PA n° 698/2019, deliberado na Reunião Ordinária de Plenário n° 508/2019,
em 28/08/2019. A defesa prévia deverá ser escrita ou endereçada ao Setor de Processos
Éticos do Coren-PA, a qual poderá ser entregue pessoalmente na sede do Coren-PA, no
horário 08h00 às 17h00, ou remetida via postal para esta Autarquia. Informamos que os
autos do processo encontram-se disponíveis para consulta na sede do Coren-PA: Av. Duque
de Caxias, 862 - Marco - CEP 66.093-026 - Belém-PA.
JAIME DOS SANTOS REIS
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
P E R N A M B U CO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil - CEEC do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA-PE, o Eng.Civ. STÊNIO DE
COURA CUENTRO, no uso de suas atribuições, CITA, pelo presente Edital, os requerentes a
seguir relacionados, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos para no prazo de
60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste, apresentarem manifestações juntando
documentos e alegações que julgarem pertinentes face as decisões constantes nos autos
abaixo especificados, sendo-lhes assegurados vista e cópia dos autos. Após o prazo
estabelecido, restará transitada em julgado as decisões e os processos serão arquivados: 1)
Ofício
nº
018/2018-CEEC/Requerente:
Camila
Dias
Coimbra/Tipo
de
Solicitação:
Substituição
de
ART/Protocolo
nº
200091427/2018;
2)
Ofício
nº
043/2019-
CEEC/Requerente:
Cristina
Couceiro
de
Freitas
Cavalcanti/Tipo
de
Solicitação:
CAT/Protocolo nº 200088773/2018; 3) Ofício nº 059/2016-CEEC/Requerente: Edison Neves
Pires/Tipo de Solicitação: RAT/Protocolo nº 200008714/2016; 4) Ofício nº 060/2016-
PRES/Requerente:
Edison
Neves
Pires/
Tipo
de
Solicitação:
RAT/Protocolo
nº
20000817/2016; 5) Ofício nº 052/2019-CEEC/Requerente: Josefa Vieira de Melo Silva/ Tipo
de Solicitação: Registro de Empresa/Protocolo nº 200086684/2018; 6) Ofício nº 099/2015-
CEEC/Requerente:
João
Luiz
dos
Santos/
Tipo
Solicitação:
Apostilamento
de
Curso/Protocolo nº 102602507/2015; 7) Ofício nº 071/2016-CEEC/Requerente: Henrique
Alexandre Fernandes da Silva/Tipo de Solicitação: RAT/Protocolo nº 200004346/2016; 8)
Ofício nº 004/2017-CEEC/Requerente: Roberto de Castro Aguiar/Tipo de Solicitação:
Apostilamento de Curso/Protocolo
nº 200008572/2016; 9) Ofício
nº 441/2018-
PRES/Requerente: João Aparecido Souto Alves de Medeiros/Tipo de Solicitação: ARTs
Complementares/Protocolo nº s/n; 10) Ofício nº 036/2016-CEEC/Requerente: Luiz Fernando
de Souza/Tipo de Solicitação: Outras Certidões/Protocolo nº 100868703/2016; 11) Ofício nº
072/2016-CEEC/Requerente: José Quirino de Sá Neto/Tipo de Solicitação: RAT/Protocolo nº
200005600/2016; 12) Ofício nº 047/2018-CEEC/Requerente: Rodrigo Vilela Mendonça/Tipo
de Solicitação: Cancelamento de CAT/Protocolo nº 20007343/2018; 13) Ofício nº 017/2014-
CEEC/Requerente: Athus Construções e Serviços Ltda.ME/ Tipo de Solicitações: Outras
Solicitações/Protocolo nº 103228910/2013; 14) Ofício nº 074/2015-CEEC/Requerente: MG
Ltda-EPP/Tipo de Solicitação: Registro de Cargo ou Função Técnica/Protocolo nº
103108109/2015; 15) Ofício nº 044/2018-CEEC/Requerente: Cresco & Assis Engenharia
Ltda./Tipo de Solicitação: Registro de Empresa/Protocolo nº 200087245/2018; 16) Ofício nº
449/2018-PRES/Requerente: Rogério Pedrosa Cavalcanti/Tipo de Solicitação: Substituição
de ART/Protocolo nº s/n; 17) Ofício nº 030/2014/Requerente: Antônio de Pereira do
Souto/Tipo de Solicitação: Registro Definitivo/Protocolo nº 1000001351904/2013; 18)
Ofício nº 452/2018-PRES/Requerente: Mário Barbosa de Araújo/Tipo de Solicitação:
Substituição de ART/Protocolo nº s/n; 19) Ofício nº 013/2020-CEEC/Requerente: Nathali
Ribeiro da Silva/Tipo de Solicitação: CAT/Protocolo nº 200113299/2019; 20) Ofício nº
113/2020-CEEC/Requerente: Orlando Galisa de Andrade/Tipo de Solicitação: Arquivamento
de Denúncia/Protocolo nº 200100875/2019; 21) Ofício nº 062/2022-PRES/Requerente:
Francisco Aires de Alencar Filho/Tipo de Solicitação: CAT/Protocolo nº 200114925/2019;
22) Ofícios nº 161/2020-CEEC, 162/2020-CEEC, 163/2020-CEEC/Requerentes: Cláudio
Kawahara,Weg Equipamentos Elétricos S.A, Energybras Energias Renováveis/Tipo de
Solicitação: Cancelamento de ART/Protocolo nº 200100547/2019; 23) Ofício nº 017/2020-
CEEC/Requerente: Damião Silva de Souza/Tipo de Solicitação: Nulidade de ART/Protocolo
nº 200120429/2019; 24) Ofício nº 056/2016-CEEC/Requerente: Jorge Darwin Ramos
Pinto/Tipo de Solicitação: Outras Certidões/Protocolo nº 200036259/2016.
STÊNIO DE COURA CUENTRO
EDITAL DE CITAÇÃO
O COORDENADOR DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - CEEC
do Conselho de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - Crea-pe, o Eng.Civ. STÊNIO DE
COURA CUENTRO, no uso de suas atribuições, CITA, pelo presente Edital, os requerentes
a seguir relacionados, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos, para no prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste, apresentarem manifestação juntando
documentos e alegações que julgarem pertinentes, referente as suas respectivas
solicitações, através do SITAC, no site do CREA-PE. Após o prazo estabelecido o processo
será arquivado até que haja apresentação de novos documentos: 1) Ofício nº 068/2019-
CEEC/Requerente:
VL
Construtora
Ltda./Tipo
de
Solicitação:
Cancelamento
de
ART/Protocolo nº 200096017/2019; 2) Ofício nº 078/2019-CEEC/Requerente: Edgar Alves
de Carvalho/Tipo de Solicitação: Cancelamento de ART/Protocolo nº 200103151/2019; 3)
Ofício nº 003/2018-CEEC/Requerente: Elijane Bezerra da Silva/Tipo de Solicitação:
Consulta
de
Atribuição/Protocolo
nº
200076031/2018;
4)
Ofício
nº
065/2019-
CEEC/Requerente: Adenilson Marculino Leite/Tipo de Solicitação: Cancelamento de
ART/Protocolo nº 200111764/2019; 5) Ofício nº 079/2019-CEEC/Requerente: Tânia Maria
de Oliveira/Tipo de Solicitação: Cancelamento de ART/Protocolo nº 200098921; 6) Ofício
nº 299/2019-PRES/Requerente: Ricardo Alexandre Oliveira Ciriaco/Tipo de Solicitação:
Cadastramento dos Curso de Engenharia Mecânica;Engenahria de Produção e Pós-
Graduação
em
Eng.
de
Segurança
do
Trabalho/Protocolos
nº
200088661/2018;200094652/2018;200093416/2018;
7)
Ofício
nº
255/2018-
PRES/Requerente:
Fábio
José
da
Silva/Tipo
de
Solicitação:
Consulta
de
Atribuição/Protocolo nº 200070472/2017; 8) Ofício nº 085/2019-CEEC/Requerente:
Roberto Carlos do Nascimento/Tipo de Solicitação: Cancelamento de ART/Protocolo nº
200107293/2019; 9) Ofícios nº 046/2019-CEEC;047/2019-CEEC/Requerentes: Pedro de
Alcântra Martins; Cantinho do Crescer Ltda.ME/Tipo de Solicitação: Nulidade de
ART/Protocolo nº 200091507/2018; 10) Ofício nº 067/2015-CEEC/Requerente: Kaizen
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