DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, a
regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas na NOTA TÉCNICA Nº 400/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC, referente ao Termo de Convênio nº 204/2005,
celebrado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Empreender/DF, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, tendo como motivo "Mudou-se", o qual encontra-
se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no SMAS Trecho 03, Lote 01, Térreo, Sala 010 - Ed. The Union, Guará CEP 70610-051, Brasíli a / D F.
. Nº Processo
Termo de Convênio
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58000.002437/2005-81
204/2005
Paulo Henrique Ellery Lustosa da
Costa
CPF: 399.341.791-72
OFÍCIO 
Nº
2 3 4 6 / 2 0 2 2 / S E / S G F T / DT E D S / CG P C E / C A P C / M C
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial,
nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO
TORCEDOR
EXTRATO 3º ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 880194/2018
Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ nº 02.961.362/0001-74. Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA/MG - CNPJ: 18.260.505/0001-50. Objeto: "prorrogação
da vigência do
CONVÊNIO/MINISTÉRIO DO ESPORTE/ PREFEITURA
MUNICIPAL DE
PRATA/MG - 880194/2018 ". Vigência: 27/12/2018 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
28/03/2023. Signatários: Concedente: JOSÉ LUIS FERRAREZI - SECRETÁRIO NACIONAL DE
FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - CPF: 104.308.468-19, Convenente:
MARCEL 
VIEIRA 
RODRIGUES
DA 
CUNHA 
- 
CPF:
079.142.526-62. 
Processo:
58000.014313/2018-62.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 170344
Nº Processo: 11382100034202377. Objeto: Aquisição de aparelhos de ar
condicionado e de refrigeração para atender as necessidades da GRA/AC e órgãos clientes
(CGU-SPU-SRTb), via Pregão eletrônico SRP.. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 30/03/2023
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Benjamin Constant Nr 1088,
Bairro
Cadeia 
Velha,
Centro 
-
Rio 
Branco/AC
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170344-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/04/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDREIA MARIA COSTA SANTOS
Gerente
(SIASGnet - 29/03/2023) 170344-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 3/2023
O Pregoeiro,
Equipe apoio MGI/GRA/RR,
pública oresultado
do Pregão
Eletrônico ITEM:10 no valorR$ 235,00 e ITEM: 23 valor R$ 350,00 MIRIA LIMADE AG U I A R ,
CNPJ: 49.713.511/0001-40 valor totalR$ 585,00.
BELINE SABINO DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 29/03/2023) 170347-00001-2023NE000029
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 170008
Nº Processo: 10951.101892/2023 . Objeto: Contratação da empresa ELO Consultoria
Empresarial e Produção de Eventos LTDA, CNPJ nº 00.714.403/0001-00, para fins da
disponibilização de 04 (quatro) vagas no curso Presencial de "Formação de agentes de
contratação, comissão de contratação, pregoeiros e equipe de apoio, com foco na
concorrência eletrônica, no pregão eletrônico e na dispensa eletrônica do sistema
compras.gov.br". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II
da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Incisos II do artigo 25 e VI do artigo 13
da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade em 28/03/2023. MAURICIO ALM E I DA
RIBEIRO. Coordenador-geral de Administração. Ratificação em 29/03/2023. ANTONIO
LEONARDO SILVA LINDOSO. Diretor de Gestão Corporativa Substituto. Valor Global: R$
12.000,00. CNPJ CONTRATADA : 00.714.403/0001-00 ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E
PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.
(SIDEC - 29/03/2023) 170008-00001-2023NE000012
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 - UASG 170018
Nº Processo: 1026507593320206 . Objeto: Contratação de serviço de engenharia visando o
fornecimento e instalação de divisórias/paneis de vidro temperado 10mm, no térreo e
sobreloja do Ed. Órgãos Centrais, para atender o CAC/Brasília. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Contratação com valor dentro dos limites do art. 24º, inciso I da Lei nº 8.666/93.
Declaração de Dispensa em 28/03/2023. JULIANO KENJI KUVABARA. Supervisor Eq l i c 0 1 .
Ratificação em 28/03/2023. PAULO FARIA MARQUES. Chefe Dipol/srrf01. Valor Global: R$
30.500,00. CNPJ CONTRATADA : 07.630.842/0001-76 AMARAL ESILVA COMERCIAL DE
VIDROS LTDA.
(SIDEC - 29/03/2023) 170018-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06,
e o MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, CNPJ nº 37.465.309/0001-67, para fins de instalação
do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
- PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU -MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado,
CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Cotriguaçu-MT, Valdivino Mendes dos Santos,
Prefeito, CPF nº 328.108.141-04.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06,
e o MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT, CNPJ nº 03.238.862/0001-45, para fins de instalação do
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado,
CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Vila Rica-MT, Abmael Borges da Silveira, Prefeito,
CPF nº328.086.071-72. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 28/2020 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.720997/2020-24. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 2A RF. Contratado: 12.061.413/0001-65 - CONNECTA COMERCIO DE INFORMATICA E
TELECOM LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato
SRRF02 nº 28/2020, de prestação de serviços continuados acesso dedicado à internet com
velocidade mínima de 4 (quatro) mbps e 10 (dez) mbps, capacidade de tráfego ilimitado,
e com sua respectiva instalação e habilitação, nas seguintes unidades: SRRF02, ALF/BEL e
DRF/BEL . Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 17/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/03/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023
Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023, que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Belém/PA - DRF/BELÉM e o
Município de Bagre - PA, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil listados no Anexo II do presente acordo mediante triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores do Município, a um Processo Digital, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços fornecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
Data da assinatura: 16 de março de 2023.
Vigência: 05 (Cinco) anos, a partir da data da assinatura.
Signatários: Pela DRF/BELÉM - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Eduardo Pereira Feitosa -
Delegado Adjunto, e pela Prefeitura de Bagre - CNPJ: 04.876.538/0001-15 o Sr. Cleberson
Farias Lobato Rodrigues - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica.
Partícipes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Teresina-PI (CNPJ 00.394.460/0081-26), neste ato representada pelo Delegado da
Receita Federal do Brasil em Teresina - PI, ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS e o
MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ (CNPJ 01.612.604/0001-51), neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, ANTÔNIO LUIS DE ARAÚJO COSTA NETO, firmam o presente
acordo.
Objeto: Cooperação técnica recíproca entre os partícipes no que diz respeito a
prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e