DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 148, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar DANILO VERGANI MACHADO, para exercer a função de Coordenador
de Direitos da Pessoa Idosa da Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
em Situação de Alta Vulnerabilidade da Diretoria de Proteção da Pessoa Idosa da Secretaria
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério, código FCE 1.10.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 149, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Exonerar, a pedido, HELDER MOTA GOMES do cargo de Coordenador de
Monitoramento de Programas e Ações da Coordenação-Geral de Planejamento e
Monitoramento de Programas e Ações da Secretaria-Executiva deste Ministério, código CCE
1.10, a contar de 13 de março de 2023.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 150, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o art. 6º do
Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e com o art. 17, inciso I, da Portaria do
Ministério das Relações Exteriores nº 8, de 4 de janeiro de 2017, (re)publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, de 23 de março de 2017, pp. 48-50, resolve:
Art. 1º Designar os servidores CAIO BRUNO PIRES MENDES CATEB, matrícula
SIAPE nº 2860518, e PAULA FRANCO, matrícula SIAPE nº 1036349, para exercerem,
respectivamente, os encargos de DIRETOR NACIONAL, e COORDENADORA do Projeto de
Cooperação Técnica Internacional PNUD/BRA/15/006, intitulado "Fortalecimento dos
Mecanismos da Justiça de Transição no Brasil", objeto do Processo nº 00005.204831/2015-
01, no âmbito deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 588, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.238, de 18 de outubro
de 2022, resolve:
DESIGNAR REONAUTO DA SILVA SOUZA JÚNIOR, Matrícula Siape nº 1538131,
para exercer a função de Corregedor, código FCE 1.13, da Corregedoria da Coordenação de
Aperfeiçoamento 
de 
Pessoal 
de 
Nível 
Superior, 
conforme 
o 
Processo 
nº
23038.001894/2023-28.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA N° 589, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
NOMEAR ALESSANDRA SANTOS DE ASSIS, CPF nº ***.158.425-**, para exercer
o cargo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Educação, da Diretoria de Articulação com os Sistemas Nacionais de Ensino,
Planos Decenais e Valorização dos Profissionais da Educação, da Secretaria de Articulação
Intersetorial e com os Sistemas de Ensino deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA N° 590, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
NOMEAR MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE, CPF nº ***.340.864-**, para
exercer o cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Diretoria de Articulação e
Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 591, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
DISPENSAR ÉRIKA BITTENCOURT DE SOUSA VERAS, Matrícula Siape nº 1570184,
da função de Coordenadora, código FCE 1.10, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento
do Ministério da Educação, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria
de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva deste Ministério, a contar de 27 de
março de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 592, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
DESIGNAR ADRIANI DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula Siape nº 1553797, para
exercer a função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Gestão Documental
da Coordenação de Documentação e Gestão de Processos, da Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva
deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 593, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
NOMEAR MAIRE ANDRADE DE FREITAS, Matrícula Siape nº 0046973, para
exercer o cargo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos da Secretaria-Executiva deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 594, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
NOMEAR PAULA JOANA BAREIRO TAVARES, Matrícula Siape nº 1790910, para
exercer o cargo de Assistente, código CCE 2.07, da Diretoria de Políticas de Alfabetização
e Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 595, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
DESIGNAR ROBERTA CHAVES OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 1297508, para
exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13,
ocupado por Luiz Claudio Lima Costa, do Gabinete da Secretaria-Executiva deste Ministério,
durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIAS DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto
nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nº 596 - DISPENSAR ELLEN CRISTINA SANTOS GONÇALVES, Matrícula Siape nº 1798314, do
encargo de substituta eventual da função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral 
de
Licitações 
e 
Contratos,
da 
Subsecretaria
de 
Assuntos
Administrativos, da Secretaria Executiva deste Ministério.
Nº 597 - DESIGNAR ELLEN LINO DE CASTRO, CPF nº ***.120.868-**, para exercer o encargo
de substituta
eventual da função de
Coordenadora-Geral, código FCE
1.13, da
Coordenação-Geral 
de
Licitações 
e 
Contratos,
da 
Subsecretaria
de 
Assuntos
Administrativos, da Secretaria Executiva deste Ministério, durante os afastamentos e
impedimentos regulamentares da titular.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 598, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e em observância ao disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.204, de 21 de
setembro de 2022, resolve:
DESIGNAR PAOLA MATOS DA HORA, CPF nº ***.995.411-**, para exercer o
encargo de substituta eventual da função de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Instrumentos de Avaliação do Enade, da Coordenação-Geral de Elaboração
de Exames da Educação Superior, da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, durante os
afastamentos e impedimentos regulamentares da titular.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIAS DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.204, de 21 de
setembro de 2022, resolve:
Nº 599 - DISPENSAR, a pedido, DAYSE SOUZA DA SILVA SANTOS, CPF nº ***.169.291-**, do
encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Governança, da Diretoria de Tecnologia e Disseminação de
Informações Educacionais, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira.
Nº 600 - DESIGNAR MARGARETH FABIOLA DOS SANTOS CARNEIRO, CPF nº ***.198.701-**,
para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Governança, da Diretoria de Tecnologia e Disseminação de
Informações Educacionais, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira, durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2029
Processo nº: 23123.005121/2022-71.
Interessadas: Andréia Vitor Couto do Amaral. Universidade Federal de Jataí - UFJ.
Assunto: Pedido de Reconsideração de Decisão Ministerial.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro
no Parecer nº 01072/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de janeiro de 2023, da
Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº 38/2023/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 24 de
janeiro de 2023, da Secretaria-Executiva, ambas unidades deste Ministério, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, não conheço do "Recurso Administrativo hierárquico" pela ocorrência da
preclusão consumativa e pelo descabimento da interposição de recursos hierárquicos,
nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.123, de 7 de julho de 2022.
Conheço do pedido de reconsideração e do pedido de concessão de efeito
suspensivo, previstos no art. 106 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999, respectivamente, mas os indefiro no mérito, pelos
fundamentos expendidos em tal Parecer, e mantenho, consequentemente, a decisão
relativa à peticionante publicada no Diário Oficial da União, de 6 de dezembro de
2022.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro