DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.282, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
19974.100371/2023-14, resolve:
Art. 1º Designar JULIERME RODRIGUES DA SILVA, Analista em Tecnologia da
Informação, matrícula SIAPE nº 1104214, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Proteção de Dados, da Diretoria de
Privacidade e Segurança da Informação, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.283, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
19974.100371/2023-14, resolve:
Art. 1º Designar LUCAS VICTOR DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo,
matrícula SIAPE nº 1573056, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da
Divisão de Apoio Técnico Administrativo, código FCE 1.08, do Gabinete da Secretaria de
Governo Digital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.284, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
19974.100371/2023-14, resolve:
Art. 1º Designar RONNIE FRANCIS DILLI, Analista em Tecnologia da Informação,
matrícula SIAPE nº 2278405, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente,
código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Interação e Inteligência, da Diretoria de
Infraestrutura de Dados, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.285, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
19974.100371/2023-14, resolve:
Art. 1º Designar SUMAID ANDRADE DE ALBUQUERQUE, Técnico de Nível
Superior, matrícula SIAPE nº 1550939, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Proteção de Dados, da Diretoria de
Privacidade e Segurança da Informação, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
PORTARIA DECP Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A GERENTE EXECUTIVA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A., no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º - Designar a empregada abaixo relacionada para atuar como apoio na
respectiva unidade:
.
FILIAL RIO DE JANEIRO
.
UG
NOME COMPLETO
M AT R Í C U L A
F U N Ç ÃO
. 238014
Marcia Regina Danylko
293.067
Apoio
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e tem validade de 12
(doze) meses a partir da publicação no DOU.
CARLA PALUMA CALILE
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 135, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.000264/2019-73, resolve:
Art. 1º Dispensar FABIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI da Gratificação
Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga
NS 048, da Diretoria de Gestão Interna desta Fundação, a contar de 28 de março de
2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
considerando o disposto no Decreto n. 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria
MDR n. 3.108, de 9 de dezembro de 2021, e no Processo Administrativo n.
59000.004745/2023-95, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 2 a 6 de abril de 2023,
com ônus limitado para este Ministério, do servidor público WOLNEI APARECIDO
WOLFF BARREIROS, matrícula Siape n. 1804555, Secretário Nacional de Proteção e
Defesa Civil deste Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, para participar
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que
ocorrerá entre os dias 3 e 4 de abril de 2023, em Santiago, Chile.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
considerando o disposto no Decreto n. 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MDR
n. 3.108, de 9 de dezembro de 2021, e no Processo Administrativo n. 59000.004745/2023-
95, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 2 a 6 de abril de 2023, com
ônus para este Ministério, da servidora pública AMANDA HOFFMAN PEREIRA, matrícula
Siape n. 1200307, Assessora Técnica da Assessoria Especial Internacional do Gabinete do
Ministro deste Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, para participar da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que ocorrerá
entre os dias 3 e 4 de abril de 2023, em Santiago, Chile.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
considerando o disposto no Decreto n. 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MDR
n. 3.108, de 9 de dezembro de 2021, e no Processo Administrativo n. 59000.004745/2023-
95, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 2 a 6 de abril de 2023, com
ônus limitado para este Ministério, do servidor público PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO,
matrícula Siape n. 1664001, Diretor do Departamento de Obras da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil deste Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, para
participar da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UN FC C C ) ,
que ocorrerá entre os dias 3 e 4 de abril de 2023, em Santiago, Chile.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 55, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, tendo em vista o
contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
08084.000997/2023-21 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00135/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
00212/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Vara
Federal de Três Rios da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil de
Improbidade
Administrativa 
nº
0000467-51.2012.4.02.5113
(2012.51.13.000467-4),
resolve:
DETERMINAR o registro da sentença que decretou a perda da função pública
ocupada pelo réu, pela prática de ato de improbidade administrativa por atos lesivos que
atentam contra os princípios da Administração Pública e que importam enriquecimento
ilícito, nos termos dos artigos 9º, caput, e inciso X, da Lei 8.429/1992, nos assentamentos
funcionais do ex-servidor MOYSÉS FERNANDES CUNHA, então ocupante do cargo de Policial
Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, Matrícula SIAPE nº
1503521, cujos efeitos ficarão suspensos enquanto estiver em vigor a pena de demissão
aplicada ao réu nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.000928/2007-
26I.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 63, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, tendo em vista o
contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
08084.000997/2023-21 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00135/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
00212/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Vara
Federal de Três Rios da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil de
Improbidade
Administrativa 
nº
0000467-51.2012.4.02.5113
(2012.51.13.000467-4),
resolve:
DETERMINAR o registro da sentença que decretou a perda da função pública
ocupada pelo réu, pela prática de ato de improbidade administrativa por atos lesivos que
atentam contra os princípios da Administração Pública e que importam enriquecimento
ilícito, nos termos dos artigos 9º, caput, e inciso X, da Lei 8.429/1992, nos assentamentos
funcionais do ex-servidor CARLOS GILBERTO FERRARI, então ocupante do cargo de Policial
Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, Matrícula SIAPE nº
1200100, cujos efeitos ficarão suspensos enquanto estiver em vigor a pena de demissão
aplicada ao réu nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.000928/2007-
26.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 28 DE MARÇO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.039 - Exonerar HUMBERTO SALVIOLO SOARES do cargo de Chefe da Divisão de
Publicação da Coordenação de Gestão Processual da Coordenação-Geral do Gabinete do
Ministro, código CCE 1.07, a partir de 27 de março de 2023.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.040 - Designar FREDERICO QUEIROZ SANTOS PINTO para exercer a função de Chefe da
Divisão de Formação da Coordenação de Projetos de Prevenção da Coordenação-Geral de
Prevenção da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.07.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.044 - Exonerar, a pedido, RAFAEL BANDEIRA DIAS do cargo de Chefe da Divisão de
Apoio da Coordenação-Geral de Cerimonial do Gabinete do Ministro, código CCE 1.07, a
partir de 29 de março de 2023.
Nº 1.045 - Nomear JONILDA RIBEIRO BONFIM para exercer o cargo de Chefe da Divisão de
Apoio da Coordenação-Geral de Cerimonial do Gabinete do Ministro, código CCE 1.07.