DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 62
Brasília - DF, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 4
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 7
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar............................................. 9
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .............. 9
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 11
Ministério da Educação........................................................................................................... 12
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 67
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 92
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 94
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 106
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 114
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 118
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 118
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 122
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 124
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 138
Ministério dos Transportes................................................................................................... 143
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 148
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 154
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 154
Poder Legislativo ................................................................................................................... 167
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 167
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 167
.................................. Esta edição é composta de 172 páginas .................................
Sumário
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.809, de 10 de
outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que
"Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial
de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de
transporte aéreo regular de passageiros", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que
"Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do
crédito presumido e do regime de consolidação", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que
"Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas
no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua
continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de
março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção
sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei
nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima,
e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a legislação do Imposto
sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, publicada, no Diário
Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2022, e retificada, em Edição Extra, no mesmo
dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico
periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de
cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas
de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição
Especial, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a
organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Institui o Adicional
Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a extinção da Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública
federal direta", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Congresso Nacional