DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA
DOURADA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, cuja permissão foi outorgada
por meio da Portaria nº 2.782, de 5 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 12 de Dezembro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 780, de 3
de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial de 4 de novembro de 2004, para execução do serviço no município de Manaus, estado do Amazonas.
Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 28 de março de 2023, pelo Sr. JÔNATAS CÂMARA, que, no ato, representou
a FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.007478/2020-91.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação
do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I - Homologação do Resultado
. Classificação
Nome da Pessoa Jurídica
Situação
.
1º LUGAR (EMPATE)
SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA.
H A B I L I T A DA
.
1º LUGAR (EMPATE)
RÁDIO BARÉ LTDA.
H A B I L I T A DA
.
3º LUGAR
FUNDAÇÃO BOAS NOVAS
H A B I L I T A DA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 8.721, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15609/2022/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53572.000739/2013-26, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº
18000003910, outorgado para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
por meio da frequência nº 950 kHz, na localidade de João Lisboa, estado do Maranhão, a
sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, parágrafo único,
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 8.534, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.005007/2023-91, invocando as razões presentes da Nota
Técnica nº 2965/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão ltapoan S.A (C.N.P.J.
Nº 15.122.492/0001-65), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, no município de Camacan, estado da Bahia, utilizando o canal 10
(dez), analógico, e canal 22 (vinte e dois), digital, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a TV Cabrália Ltda (C.N.P.J. Nº
13.494.265/0001-35), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Itabuna, estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 8.607, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.005998/2023-11, invocando as razões presentes da Nota
Técnica nº 3663/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Nossa Senhora
Aparecida (CNPJ nº 43.665.629/0001-63), executante do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização dos canais 48 (quarenta e oito) e 44 (quarenta e
quatro), respectivamente, analógico e digital, ambos em caráter primário, no município
de Patrocínio, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente
da sua programação, que passará a ser a Eldorado Sistema de Televisão Ltda (CNPJ nº
05.004.523/0001-20), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no
município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 8.757, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.018736/2021-46, invocando as razões presentes da Nota
Técnica nº 4441/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Dores
do Indaiá (C.N.P.J. Nº 18.301.010/0001-22), executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Dores do Indaiá, estado de Minas
Gerais, utilizando o canal 13 (treze), analógico, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mineira de Rádio e Televisão
Ltda (CNPJ nº 25.640.004/0001-65), concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 28 DE MARÇO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada
aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção da
autorização:
Nº 3. 370 - Processo nº 53516.001003/2023-11: SANDRO PATRICIO, CPF nº ***.357.729-
**.
Nº 3. 373 - Processo nº 53516.001004/2023-66: DAVI LUIZ ANSCHAU, CPF nº ***.322.299-
**.
Nº 3. 380 - Processo nº 53516.001005/2023-19: ROBERTO SCHNEIDER, CPF nº ***.200.979-
**.
Nº 3. 384 - Processo nº 53516.001017/2023-35: SIEGFRID VOIGT, CPF nº ***.144.179-**.
Nº 3. 395 - Processo nº 53516.001006/2023-55: DELIRIO MARCOLIN, CPF nº ***.154.029-
**.
Nº 3. 397 - Processo nº 53516.001019/2023-24: VANDERLEI VOIGT, CPF nº ***.678.049-**.
Nº 3. 401 - Processo nº 53516.001018/2023-80: SILVIO CIRO DA SILVA, CPF nº ***.764.879-
**.
Nº 3. 404 - Processo nº 53516.001007/2023-08: GILMAR LUNARDI, CPF nº ***.164.119-**.
Nº 3. 408 - Processo nº 53516.001008/2023-44: VADISLAU PEREIRA, CPF nº ***.835.999-
**.
Nº 3. 411 - Processo nº 53516.001009/2023-99: NEVILE GONZATTI, CPF nº ***.778.479-**.
Nº 3. 413 - Processo nº 53516.001010/2023-13: ALESSANDRO WINCKLER, CPF nº
***.600.089-**.
Nº 3. 421 - Processo nº 53516.001011/2023-68: ALEXANDRE RODRIGUES MANOEL, CPF nº
***.059.889-**.
Nº 3. 430 - Processo nº 53516.001012/2023-11: ANTONIO VARGAS DE SÁ, CPF nº
***.929.109-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 29 DE MARÇO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.451 - Processo nº 53516.001021/2023-01: CLAUDINEI APARECIDO DE JESUS LASTORI,
CPF nº ***.591.968-**.
Nº 3.452 - Processo nº 53516.001029/2023-60: MAICO ANTONIO ZORZAN, CPF nº
***.099.389-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.453, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53516.000974/2023-44: Outorga à SERGIO MASSAHIRO UEDA, CPF nº
***.041.499-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2023
Nº 2.155 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a José Antônio Pereira Bitaraes, nº ***.183.596-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 2. 156 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a Karol Joséf Wojtyla de Oliveira e/ou Wendel Augusto Teixeira de Oliveira,
inscrita no CPF nº ***.767.466-**, e declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.