DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 88/DG, de 17/03/2023, publicada no DOU nº 55, de 21/03/2023, pág. 89, Seção 1.
Onde se lê:
II - Função Comissionada Executiva (FCE 2.01) pertencente ao Serviço de Governança Institucional (CPGE/GOV): Realocar para o Serviço de Correição (DG / G A B / CO R ) ;
III - Função Comissionada Executiva (FCE 2.01) pertencente a Divisão de Recursos Logísticos (DA/DRL): Realocar para o Serviço de Correição (DG/GAB/COR).
ANEXO I
SÍNTESE DAS REALOCAÇÕES INTERNAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FIXADAS NO QUADRO "A" DO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE
2022.
.
ORIGEM (DE)
DESTINO (PARA)
.
Unidade de Origem
Qtde.
Denominação FCE
Código
CCE Unitário
Unidade de Destino
Qtde.
Denominação FCE
Código
CCE Unitário
.
Gabinete
1
Assistente Técnico
2.02
0,21
Serviço de Governança Institucional
1
Assistente Técnico
2.02
0,21
.
Serviço de Governança Institucional
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
Serviço de Correição
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
.
Divisão de Recursos Logísticos
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
Serviço de Correição
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
Leia-se:
II - Função Comissionada Executiva (FCE 2.01) pertencente ao Serviço de Governança Institucional (CPGE/GOV): Realocar para o Setor de Procedimentos Correcionais
( D G / G A B / CO R / P C ) ;
III - Função Comissionada Executiva (FCE 2.01) pertencente a Divisão de Recursos Logísticos (DA/DRL): Realocar para o Setor de Procedimentos Correcionais
( D G / G A B / CO R / P C ) .
ANEXO I
SÍNTESE DAS REALOCAÇÕES INTERNAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FIXADAS NO QUADRO "A" DO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE
2022.
.
ORIGEM (DE)
DESTINO (PARA)
.
Unidade de Origem
Qtde.
Denominação FCE
Código
CCE Unitário
Unidade de Destino
Qtde.
Denominação FCE
Código
CCE Unitário
.
Gabinete
1
Assistente Técnico
2.02
0,21
Serviço de Governança Institucional
1
Assistente Técnico
2.02
0,21
.
Serviço de Governança Institucional
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
Setor de Procedimentos Correcionais
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
.
Divisão de Recursos Logísticos
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
Setor de Procedimentos Correcionais
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 143, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Aprova
a Consulta
Prévia
da Empresa
MAJU
AGRONEGÓCIOS LTDA., que tem por objetivo a
implantação de silos de armazenagem de grãos na
Fazenda
Três Princesas
Dois,
no município
de
Joviânia/GO, com participação do FDCO.
A 
SUPERINTENDENTE 
SUBSTITUTA 
DA 
SUPERINTENDÊNCIA 
DO
DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe
foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022 e a Portaria nº 59, de 27
de fevereiro de 2019, publicada no DOU nº 43, de 1 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §5º e 10º do art. 6º do Anexo à
Resolução CONDEL/SUDECO nº 114, de 09 de novembro de 2021, que aprova o
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, a Consulta Prévia da
empresa MAJU AGRONEGÓCIOS LTDA., CNPJ n.º 46.847.892/0001-61, que objetiva a
implantação de silos de armazenagem de grãos na Fazenda Três Princesas Dois, para dar
maior expansão à referida fazenda e aos produtores daquela região, possibilitando a
armazenagem de grãos, no município de Joviânia/GO, com a participação de recursos do
FDCO no valor de até R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais),
sendo que o investimento total do projeto está estimado em R$ 65.000.000,00 (sessenta e
cinco milhões de reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN,
que define critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras nos
financiamentos concedidos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o
financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas" - "Alta renda
e Baixo dinamismo", de acordo com a tipologia da PNDR (Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019) e Portaria MDR nº
1.369, de 02 de julho de 2021 - Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2022
e 2023, pertencente ao setor da economia "Infraestrutura", conforme anexo II da referida
Resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo - CONDEL/SUDECO desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2023, observado o disposto na Resolução
CONDEL/SUDECO nº 130, de 19 de julho de 2022, tratando-se de investimento no Setor de
Infraestrutura - Armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediária e
terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114/2021,
que aprova o Regulamento do FDCO.
Art. 5º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do Anexo à Resolução
CONDEL/SUDECO nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 6º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114/2021.
Art. 7º Fica revogada a Resolução SUDECO nº 141, de 1º de fevereiro de
2023.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCIANE SOARES DO NASCIMENTO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 338, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena
Pirititi, Estado do Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
294, de
30 de janeiro
de 2023, e o
contido no Processo
Administrativo nº
08620.010025/2022-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena
Pirititi, Estado do Roraima, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, por sessenta dias, no período de 31 de março a 29 de maio de 2023.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA MJSP Nº 340, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado
do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
271, de
9 de
janeiro de 2023,
e o contido
nos Processos
Administrativos nº
08020.005106/2020-25 e nº 08000.055006/2020-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio ao Governo do Estado do Amazonas na Operação Arpão I (Médio
Solimões), em ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes
ambientais, na calha do Rio Negro e Solimões, no Estado do Amazonas, nas atividades e
nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período
de 9 de abril a 7 de julho de 2023.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 29 DE MARÇO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os
seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 140/2023 de
24/03/2023, 141/2023 de 24/03/2023, 142/2023 de 27/03/2023, 143/2023 de 27/03/2023,
144/2023 de 28/03/2023 e 145/2023 de 28/03/2023, respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.003062/2023-15 Requerente: PONTE DOURADA COMERCIO DE
ARMARINHOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: XIAOLING GUO Data
Nascimento: 01/09/1969 Passaporte: E88384550 País: CHINA Mãe: XIUZHI LIU Pai: HUAIYI
G U O.
Processo: 08228.003622/2023-31 Requerente: C.H ESTRELA COMERCIO DE
ARMARINHO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Cuiyu Yan Data Nascimento: 21/05/1998
Passaporte: E31926484 País: CHINA Mãe: Lian Song Pai: Jinbin Yan.
Processo: 08228.003869/2023-58 Requerente: SK BIJUTERIAS EIRELI Prazo: 2 Anos
Imigrante: Chenyu Ruan Data Nascimento: 17/04/2000 Passaporte: EJ4415673 País: CHINA
Mãe: Hongying Gong Pai: Lianjun Ruan.
Processo: 08228.004019/2023-77 Requerente: KOMATSU DO BRASIL LTDA Prazo:
24 Meses Imigrante: SHINJIRO ITO Data Nascimento: 22/10/1977 Passaporte: TR5966473 País:
JAPÃO Mãe: NAOKO ITO Pai: TAKASHI ITO.
Processo: 08228.004263/2023-31 Requerente: MEYLANE RODRIGUES DOS SANTOS
02222633265 Prazo: 02 Anos Imigrante: ANIK CHAKRABORTY Data Nascimento: 17/09/1998
Passaporte: A00079619 País: BANGLADESH Mãe: AROTI CHAKRABORTY Pai: NONDADULAL
CHAKRABORTY.
Processo: 08228.004265/2023-29 Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA SANTOS
43934398804 Prazo: 02 Anos Imigrante: MD KHALED SAIFULLAH Data Nascimento:
01/11/1981 Passaporte: EG0582869 País: BANGLADESH Mãe: MST KHADIZA Pai: MD
MOSADDEK.
Processo: 08228.004273/2023-75 Requerente: 49.653.502 MARIA FERNANDA
ANSALONI FRANCO Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MORSHID ALAM Data Nascimento:
18/03/1985 Passaporte: A06245096 País: BANGLADESH Mãe: MOBASSHERA BEGUM Pai: MD
M I LO N .
Processo: 08228.004338/2023-82 Requerente: AVENUES SAO PAULO EDUCACAO
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Erika Star Allen Data Nascimento: 24/11/1984 Passaporte:
527907788 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Lisa Ann Allen Pai: -.