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DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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119
Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA PREVIC Nº 274, DE 23 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere
a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006582/2022-06, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de de
Aposentadoria BMS Prev, CNPB nº 2006.0006-83, administrado pelo Multiprev Fundo
Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 284, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere
a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005162/2022-02, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Torres - RS,
CNPJ nº 87.876.801/0001-01, na condição de patrocinador do Plano Família Previdência
Municípios, CNPB nº 2021.0015-47, e a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEE, CNPJ
nº 90.884.412/0001-24, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
PORTARIA COFL-SRNE/INSS Nº 55, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a realização de licitação e contratação com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria Seges/MGI
nº 
720,
de 
15
de 
março 
de
2023; 
Ofício
SEI 
Conjunto
Circular 
nº
1 0 / 2 0 2 3 / CG R LO G / CG E P I / D I R O F L / I N S S ;
O COORDENADOR DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIAREGIONAL NORDESTE, no uso da competência que lhe confere o art. 237 do Anexo
da Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do INSS, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.108144/2023-
33, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos e para os fins do que dispõe o art. 2º, § 1º da Portaria Seges/MGI nº 720, de 15 de março de 2023, a realização das licitações e contratações, que
estão na presente data em fase preparatória, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso, objeto dos seguintes
Processos Administrativos:
. n.
P R O C ES S O
OBJETO
GRUPO
. 1
35014.376006/2022-02
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar a troca de transformador da APS Buíque, vinculada à Gerência Executiva Garanhuns/PE, devido a danificação do equipamento.
Obras e Serviços de Engenharia
. 2
35014.178665/2021-96
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma do prédio da APS Arapiraca, vinculada à Gerência Executiva Maceió/AL
Obras e Serviços de Engenharia
. 3
35014.313035/2020-93
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Obra de engenharia para reforma do prédio que abriga a APS Caruaru/PE e a Gerência Executiva Caruaru/PE visando as adequações
de acessibilidade e combate à Incêndio.
Obras e Serviços de Engenharia
. 4
35014.178661/2021-16
Contratação de empresa especializada para execução de obra de adequação das instalações de imóvel cedido pela SPU para abrigar as sedes da Junta de Recursos e NUINT.
Obras e Serviços de Engenharia
. 5
35014.414195/2022-11
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar obra de recuperação estrutural do imóvel onde funciona a Gerência Executiva Fortaleza/CE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 6
35014.341748/2021-28
Contratação de empresa especializada para substituição do disjuntor tripolar de média tensão da subestação de energia elétrica da GEXTER, com fornecimento dos equipamentos.
Obras e Serviços de Engenharia
. 7
35014.178669/2021-74
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio do prédio onde funcionam GEX/APS Juazeiro/BA .
Obras e Serviços de Engenharia
. 8
35014.178671/2021-43
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma do prédio da APS Caxias, vinculada à Gerência Executiva São Luís/MA
Obras e Serviços de Engenharia
. 9
35014.002888/2021-83
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de recuperação estrutural do Edf. Otacílio Gualberto, localizado em Salvador/BA, em atendimento à notificação do órgão de defesa civil
do município.
Obras e Serviços de Engenharia
. 10
35014.180703/2022-51
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar de obra de reforma da Agência da Previdência Social em Pinheiro/MA, situada na Rua Luís Domingues, nº 329, Centro - Pinheiro -
MA .
Obras e Serviços de Engenharia
. 11
35014.167515/2020-76
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Obra de engenharia para reforma geral do prédio que abriga a APS Balsas/MA.
Obras e Serviços de Engenharia
. 12
35014.292272/2021-94
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação e colocação em operação de equipamento moderno de climatização que supra as cargas térmicas envolvidas no
funcionamento do prédio da Gerência Executiva de Salvador
Obras e Serviços de Engenharia
. 13
35014.356644/2020-37
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência, saída de emergência e SPDA e
recuperação da fachada do prédio onde funciona a Gerência Executiva Maceió/AL.
Obras e Serviços de Engenharia
. 14
35014.412983/2021-91
Contratação de empresa especializada para a execução de proteção de fachada com telas do prédio onde funciona a Gerência Executiva Maceió.
Obras e Serviços de Engenharia
. 15
35083.004999/2017-24
Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia, com fins de executar obra de reforma e melhoria da Agência da Previdência Social em Paraibano/MA
Obras e Serviços de Engenharia
. 16
35014.227525/2022-30
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar de obra de recuperação do muro da APS Pentecoste/CE, situada na Rua Vicente Feijó de Melo, s/n, Centro, Pentecoste - CE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 17
35014.411833/2022-41
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar obra de reforma da APS Lago da Pedra, vinculada à Gerência Executiva São Luís/MA.
Obras e Serviços de Engenharia
. 18
35014.178660/2021-63
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de projetos de reforma do prédio da Gerência Executiva Natal/RN
Obras e Serviços de Engenharia
. 19
35014.411868/2022-81
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar de obra de recuperação do muro, de elementos das instalações hidrossanitárias e da calçada da APS Marechal Deodoro, vinculada à
Gerência Executiva Maceió/AL.
Obras e Serviços de Engenharia
. 20
35014.355480/2022-92
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia para demolição da caixa d'água localizada na Rua Soares Moreno, G28, Tamarineira, Recife/PE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 21
35014.279564/2022-12
Contratação de empresa especializada para a prestação de obra de engenharia visando a reforma do imóvel onde funciona a Agência da Previdência Social - APS COROATÁ/MA, localizada na Rua Senador
Leite, nº 673, Centro. Coroatá, Estado do Maranhão.
Obras e Serviços de Engenharia
. 22
35014.031444/2021-55
ADEQUAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IRECÊ CONFORME SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEMANDA OFÍCIO 703/2020/PRM/IRE/ACCT
Obras e Serviços de Engenharia
. 23
35014.418203/2022-06
Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de reforma da Agência da Previdência Social de Cuité/PB, que consistirá na adequação das nossas instalações físicas à
Norma ABNT NBR 9050/2015.
Obras e Serviços de Engenharia
. 24
35014.414213/2022-64
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar obra de recuperação estrutural, troca de instalações elétricas e adequações de sistemas de combate a incêndio do imóvel onde funciona
a Gerência Executiva Fortaleza/CE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 25
35014.416609/2022-46
Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de reforma da Agência da Previdência Social de Vitória da Conquista/BA - APSVTC, que consistirá na adequação das suas
instalações físicas à Norma ABNT NBR 9050/2015.
Obras e Serviços de Engenharia
. 26
35014.416620/2022-14
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar obra de recuperação estrutural, troca de instalações elétricas e adequações de sistemas de combate a incêndio do imóvel onde funciona
o CEDOCPREV - JPS.
Obras e Serviços de Engenharia
. 27
35014.418864/2022-23
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar de obra de recuperação do muro do Edf. Tapajós (depósito da GEXREC) , localizado na Av Tapajós, n. 70, Areias, Recife/PE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 28
35014.418908/2022-15
Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de reforma do imóvel onde funciona a APS/GEX Garanhuns, que consistirá na adequação das nossas instalações físicas à
Norma ABNT NBR 9050/2015, sistemas de proteção contra incêndio e implantação de elevador.
Obras e Serviços de Engenharia
. 29
35014.418912/2022-83
Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de relocação de condensadoras da APS Bonfim, vinculada à Gerência Executiva Salvador/BA.
Obras e Serviços de Engenharia
. 30
35014.178672/2021-98
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação de acessibilidade do prédio da Gerência Executiva Sobral/CE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 31
35014.301831/2022-45
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio, acessibilidade e reforço estrutural do prédio onde funcionam APS Parnaíba/PI.
Obras e Serviços de Engenharia
. 32
35014.178674/2021-87
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma do prédio da APS São Miguel dos Campos, vinculada à Gerência Executiva Maceió/AL
Obras e Serviços de Engenharia
. 33
35014.313059/2020-42
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Obra de engenharia para reforma do prédio que abriga a APS Encruzilhada/PE visando a reativação da unidade.
Obras e Serviços de Engenharia
. 34
35014.018900/2021-71
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio e SPDA do prédio onde funciona a APS Carolina, vinculada à GEX/Imperatriz/MA.
Obras e Serviços de Engenharia
. 35
35014.037510/2021-09
Contratação de empresa especializada de engenharia para construção de muro de contorno no imóvel desta Autarquia situado à Rua Juarez Távora, s/n, Bairro Cidade Formosa, Cabedelo/PB.
Obras e Serviços de Engenharia
. 36
35014.180702/2022-15
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência, saída de emergência e SPDA do
prédio onde funciona o CEDOCPREV/Recife, vinculada à GEX Recife/PE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 37
35014.180688/2022-41
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência, saída de emergência e SPDA do
prédio onde funciona a APS Crateús, vinculada à GEX Sobral/CE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 38
35014.276614/2021-29
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar obra de recuperação estrutural da marquise da APS Beberibe, vinculada à Gerência Executiva Fortaleza/CE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 39
35014.404395/2022-65
Contratação de empresa especializada para a aquisição de Material Permanente - APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SELF CONTAINED DE 7,5 TR, com montagem e instalação do equipamento e
seus acessórios no local, sito Agência da Previdência Social Juazeiro do Norte, vinculada a Gerência Executiva do INSS em Juazeiro do Norte/CE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 40
37345.000628/2016-90
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar de obra de demarcação e muro do terreno de reserva técnica, localizado na rua Ernesto Dourado, esquina com a Av. Getúlio Vargas,
s/n, Centro, Garanhuns/PE, referente ao processo judicial 0000042-77.2006.4.05.8305, mandado de imissão de posse nº MIP 0023.000001-4/2016.
Obras e Serviços de Engenharia
. 41
35014.411838/2022-74
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adaptação da APS Nazaré, vinculada à Gerência Executiva Natal/RN, para funcionar como central de perícias.
Obras e Serviços de Engenharia
. 42
35014.393402/2022-96
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar obra para adequação das rotas de fuga da APS Paulo Afonso, vinculada à Gerência Executiva Juazeiro/BA em atendimento à
determinação do Ministério Público.
Obras e Serviços de Engenharia
. 43
35014.411847/2022-65
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio e SPDA do prédio onde funciona a APS Ivo do Prado, vinculada à GEX Aracaju/SE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 44
35014.411856/2022-56
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio e SPDA do prédio onde funciona a APS Extremoz, vinculada à Gerência Executiva
Natal/RN.
Obras e Serviços de Engenharia
. 45
35014.411861/2022-69
Contratação de empresa especializada para a contratação de obra de engenharia visando a adequação das instalações de combate a incêndio e SPDA do prédio da Gerência Executiva Teresina e APS
Teresina Centro.
Obras e Serviços de Engenharia
. 46
35014.411866/2022-91
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de adequação das instalações combate a incêndio e SPDA do prédio onde funciona a APS João Câmara, vinculada à Gerência Executiva
Natal/RN.
Obras e Serviços de Engenharia
. 47
35014.413912/2022-97
Contratação de empresa especializada em engenharia para executar obra de recuperação estrutural da marquise da APS Caucaia, vinculada à Gerência Executiva Fortaleza/CE.
Obras e Serviços de Engenharia
. 48
35014.418274/2022-09
Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de reforma da Agência da Previdência Social de Cabedelo/PB, que consistirá na adequação das nossas instalações físicas
à Norma ABNT NBR 9050/2015.
Obras e Serviços de Engenharia
. 49
35014.418308/2022-57
Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de reforma da Agência da Previdência Social de Rio Tinto/PB, que consistirá na adequação das nossas instalações físicas
à Norma ABNT NBR 9050/2015.
Obras e Serviços de Engenharia
. 50
35014.418894/2022-30
Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de reforma do imóvel onde funciona a APS/GEX Imperatriz, que consistirá na adequação das nossas instalações físicas à
Norma ABNT NBR 9050/2015 e sistemas de proteção contra incêndios.
Obras e Serviços de Engenharia
. 51
35014.140872/2021-78
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia para colocação de escoras na estrutura do prédio da APS Pacatuba.
Obras e Serviços de Engenharia
. 52
35014.460139/2022-58
contratação de empresa especializada em engenharia para executar serviços de relocação de totem e recuperação de calçada da APS Itanhaém/BA, vinculada à Gerência Executiva Itabuna/BA.
Obras e Serviços de Engenharia

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