DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
XXVIII - nº 35014.224305/2021-73, referente à Permuta do imóvel da APS São
Sebastião do Caí/RS;
XXIX - nº 35014.229540/2021-31, referente à Permuta de uma quadra da Gleba
Juvevê em Curitiba em troca de imóveis para substituição de prédios locados;
XXX -
nº 35014.523450/2022-15,
referente à
Contratação de
empresa
especializada para a prestação de serviços de elaboração de laudo técnico para fins de
pagamento do adicional de insalubridade aos servidores em exercício nas Agências da
Previdência Social da Superintendência Regional Sul;
XXXI - nº 35014.100292/2020-67, referente à Contratação de serviços de
demolição de imóveis reintegrados e atendimentos a demandas judiciais de propriedade
do INSS, nos terrenos / quadras da Gleba Juvevê, localizada no Bairro Cabral em
Curitiba/PR;
Parágrafo único. Para que os processos licitatórios e contratações autuados
sejam regidos, conforme o caso, pela Lei nº 8.666, de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 2002,
as respectivas publicações deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023, de acordo com
o entendimento contido no subitem 9.2.1 do Acórdão nº 507/2023-TCU-Plenário.
Art. 2º O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, fixado pela Portaria Seges/MGI nº 720, de 2023, e o posicionamento do
Tribunal de Contas da União, expresso por meio de seu Plenário no Acórdão nº 507/2023,
deverão ser observados pelos setores responsáveis pela instrução processual e contratação
nesta Superintendência Regional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO MARCOS RIBEIRO
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 449, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, com a redação dada pelo Decreto
n° 8.788, de 21 de junho de 2016, resolve:
Art. 1° - Aprovar, em conformidade com os Quadros Anexos, a 1ª revisão do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil
para o exercício de 2023, em conformidade com a Resolução CDA n° 04/2023, aprovada pelo Conselho Deliberativo em 06 de março de 2023.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
ANEXO
ORÇAMENTO-PROGRAMA 2023 da Apex-Brasil - 1 ª REVISÃO - MARÇO 2023
ANEXO I - RECEITAS
Órgão : (35000) Ministério das Relações Exteriores - MRE
Unidade : Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)
.
Código
Especificação
Valores em R$ Mil
.
TOTAL DA RECEITA PREVISTA
1.418.966
. 1.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
760.007
. 1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
682.011
. 1.2.1.0.00.0.0
Contribuições Sociais
682.011
. 1.2.1.0.99.1.0
Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE)
682.011
. 1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
62.910
. 1.3.2.0.00.0.0
Valores Mobiliários
62.910
. 1.3.2.1.00.1.0
Remuneração de Depósitos Bancários
62.910
. 1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
15.086
. 1.6.9.0.00.0.0
Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações)
15.086
. 2.0.0.0.00.0.0
Receitas de Capital
658.959
. 2.9.9.0.00.0.0
Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões)
658.959
. 2.9.9.0.99.1.0
Saldo do Exercício Anterior
196.730
. 2.9.9.0.99.2.0
Reserva de Contingência
125.407
. 2.9.9.0.99.3.0
Reserva Gerencial
336.822
ANEXO II-A - PROGRAMAS
Órgão : (35000) Ministério das Relações Exteriores - MRE
Unidade : Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (04) Administração
Subfunção: (122) Administração Geral
Programa : Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
.
Objetivo
Indicadores
Valores em R$ Mil
. Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da
atuação da Apex-Brasil.
(1) Quantidade média de horas de capacitação por colaborador
(2) Índice de Favorabilidade GPTW
(3) Percentual de execução do PDTIC
(4) Índice de sustentabilidade das receitas próprias da Apex-Brasil
(5) Índice de Economicidade em Licitações
142.311
.
(6) Índice de Economicidade em Contratações Diretas
(7) Percentual do Teto de Custeio Administrativo
(8) Percentual do Teto de Despesa de Pessoal
.
Título
Produto
Grupo de Natureza de Despesa
Valor
. Manutenção e melhoria das
atividades administrativas e da
estrutura física.
Gestão e Manutenção das
Atividades Administrativas
1.Pessoal e Encargos Sociais
61.415
.
2.Outras Despesas Correntes
80.896
.
2.1. Governança e Processos
23.666
.
2.2. Gestão e Administração
57.229
ANEXO II-B - PROGRAMAS
Órgão : (35000) Ministério das Relações Exteriores - MRE
Unidade : Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (23) Comércio e Serviços
Subfunção: (691) Promoção Comercial
Programa : Promoção das Exportações e Investimentos
.
Objetivo
Indicadores
Valores em R$ Mil
. Promover as exportações de
produtos e serviços brasileiros
no exterior e promover
oportunidades de investimentos
externos no Brasil.
(1) Número de seguidores nos canais da Apex-Brasil nas redes sociais
(2) Número de ações de imagem realizadas pela Apex-Brasil
(3) Número de empresas atendidas em inteligência de mercado
(4) Número de Empresas Qualificadas pelo PEIEX (CNPJ Únicos e com Termos de Adesão assinados no ano)
822.850
.
(5) Número de empresas participantes em Capacitações de Temas de Competitividade (CNPJ Únicos)
(6) Número de Empresas Atendidas no Programa E-commerce (CNPJ Únicos)
(7) Número de empresas exportadoras brasileiras apoiadas pela Apex-Brasil (CNPJs únicos)
(8) Número de abertura ou plano de abertura de novas operações no exterior
.
(9) Número de Projetos de Investimentos Facilitados
(10) Número de atendimentos a investidores qualificados
(11) Atuação da Apex-Brasil junto a entes governamentais em iniciativas relacionadas ao sistema de promoção comercial
brasileiro e atração de investimentos
(12) Percentual de execução do PDTIC de Negócios
.
(13) Taxa de crescimento da receita gerada com produtos e serviços
(14) Índice de sustentabilidade das receitas próprias da Apex-Brasil
(15) Percentual do Teto de Despesa de Pessoal
.
Título
Produto
Grupo de natureza de Despesa
Valor
. Mecanismos de Promoção de
Exportações e Atração de
Investimentos
Projetos e Ações de Promoção de Exportações e Atração de
Investimentos
1.Pessoal e Encargos Sociais
139.323
.
2.Outras Despesas Correntes
683.527
.
2.1. Promoção de Negócios
683.527