DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RDC Nº 783, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29 de setembro
de 2021.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º,
do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada - RDC,
conforme deliberado em reunião realizada em 29 de março de 2023, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de março de 2024 a vigência da Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União nº 186, de 30 de setembro de 2021, seção 1, pág. 247, que dispõe sobre os
critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos
industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da
ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território
nacional.
Parágrafo único. Os processos de importação protocolados até o dia 31 de
março de 2024 e pendentes de decisão da Anvisa, que se enquadrarem nos critérios da
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, e suas
atualizações, serão avaliados nos termos desta Resolução.
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.050, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: SUPER SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.389.045/0002-06
Produto - (Lote): ÁLCOOL SOL 70%(22J70095L);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0308956/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool etílico e
ensaio de pH comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº: 3593.1P.0/2022,
emitido pela FUNED e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei
6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.051, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: PASTORIZA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA - CNPJ: 58215666000147
Produto - (Lote): DOCE CREMOSO DE COCO BEIJINHO DE COLHER(L:MBEIJC 342
E L:MBEIJC 034);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0306949/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da
empresa PASTORIZA COM E IND PROD ALIM LTDA CNPJ: 58.215.666/0001-47
devido a falhas no processo de higienização da máquina envasadora do
produto e indícios de deterioração microbiológica (presença de bolor) dos lotes
L:MBEIJC 342 e L:MBEIJC 034 do Doce Cremoso de Coco - Beijinho de Colher
(data de fabricação: 08/12/22 e 03/02/23 e prazo de validade: 08/09/23 e
03/11/23), conteúdo líquido: 1,01 kg, embalagem tipo Bisnaga, infringindo:
inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, os itens 4.5.2 e 6.2.3 da Portaria
n. 326, de 30 de julho de 1997, inciso I do art. 9o da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 623, de 9 de março de 2022. tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
.........................................
2. Empresa: FUGINI ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
Produto - (Lote): MAIONESE MARCA FUGITA TODAS APRESENTACOES(TODOS OS
LOTES A VENCER EM JANEIRO, FEVEREIRO OU MARÇO DE 2024);MAIONESE
MARCA FUGITA TODAS
APRESENTACOES(TODOS OS LOTES A
VENCER EM
DEZEMBRO DE 2023 COM NÚMERO DE LOTE INICIANDO A PARTIR DE 354);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0305180/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento
Motivação: 
Considerando 
o
relatório 
de 
inspeção 
sanitária,
Ficha 
de
Procedimentos 
No.14.000391/23-SISVISA/SP,
que 
reporta 
uso
de 
aditivo
alimentar vencido na fabricação de maionese na unidade fabril de Monte
Alto/SP da empresa FUGINI ALIMENTOS LTDA, infringindo: item 4.1.9 do anexo
II da RDC 275/2002 e parágrafo 6º, inciso I, do art. 18 da Lei 8.078/1990,
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março
de 2022. A medida se aplica à qualquer forma de apresentação de maionese
com marca FUGINI produzida na planta de Monte Alto/SP no período de
20/12/2022 a 21/03/2023, ou seja, cujo prazo de validade seja dezembro de
2023, com número de lote iniciando-se a partir do número 354, e qualquer
lote com prazo de validade em janeiro, fevereiro ou março de 2024.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.052, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
NOSTROELO DROGARIAS LTDA / 05.265.604/0001-83
25351.034820/2003-05 / 0365468
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0147188237
--------------------------------------
MEDJET LTDA / 16.877.544/0001-76
25351.081138/2016-07 / 8137430
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0308108230
--------------------------------------
RAFAELLA BARROS DE FREITAS / 32.145.551/0001-30
25351.022609/2019-07 / 7632168
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4795990228
--------------------------------------
DROGARIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS DA FAMÍLIA LTDA ME / 13.501.169/0001-
77
25351.560318/2014-08 / 7294141
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4862436225
--------------------------------------
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0167-90
25351.243990/2010-08 / 0659968
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
4795974226
--------------------------------------
FARMACRIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 05.699.153/0002-73
25351.614930/2014-08 / 7304717
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0311221238
--------------------------------------
GRANJEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA / 06.957.911/0002-79
25351.453517/2020-09 / 7724861
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0307673235
--------------------------------------
LIVE HEALTHY - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 46.126.674/0001-38
25351.110594/2023-10 / 1288671
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0195834232
--------------------------------------
SNC DISTRIBUIDORA LTDA / 33.013.528/0001-54
25351.361840/2019-13 / 4011542
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO
SOCIAL / 0309195233
--------------------------------------
RFS DROGARIAS LTDA / 17.439.347/0001-38
25351.589663/2014-15 / 7314133
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0309781230
--------------------------------------
SNC DISTRIBUIDORA LTDA / 33.013.528/0001-54
25351.361849/2019-16 / 8184162
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0309194237
--------------------------------------
AGUIA DROGARIA LTDA / 22.721.371/0001-03
25351.181430/2020-16 / 7732819
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 4794930229
--------------------------------------
B&B IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAUDE E BELEZA LTDA
/ 32.331.132/0001-92
25351.106673/2023-18 / 8265941
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0179884239
--------------------------------------
MULTILIMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - ME /
15.504.496/0001-08
25351.011255/2016-21 / 3068956
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ /
4794643225
--------------------------------------
PHARMA BESS COMERCIO LTDA / 08.866.676/0001-74
25351.842262/2018-22 / 7627921
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0150184239
--------------------------------------
SNC DISTRIBUIDORA LTDA / 33.013.528/0001-54
25351.361886/2019-24 / 3087723
732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0307508234
--------------------------------------
S. R. M. MARQUES LUIZ & CIA LTDA / 36.876.993/0001-07
25351.135548/2014-24 / 7128050
7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES /
0150180233
--------------------------------------
MEDICAL FARMA COMERCIAL LTDA / 13.382.316/0001-37
25351.308293/2014-25 / 7200692
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0312016239
--------------------------------------
G.H.DE ASSIS NUNES LTDA / 07.917.231/0001-03
25351.527434/2013-26 / 7036212
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0307433234
--------------------------------------
DROGARIA DROGAMAR LTDA / 08.121.113/0008-23
25351.723336/2021-28 / 7860451
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
4862432222
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/0752-40
25351.000146/2013-29 / 0882412
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0147112231
--------------------------------------
SOBRALFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.179.701/0001-51
25351.549223/2019-30 / 7691342
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
4862428224
--------------------------------------
KATTER & VALCARI LTDA / 27.460.801/0001-96