DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O documento apresentado não contém os dados da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº
275/2019, art. 3° da RDC n° 25/2011 e Lei nº 5.991/1973.
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CDT Industria Quimica Ltda / 47.596.491/0001-49
25351.458341/2022-35 /
748 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTADORA
(SOMENTE MATRIZ) / 4840253226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto
no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O Relatório não menciona a atividade de
exportação de cosméticos e não especifica a atividade para a qual a empresa encontra-se
apta.
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MARQUES & SOUZA LTDA / 07.960.729/0001-59
25351.134106/2023-51 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0219009236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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EVELYN CAROLIN DE SOUSA RIBEIRO / 40.602.240/0001-80
25351.125468/2023-51 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0204548233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art.
51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa
precede o licenciamento sanitário.
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JEONCEL TRANSPORTES LTDA -ME / 07.515.384/0001-24
25351.442432/2022-59 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 4813036228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art.
51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa
precede o licenciamento sanitário.
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D NEULS MIOTTO TRANSPORTE LTDA / 28.362.472/0001-03
25351.460509/2022-72 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE M AT R I Z )
/ 4844915223
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento apresentado não
possui carimbo e assinatura dos fiscais de vigilância sanitária e não especifica a atividade para
a qual a empresa está apta.
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DISFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.631.949/0002-64
25351.117718/2023-80 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0191119237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.66399-0, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
Lei nº 9782/99.
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MAXCENTER PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO ONDONTOLOGICO
LTDA / 16.586.333/0001-84
25351.460449/2022-98 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4844853228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.055, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
JULIETE APARECIDA BENTO 38102282819 / 23.527.983/0001-14
25351.761222/2015-38 / 7432774
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
4795980221
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
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CRISTINA MONTI SEMENÇATO - ME / 08.811.199/0001-40
25351.689178/2014-41 / 7334521
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4838871228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
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MDM DROGARIA E FARMÁCIA LTDA EPP / 08.895.455/0001-24
25351.201898/2016-58 / 7466147
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4789993220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.056, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.
1º
Indeferir o
Pedido
de
Autorização
Especial para
Empresas
de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições
e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
M.V.P FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 07.218.529/0002-06
25351.134224/2023-60 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0219140235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.057, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PRODUTOS VETERINÁRIOS J.A. LTDA / 03.749.465/0001-38
25351.525693/2011-61 /
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 4794517220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.058, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MAMORE GESTAO EM SAUDE LTDA / 11.274.624/0001-13
25351.601399/2018-29 / 1180589
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 4833138221
--------------------------------------
WILSON RIGONI DA SILVA ME / 07.586.172/0001-38
25351.428243/2014-63 / 1110250
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0146892232
--------------------------------------
SNC DISTRIBUIDORA LTDA / 33.013.528/0001-54
25351.361876/2019-99 / 1190827
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0309197236
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE nº 141, de 18 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União n° 14, de 20 de janeiro de 2022, Seção 1 págs. 67 e 68.
Onde se lê:
"drogaria alto da lapa ltda - epp / 06.062.083/0001-20 25351.060771/2021-30
/ 1268192 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA"
Leia-se:
"MOVE FARMA LTDA / 06.062.083/0001-20 25351.060771/2021-30 / 1268192
702 
-
AFE 
-
CONCESSÃO 
- 
MEDICAMENTOS
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA"
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE n°1046, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União n° 61, de 29 de março de 2023, Seção 1, pág. 79,
Onde se lê:
"URSO & GIORDANO LTDA / 28.752.043/0001-42
25351.124166/2023-66 / 1288852
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 020273823"
Leia-se:
"URSO & GIORDANO LTDA / 28.752.043/0001-42
25351.124166/2023-66 / 1288852
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0202738230"
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE Nº 2.052, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial
da União n° 149, de 5 de agosto de 2019, Seção 1, Pag. 522, Suplemento Págs. 56 e
110.
Onde se lê:
EMPRESA: Vitoria Hospitalar ltda
ENDEREÇO: Avenida NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES 1619
BAIRRO: VARZEA DA BARRA FUNDA CEP: 01139003 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 39.362.611/0002-04
PROCESSO: 25351.803418/2016-17 AUTORIZ/MS: LL32272YL833 (8.13222.0)
AT I V I DA D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: Vitoria Hospitalar ltda
ENDEREÇO: AV MARQUES DE SAO VICENTE 1619 CONJ 1001 A 1009
BAIRRO: VARZEA DA BARRA FUNDA CEP: 01139003 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 39.362.611/0002-04
PROCESSO: 25351.803418/2016-17 AUTORIZ/MS: LL32272YL833 (8.13222.0)
AT I V I DA D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS