DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 63
Brasília - DF, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Presidência da República .......................................................................................................... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7
Ministério das Comunicações................................................................................................... 8
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 17
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 18
Ministério da Educação........................................................................................................... 18
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 24
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 35
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 51
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 60
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 62
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 68
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 71
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 73
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 77
Ministério da Saúde................................................................................................................ 78
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 124
Ministério dos Transportes................................................................................................... 127
Ministério Público da União................................................................................................. 128
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 132
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 154
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 156
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 158
.................................. Esta edição é composta de 159 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.782
(1)
ORIGEM
: 6782 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO NORTE
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do trecho "permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de
Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos",
constante do art. 76, caput, da Lei Complementar n. 643, de 21 de dezembro de 2018, do Estado
do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. O Ministro Ricardo Lewandowski
acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 76, caput, da Lei Complementar n.
643, de 21 de dezembro de 2018, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Remoção entre juízes
vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. 4. O Poder Judiciário é um Poder Nacional e seus
membros devem estar submetidos a regras uniformes. 5. Competência da União. 6.
Inconstitucionalidade da previsão de permuta entre magistrados vinculados a diferentes
Tribunais de Justiça. 7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do
trecho "permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por
resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos".
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.036
(2)
ORIGEM
: 7036 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: IAN RODRIGUES DIAS (10074/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM
A DV . ( A / S )
: RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP)
A DV . ( A / S )
: JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP)
A DV . ( A / S )
: CARLOS LINEK VIDIGAL (227866/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava
procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º
e 3º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS n. 110, de 28 de setembro de 2007, pediu
vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Carlos Linek Vidigal.
Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para
declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "para a Zona Franca de Manaus",
constante do § 2º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07, nos termos do
voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Nunes Marques
(Relator). Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07.
Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100
de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM.
Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da
CF/88. Aplicação por força do art. 40 do ADCT. Outras áreas de livre comércio. Não
aplicação. Substituição tributária. Conformidade com a LC nº 87/96.
1. O art. 40 do ADCT estipula que fica a ZFM mantida com suas características de
área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais pelo prazo de vinte
e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal, com sucessivas prorrogações.
2. O Decreto-lei nº 288/67, expressamente estabeleceu (art. 4º) que equivale à
exportação para o exterior, para todos os efeitos fiscais, "a exportação de mercadorias de
origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação
para o estrangeiro".
3. A expressão "para todos os efeitos fiscais" alcança o ICMS, e a equivalência em
destaque (equivalência à exportação para o exterior) é, propriamente, um favor fiscal instituído
pelo decreto-lei em referência, que deve, à luz da orientação prevalecente na Corte, ser
mantido ante o art. 40 do ADCT.
4. No que diz respeito ao ICMS, são imunes as operações que destinem
mercadorias para o exterior (art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal), de modo
que inexiste competência dos estados ou do Distrito Federal que ampare a instituição ou a
cobrança do ICMS na operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do
Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na Zona Franca de Manaus.
5. Contrariam esse entendimento os §§ 2º e 3º da cláusula vigésima primeira do
Convênio ICMS nº 110/07, uma vez que ensejam o dever de se pagar o ICMS relativamente
a tal operação. Eles incidiram, portanto, em inconstitucionalidade.
6. É inaplicável a imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da Constituição
Federal no que diz respeito ao ICMS incidente na operação interestadual de saída do EAC ou
do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada em
outras áreas de livre comércio ou em outras regiões que não a ZFM. Precedentes.
7. O regime de substituição tributária previsto no Convênio ICMS nº 110/07 foi
estabelecido em consonância com a Lei Kandir (LC nº 87/96), a qual traz normas sobre a
substituição tributária no contexto do ICMS.
8. Declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "para a Zona Franca de
Manaus", constante do § 2º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 6, DE 2023 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do
Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6
de julho de 2010.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação,
assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 30 de março de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15/6/2022.
AVISO
Foram publicadas em 30/3/2023 as
edições extras nºs 62-A e 62-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.

                            

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