DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 10.867, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 41 do
Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, 14 da Resolução nº 30, de 21 de
maio de 2008, e 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no parágrafo 108.255(a)
do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, e no Anexo 17 da Convenção da
Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946,
e considerando o que consta do processo nº 00058.073098/2022-72, resolve:
Art. 1º Aprovar a Revisão G da Instrução Suplementar nº 108-001 (IS nº 108-
001G) que trata do Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA) e estabelece meios
e procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil nº 108.
Art. 2º A Instrução Suplementar de que trata o art. 1º desta Portaria contém
informações sigilosas, das quais o acesso, a divulgação e o tratamento são restritos às
pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em
regulamentação específica sobre a matéria.
§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da
informação de que trata o caput:
I - representantes designados de operadores aéreos;
II - representantes designados de operadores de aeródromos; e
III - representantes designados de centros de instrução AVSEC.
§ 2º As partes não classificadas como sigilosas da Instrução Suplementar
encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua
página
"Legislação",
disponíveis
na
rede
mundial
de
computadores
(https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).
Art. 3 A partir de 31 de março de 2023, os procedimentos descritos na IS nº
108-001G corresponderão ao Programa de Segurança de Operador Aéreo - PSOA dos
operadores aéreos, perdendo automaticamente a validade todas as Listagens de Inclusão
de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos aprovados pela ANAC em data
anterior, ressalvados os procedimentos alternativos e a inclusão de medidas de segurança
já aprovados e que não contrariem o disposto na Emenda nº 06 do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 108.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8.069/SIA, de 17 de maio de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2022, Seção 1, página 57.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JENNIFER HERINGER DUARTE DE ARAUJO
PORTARIA Nº 10.870, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº
00065.002484/2022-91, resolve:
Art. 1º Renovar, por 12 (doze) meses a partir da data de seu vencimento, o
Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 39-P/SBFI/2022 à Concessionária do
Bloco Sul S.A., operadora do Aeroporto Internacional Cataratas - Foz do Iguaçu/PR (código
CIAD: PR0002).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JENNIFER HERINGER DUARTE DE ARAUJO
PORTARIA Nº 10.883, DE 30 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTA, no
uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo no
00058.046775/2022-80, resolve:
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 014/SBCT/2023 à
Concessionária do Bloco Sul S.A., operador do Aeroporto Internacional Afonso Pena -
Curitiba/PR (código CIAD: PR0001).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à
manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo
por meio do qual a outorga foi concedida.
Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes
especificações operativas:
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
GERÊNCIA TÉCNICA DE ORGANIZAÇÃO DE FORMAÇÃO
PORTARIA Nº 10.863, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na
Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 e considerando o que consta do processo nº
00065.028715/2022-96, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do
Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 27 de março
de de 2023, em favor do AEROCLUBE DE TUPI PAULISTA, CNPJ 72.700.289/0001-62, situado
na Estrada Municipal Nova Guataporanga, s/Nº - Km 1, Santa Amelia, Tupi Paulista/SP - CEP
17930-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 10.876, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 12, inciso V, da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, publicada
no BPS V.15, Nº 43, de 23 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 183 e na Instrução Suplementar nº
183-001, e considerando o que consta do processo nº 00065.004043/2023-12,
resolve:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.,
CNPJ nº 09.296.295/0001-60, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment
com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de
licença brasileira, na unidade UNIAZUL - Centro de Treinamento, situada na Rua Sérgio
Fernandes Borges 1000 Bl. D, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP: 13054-709, em
conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo
por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pela AZUL LINHAS
AÉREAS BRASILEIRAS S.A., no âmbito dos termos dessa Portaria, desde o dia 29 de
março de 2023 até a data da publicação da presente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Nº 3.226/SPO, DE 17 de outubro de 2018,
Seção 1, página 89.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
I - Geral:
a) Código de referência: 4E;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves
compatíveis com o código de referência 4E ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
1. Pista de pouso e decolagem 15/33 - Código de referência: 4E;
Cabeceira 15: VFR Diurno/Noturno e IFR Precisão CAT II Diurno/Noturno; e
Cabeceira 33: VFR Diurno/Noturno e IFR Precisão CAT I Diurno/Noturno;
2. Pista de pouso e decolagem 11/29 - Código de referência: 3C;
Cabeceira 11: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-Precisão Diurno/Noturno; e
Cabeceira 29: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-Precisão Diurno/Noturno;
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 7 (sete);
e) Autorizações de Operações Especiais: Operações da aeronave Boeing 747-8F
são permitidas, de acordo com os procedimentos especiais descritos no MOPS aprovado
pela ANAC.
II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável.
III - Restrição aos serviços aéreos: Não aplicável.
IV - Restrição operacional: em
Condições Meteorológicas de Voo por
Instrumento (IMC), proibir operação de aeronaves com letra de código de referência "D" e
"E" na pista de táxi "B", enquanto houver operação de pouso ou decolagem de aeronaves
classificadas com número de código de referência 3 ou 4 na pista de pouso e decolagem
15/33.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 7.675/SIA, de 29 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, Seção 1, página 138.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JENNIFER HERINGER DUARTE DE ARAUJO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 130-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.002151/2023-91
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de plano de trabalho com vistas à estruturação e ao planejamento de fiscalizações temáticas, conforme determinação do Acórdão
nº 679-2022-ANTAQ, que aprovou o Plano Anual de Fiscalização 2023 e a alteração da vigência do Plano Plurianual de Fiscalização (PPF),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em reunião da Diretoria Colegiada, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o seguinte plano de trabalho com vistas à estruturação e ao planejamento de fiscalizações temáticas:
.
Eixo
Ação
Descrição
Período
.
Portos
Relatório
de
Monitoramento
do
Desempenho da Administração Portuária
Continuidade do mesmo trabalho empreendido em 2022 com a previsão de realização dos trabalhos em mais 5 (cinco) autoridades portuárias visando ao
desenvolvimento de trabalho analítico voltado ao diagnóstico qualitativo do desempenho das autoridades portuárias, com o objetivo de aferir o grau de eficiência na
gestão de cada porto público objeto de análise.
Julho
a dezembro
de
2023
.
Mapeamento de Iniciativas em governança
Ambiental, Social e Corporativa (ESG)
Iniciativa similar àquela proposta para a ação "Diagnóstico dos Portos Públicos", porém dedicada ao desenho de ações fiscalizadoras relacionadas à temática envolvendo
o mapeamento das iniciativas mais relevantes e inovadoras desenvolvidas pelas autoridades portuárias.
Julho
a dezembro
de
2023
. Navegação
Marítima
Análise Qualitativa dos Contratos de
Afretamento
Análise amostral da conformidade das informações constantes dos contratos de afretamento inseridos no Sistema de Afretamento da Navegação Marítima (SAMA), para
efeitos de cumprimento da obrigação normativa disposta na Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, com os registros e autorizações de afretamento obtidos pelas empresas
brasileiras de navegação junto à ANTAQ, visando à verificação da aderência material dos contratos com as operações efetivamente realizadas pelas empresas
autorizadas.
Início entre outubro e
dezembro de 2023.
. Navegação Interior
Caracterização de Pontos de Atracação
Trata-se de demanda da Gerência de Desenvolvimento e Estudos (GDE), que solicitou a esta Superintendência de Fiscalização auxílio na coleta de dados dos pontos de
atração das travessias reguladas pela ANTAQ. Conforme explanado no Despacho GDE (SEI nº 1810351), os dados coletados em campos subsidiarão estudo para o
diagnóstico previsto no projeto P28 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024 (SEI nº 1518212). Por sua vez, esse projeto subsidiará a Superintendência de Regulação
(SRG) na execução de item da Agenda Regulatória.
O Processo 50300.000132/2023-20 contempla o planejamento da ação temática, com período de previsão no PAF 2023.
Janeiro
a
novembro
2023
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que, em conjunto com a Superintendência de Regulação (SRG), apresente à Diretoria proposta de
fiscalização temática, ou outro instrumento que se aplique, voltada a identificar as causas de cobranças abusivas de sobrestadia de contêineres detectadas em processos apreciados no âmbito da Agência.
6. Data da Reunião: 23/03/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral