DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - o do inciso XIV: abrangência, restrita aos procedimentos de cooperação
internacional e às cartas precatórias, em todas as unidades do MPF." (NR)
"Art. 41. ..................................................
..................................................
§ 2º A autuação e a conversão de qualquer expediente somente deverão ser
realizadas em conformidade com o respectivo despacho, ou portaria, do membro ou
servidor responsável pelo expediente.
§ 2º-A O despacho, ou portaria, de autuação e conversão deverá conter,
obrigatoriamente, o grupo temático, a classe, a área de atuação, o assunto/tema e o grau
de sigilo, e quando presentes, os dados das partes ou interessados, nos termos das normas
pertinentes.
§ 3º Quando o expediente estiver afeto à atuação administrativa, os despachos
reportados nos §§ 2º e 2º-A somente poderão ser subscritos por servidores ou membros
com atribuições de chefia ou com competência para deliberar sobre o objeto do
expediente, observadas as normas pertinentes.
§ 4º Observadas as normas pertinentes e, conforme o caso, o disposto nos §§
2º e 2º-A deste artigo, o cadastramento das partes ou dos interessados deverá ser
realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social e número de inscrição constantes do
cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
mediante alimentação automática, observados os convênios e condições tecnológicas
disponíveis.
.................................................." (NR)
"Art. 46-A. Após a inserção e tramitação de expediente no Sistema Único, seu
cancelamento ou exclusão não será permitido.
Parágrafo único. Os casos de alteração somente serão possíveis para corrigir
erros de usuário e com o devido registro dessa ação por meio de trilha de auditoria."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023
Aos vinte e um dias de março de dois mil e vinte e três às quatorze horas e
vinte e dois minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
Quinquagésima oitava (58a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral
do Trabalho, André Lacerda, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto
Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de
Rezende. Ausente justificadamente a Dra. Ileana Neiva Mousinho. Designada a Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Ileana Neiva
Mousinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme
abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000432.2016.08.002/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Pará Ifpa Campus Industrial de
Marabá, INQUIRIDO(A): Marcelo Edgard de Moraes Maia Favacho Diretor Geral do
Campus Industrial do Ifpa Marabá, NOTICIANTE: Mpf Município de Marabá - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005002.2018.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Mar Quente Confecções Ltda, INQUIRIDO(A): Mar Quente Confeccoes Ltda,
NOTICIANTE: Mpt / Prt 2ª Região (denunciante Sigiloso) - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000905.2018.07.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
INQUIRIDO(A):
99
TECNOLOGIA
LTDA,
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000888.2019.05.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Conbras Servicos Tecnicos de Suporte Ltda, NOTICIANTE: Denunciante
Anônimo - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000309.2019.10.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): G&e Serviços Terceirizados Ltda - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000248.2019.11.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): New Life Gestão Prisional Ltda.
(antiga Embrasil Servicos Ltda) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000380.2019.13.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Prest Pint Pinturas e Revestimentos Ltda., NOTICIANTE: Prt 13ª Região
(paulo Germano Costa de Arruda) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000039.2020.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): Izzo Glass Comercio de Vidros Eireli, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000668.2020.04.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Reiter Transportes e Logística Ltda, NOTICIANTE: Sigiloso - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000946.2020.07.000/6
-
Assunto:
4.CONAP,
5.CONATPA
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A,
INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE PARACURU, NOTICIANTE: SIN D I C AT O
DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PETROLEO NOS ESTADOS DO CEARA E PIAUI -
SINDIPETRO-CE/PI - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000025.2020.08.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Centro de Referência e Saúde do Trabalhador Cerest /conceição do
Araguaia., INQUIRIDO(A): Fazenda Campo Dourado - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000135.2020.18.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA (FAZENDA SANTA BARBARA)., NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento. Retornado os autos, à PRT 18ª Região, para a sua redistribuição,
com o devido acréscimo ao temário do tema: 09.14.09. - Outras Hipóteses de
Irregularidades Relacionadas com Remuneração ou Benefícios (ausência de pagamento de
adicional de insalubridade), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002845.2021.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Superprix Lojas de Alimentos Ltda, NOTICIANTE: Anônimo - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000138.2021.04.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes
Ltdame - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento,
destacando-se a
necessidade de
inclusão do
Município
contratante no polo passivo da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000035.2021.04.008/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ministerio da Economia Gerencia Regional do Trabalho e Emprego de Novo
Hamburgo, INQUIRIDO(A): Agro Latina Ltda - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001676.2021.06.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Edivaldo J dos Santos - Relatora: Dra. Soraya
Tabet
Souto Maior.
A
1ª Subcâmara
de Coordenação
e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000480.2021.11.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Escola Senai Waldemiro Lustoza - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000268.2021.15.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): São Martinho S/a (fazenda Santa Cruz), NOTICIANTE: Sindicato dos
Empregados Rurais de Araraquara - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000087.2021.17.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Fundação Hospital Maternidade São Camilo, NOTICIANTE: Ministério
Público do Estado do Espírito Santo (promotoria de Justiça Cumulativa de Aracruz) -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000880.2022.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Grtenf Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Nova Friburgo,
INQUIRIDO(A): Irmãos Brantes da Rosa Ltda - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003965.2022.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): Condominio do Edificio Seul, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000519.2022.01.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): Carfan Gesso Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-006726.2022.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): A2 Transportes (cooper Líder), NOTICIANTE: Mpt / Prt 2ª Região/sp -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006913.2022.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Konecta Brazil Outsourcing Ltda - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000348.2022.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Pet Center Comercio e Participacoes S.a. -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000137.2022.02.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Siemaco Sindicato dos Empregados e Empresas de Asseio e Conservação,
Limpeza Urbana e áreas Verdes de Santos Baixada Santista, INQUIRIDO(A): Verdam Eireli
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do
presente procedimento, apenas no tocante ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de
conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000215.2022.02.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Serraria Noss Senhora de Lourdes Ltda, NOTICIANTE: Sindicato dos
Trabalhadores Nas Indústrias da Construção, Cerâmica, Refratários e do Mobiliário de
Mogi das Cruzes Suzano e Região. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003318.2022.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): Indústria Metalúrgica Perfitec Ltda, NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004283.2022.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): Egs Elevadores Ltda, NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000842.2022.03.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: Adriana Aparecida Ribeiro, NOTICIADO(A): Calseng Servicos Ltda - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000356.2022.04.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): Gilberto Fontinel, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000436.2022.04.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): Fellicci Industria de Moveis Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002853.2022.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Duda Damewer Indústria de Artefatos Para Construção Civil Ltda,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002291.2022.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Paquetá Calçados Ltda - Relatora: Dra. Soraya
Tabet
Souto Maior.
A
1ª Subcâmara
de Coordenação
e
Revisão deliberou,
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