DOE 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº098  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2018
I. ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO; II.CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC III. ENDEREÇO: AVENIDA 
WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; IV.CONTRATADA: EMPRESA PORTFÓLIO CONSUL-
TORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 10.889.470/0001-01; V.ENDEREÇO: AV. DOM LUIS, 1200, SALAS 611 E 613, ALDEOTA, FORTALEZA, 
CEARÁ, CEP 60.160-196; VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO ART. 57 INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES; VII.FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII.OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº001/2018 
POR DOZE MESES E, CUJO O OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ATUAR NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO REDE SIMPLES DIGITAL E OUTROS RELACIONADOS, NA 
QUAL A JUCEC É A CONTRATANTE. IX.VALOR GLOBAL: R$ 887.406,00 (OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SEIS 
REAIS) X.DA VIGÊNCIA: 27/06/2023 A 26/06/2024; XI. DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO 
CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR TERMOS ADITIVOS 
ANTERIORES; XII.DATA: 17/05/2023 XIII.SIGNATÁRIOS: CAIO FROTA RODRIGUES (VICE-PRESIDENTE DA JUCEC) E CASSIO GERMANO 
GURGEL SOARES (REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2021
● ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO; ●CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC ● ENDEREÇO: AVENIDA 
WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; ●CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDSGT 
S.A, CNPJ 03.506.307/0001-57; ●ENDEREÇO: RUA MACHADO DE ASSIS, Nº 50, PRÉDIO 2, BAIRRO SANTA LÚCIA, CAMPO BOM/RS, CEP 
93.700-000; ● FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; 
●FORO: FORTALEZA – CEARÁ; ●OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 05/2021 POR DOZE MESES E, 
CUJO O OBJETO É O SERVIÇO DE GERENCIAMENTO INCLUINDO ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, COM 
A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO EM REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADA E EM CAMINHÕES COMBOIO, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL DO PREGÃO 
ELETRÔNICO SEPLAG/COPAT N º 20200001 E NA PROPOSTA DA CONTATADA. ●VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) 
●DA VIGÊNCIA: 03/05/2023 A 02/05/2024; ● DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO 
ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR TERMOS ADITIVOS ANTERIORES; 
●DATA: 02/05/2023 ●SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (PRESIDENTE DA JUCEC) E SR. LUCIANO RODRIGO 
WEIAND E GISLAINE INGRID KRUG (TICKET SOLUÇÕES ).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº169/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO – ADAGRI, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto No 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no 
anexo único desta Portaria, a partir de 01 de junho de 2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte 
autorizada pela Portaria n° 516/2022, publicada no DOE de 28 de julho de 2022. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 
15 de maio de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°169/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023
N°
NOME
01
JOÃO FELLIPE LEONEL ALENCAR
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: TOPCERT CERTIFICACAO 
DIGITAL LTDA. OBJETO: A aquisição de 49 (quarenta e nove) certificados digitais, tipo A3, E-CPF, com token usb (dispositivo criptografado) e 
validade de 01 (um) ano, homologado pela ICP-Brasil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2023/15925, a Lei Federal nº 13.303/2016, 
com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da emissão de ordem de serviço. VALOR GLOBAL: 5.390,00 
(cinco mil trezentos e noventa reais) pagos em parcelas conforme demanda. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão 
Interna da ADECE, e Robinson Passos De Castro e Silva- Sócio Administrador da Contratada, João Pedro Lima de Castro e Silva- Sócio da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 56012.000886 / 2023-10 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da ELO 
CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. JUSTIFICATIVA: A aquisição de 01 (uma) inscrição para participação no 
Seminário Nacional de Estatais – 7 anos da Lei 13.303/2016, que acontecerá nos dias 31 de maio, 01 e 02 de junho de 2023, evento ministrado presencial-
mente Brasília/ DF e ofertado pela Escola de Negócios e Eventos. VALOR GLOBAL: R$ 3.990,00 ( três mil, novecentos e noventa reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea “f”., da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: 
ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 17 de maio de 
2023.- Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
 EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. OBJETO: aquisição de acesso a banco de dados desenvolvido para auxiliar nas fases da contra-
tação pública: preparação, licitação e execução do Contrato, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art.30, inciso I da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas 
alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua