DOE 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº098  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2023
celebração, O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, ou instrumento 
hábil equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 27.609,84 (vinte e sete mil e seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) pagos em pagos em conformidade 
com a cláusula quinta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da companhia. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 
2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Rudimar Barbosa dos Reis.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
SETE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Serviço de locação de solução integrada de sistema de reconhecimento de placas 
automotivas e códigos de contêiner - LPR/OCR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV, da Lei 
Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 
(cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração, e prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data 
estabelecida na ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais) pagos em conformidade a cláusula sexta 
do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CIPP. DATA DA 
ASSINATURA: 18 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Raimundo Macedo Pinto Junior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0589/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
04949333/2023/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes da relação anexa, nos termos 
do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0589/2023 - GAB DATADA EM 19 DE MAIO DE 2023
N° DO 
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA 
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
03685472/2023 CECI SOARES DA SILVA
Professor Iniciante I
05750016
certidão de 
casamento
OLIVEIRA 1º OFICIO
22/07/2019
CECI SOARES MEDEIROS
03952012/2023 SANDRA RAMOS REGADAS
Professor
16852813
certidão de 
casamento
JAIME ARARIPE 
SERVIÇO REGISTRAL
08/04/2022
SANDRA RAMOS 
REGADAS MENESES
04320273/2023 LUIZA ARLENIA 
FERNANDES DINIZ
Professor
12104812
certidão de 
casamento
1º OFÍCIO - 
REGISTRO CIVIL
07/03/1998
LUIZA ARLENIA FERNANDES 
DINIZ TORRES
04279583/2023 MARIA FERNANDA 
SANTANA MELO
Professor
12020511
identidade
1º OFÍCIO - 
REGISTRO CIVIL
29/05/2007
MARIA FERNANDA 
SANTANA MELO MADEIRA
04644737/2023 FRANCISCA ALENCAR PEREIRA
Professor
12327315
certidão de 
casamento
BOTELHO DO 
REGISTRO CIVIL 
DA 5ª ZONA
13/06/2008
FRANCISCA ALENCAR 
PEREIRA ABREU
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PORTARIA Nº0590/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o que consta no processo nº 05228486/2023-VIPROC, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional da ex-servidora RESOLVE 
EXCLUIR, da Portaria de Nº228/2003-GAB, datada de 22 de abril de 2003 e publicada no DOE de 08 de setembro de 2003, o nome da ex-servidora: 
CONCEIÇÃO DE MARIA PORTELA DE VASCONCELOS, matricula nº 06455719, que ASCENDEU FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril 
de 1998, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE a ex-servidora, lotada nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ. Em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0592/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
10305823/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1016/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de Dezembro de 2022, o(a) 
servidor(a) ANA MARCIA SOARES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 97941378, 
por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0593/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta nos autos do processo nº 00197506/2017/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Primeira Comissão Processante 
da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR, O PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº93/2021, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) WALNICE AZEVEDO DE CASTRO, Professor, matrícula nº 
07297319, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, pela efetivação da renúncia de proventos de aposentadoria referente 
a função que exerceu junto a Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0594/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
05662484/2021 -VIPROC e 05443022/2021 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0487/2021-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 
de Setembro de 2021 e JUSTIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 01 de fevereiro de 2021 a 04 de julho de 2021, do(a) 
servidor(a) NORMA MARIA RODRIGUES MATOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) 
nº 12341911, somente para fins disciplinares nos termos do artigo 199 § 2º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado do Ceará), o que não confere o direito à contagem desse período para nenhum efeito, nem percepção de vencimentos decorrentes. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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