DOE 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº098  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº075/2023
PROCESSO NUP: 10011.002650/2022-38
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as infor-
mações existentes no Processo NUP: 10011.002650/2022-38, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, 
nos dias 28 e 29 de novembro de 2022, na cidade de Ipueiras-CE, pelo servidor MILTON LEON REBOUÇAS BEZERRA, matrícula nº 300.000-8-0, 
ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua 
comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado 
do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e 
quarenta e um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100
007.06.122.521.20180.12.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de  maio de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 065, SÉRIE 3, ANO XV, que publicou o Termo de reconhecimento de dívidas 03/2023 entre a (ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS 
ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA) atinente ao serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para os aparelhos de 
ar condicionado e câmaras frigoríficas dos Núcleos da Perícia Forense do estado do Ceará.. Onde se lê: … valor de R$ 8.122,09 (Oito mil cento e vinte e 
dois reais e nove centavos); Leia-se: … valor de R$ 7.952,09 (Sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos); Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº114/2023 – DG/AESP/CE NUP: 10041.000368/2023-40 -O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 
2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO 
que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/
CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições 
que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional, através do NUP 
10041.000120/2023-89, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº. 001/2022-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia 
Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará; Resolve matricular os 30 (trinta) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados 
no anexo desta Portaria, no Curso Especial de Policiamento com Motocicletas – CEPM/RAIO – Turma VI/2023, em Fortaleza - CE, ao 01 de maio de 2023. 
PORTARIA DE MATRÍCULA DO CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS – CEPM/RAIO – TURMA VI/2023 Local: 
FORTALEZA/CE Período: 01/05/2023 a 10/06/2023 Carga-Horária: 278 h/a
ORD
CPF
NOME
1
61027998364
ADAILTON TELES ALVES DA COSTA
2
01527018342
ALESSON BRAGA RODRIGUES
3
02647016313
CARLOS WESLEY BRAGA DA SILVA
4
60719145317
DAMIRISON RIBEIRO PINTO
5
02770189352
EDIPO COELHO GOMES
6
98001060306
ELIANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA
7
08181990919
ENNIO RAULINO DE OLIVEIRA
8
09574516440
EVALDO SANTOS DE ARGOLIO FILHO
9
06873163325
FRANCISCO ALEXANDRE GOMES XAVIER
10
02178720340
FRANCISCO ANGELO DA ROCHA NETO
11
00730473333
FRANCISCO RAFAEL BRANDAO RODRIGUES
12
05486107382
JOAO VICTOR SARAIVA PAIXAO
13
05900221300
JONATHAN ALVES SARAIVA
14
07532003418
JORBSON JOSUE CASTRO DA SILVA
15
04209989347
JOSE AFONSIO PARENTE FEIJO JUNIOR
16
06028301337
JOSE EUFRASIO DA SILVA LACERDA JUNIOR
17
60633899380
JOSE ROBERCIO VIDAL DE LIMA
18
05949283384
JOSE SERGIVAIM MOURA DA SILVA
19
00946670390
JOSIMAR DE MESQUITA CARVALHO
20
07016957306
LEVI COSTA RIBEIRO
21
12010520416
LUCAS HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO
22
03229048385
MARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO
23
05694605306
MATEUS DA SILVA MENDES
24
06286271309
NADSON ANTONIO DE SOUSA ALVES
25
08154845342
PAULO CESAR SOUZA BARROS FILHO
26
06884746327
PEDRO EDIGAR FERREIRA SOBREIRO
27
04709001308
REFAIAS LEITE DE SOUSA OLIVEIRA
28
05148229454
ROBERTO MENEZES DE CARVALHO SOBREIRA
29
60817347305
RUBENS GOMES BRITO
30
05894420318
WILQUER BEZERRA PINTO
Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula - CEL QOPM
DIRETOR-GERAL
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº339/2023 - O SINDICANTE JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DA SILVA – SUBTEN PM, DA CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA 
DO CARIRI (CERC), por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a PORTARIA CGD n° 623/2020, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 275, de 11/12/2020; CONSIDE-
RANDO os fatos constantes no SISPROC Nº 2107273361, referente a uma ocorrência de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial ocorrida 
no dia 27/07/2021, por volta das 13h, na Rua Alcides Costa, nº 86, Bairro BNH, Município do Icó/CE, tendo como vítima fatal Israel Soares Trajano, em 
tese, envolvendo a equipe RAIO 01 composta pelo 1º SGT PM 19.939 EDELBERTO PEREIRA DA SILVA – MF: 134.617-1-6; CB PM 27.396 LUCAS 
BATISTA DE OLIVEIRA – MF: 300.279-1-4, CB PM 27.692 JOSÉ RICARDO VIEIRA DE FIGUEIREDO – MF: 300.250-1-6; SD PM 32.507 LEONARDO