DOE 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº098  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2023
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta 
de atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 
18 de maio de 2023.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº004/2023 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
OZANA PEREIRA DA COSTA
539.684.413-20
ITCD GUIA 326787
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE AUDITORIA EM RUSSAS - NUAT ARACATI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 824, 825, 880 do Decreto 24569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS - NUAT 
ARACATI, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, em Aracati, 19 de maio de 2023.
Francisca Iris dos Reis
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°002/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
001
06.368729-1 DISTRIBUIDORA ARACATIENSE DE GAS 
E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 775467 P/ PAGAMENTO DE 
PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB 
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
002
06.210874-3 F I RAFAEL S SILVA-PESCADOS
AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 790029 P/ PAGAMENTO DE 
PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB 
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
003
06.790632-0 JOAO BATISTA REBOUCAS - ME
AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 782742 P/ PAGAMENTO DE 
PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB 
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
004
06.585767-4 RETORFIOS INDUSTRIAL LTDA
AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 780163 P/ PAGAMENTO DE 
PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB 
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
005
06.585767-4 RETORFIOS INDUSTRIAL LTDA
AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 782622 P/ PAGAMENTO DE 
PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB 
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
006
06.190895-9 VALDELUCIO DE SENA DA SILVA ME
AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 784290 P/ PAGAMENTO DE 
PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB 
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2022 (SACC 1217558)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 73.694.788/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60864-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 11624329/2022; 
Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo 
a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 030/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA, deverá apresentar garantia para assegurar a cobertura contratual, com o prazo de validade superior 
a 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência e de execução do Contrato nº 030/2022 ficará prorrogado por mais 06 (seis) meses até a data de 10/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.; XII - DATA: Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará em 19 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Tainara Marques 
Mourão, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE BAIXA DE BEM Nº002/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE baixar no 
Sistema Patrimonial e Contábil o bem móvel permanente listado abaixo, que perdeu sua característica física, devido ao elevado estado de deterioração, 
conforme processo administrativo nº 04958073/2023. CAIXA D’AGUA, POLIETILENO, CAPACIDADE 20 MIL LITROS, TOMBO: 397198 Fortaleza, 
19 de maio de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº059/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como funda-
mento a Lei n° 17.527 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 13 de abril de 2023 o servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES 
SILVA, matrícula nº Nº 30000196, como Ordenador de Despesas, com a finalidade de empenhar, liquidar e pagar o Programa de Apoio ao Trabalho de 
Desapropriação, indenização e Remoção das Famílias Abrangidas pelo Projeto do Governo Estadual, denominado VLT-Parangaba/Mucuripe. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de maio de 2023.
Antônio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/SEINFRA/2023
PROCESSO Nº: 08001.000398 / 2023-81 Origem COETE – SEINFRA OBJETO: A prestação dos serviços especializados em levantamento in loco dos 
requisitos físicos a sofrerem adequações necessárias ao processo de migração ao mercado livre, de 281 unidades consumidoras do Governo do Estado 
do Ceará, incluindo a elaboração do processo de contratação necessário para as adequações provenientes desse levantamento, bem como a definição da 
estratégia de migração do mercado livre JUSTIFICATIVA: Necessidade da prestação dos serviços especializados em levantamento in loco dos requisitos 
físicos a sofrerem adequações necessárias ao processo de migração ao mercado livre VALOR GLOBAL: R$ 1.121.038,99 ( um milhão, cento e vinte e 
um mil, trinta e oito reais e noventa e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100005.25.752.711.10992.03.449039.1.500.9100000.0.4.01 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com arrimo no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93 CONTRATADA: CONSÓRCIO com as EMPRESAS EFICIENTE 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e ATTA ENERGIAS LTDA DISPENSA: Adão Linhares Muniz, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações. 
RATIFICAÇÃO: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura
Ricardo Luiz Andrade Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA