DOE 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº098  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2023
3.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que 
determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: PL PHARMA, representada pela empresa SPCIALTY PHARMA BRASIL INT. DE NEGO-
CIOS E CONSULTORIA DISPENSA: 16/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 16/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 138/2023
PROCESSO Nº01765312/2023/VIPROC /SESA OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), para atender as necessidades do SAMU 192 CEARÁ, na capital e municípios do Estado do Ceará, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando 
que contratação da prestação de serviços de mão de obra terceirizada, origina-se da necessidade de garantir o pleno funcionamento do SAMU 192 CEARÁ, 
provendo-lhe os serviços e atividades indispensáveis para sua atuação de forma eficiente. A importância das atividades desenvolvidas com ampla área de 
cobertura para o interior do Estado do Ceará, onde estão localizadas as bases do SAMU 192 Ceará, bem como a constante implementação à Politica Nacional 
de Atenção às Urgências, da qual é componente fundamental, onde tem como responsabilidade assegurar e garantir o acesso da população crescente aos 
serviços ofertados. Não é possível descontinuar a prestação dos serviços de ASSEIO e CONSERVAÇÃO, que se caracterizam como serviços de natureza 
continuada e essenciais, pois se constituem em atividades-meio fundamentais ao funcionamento das unidades administrativas do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência - SAMU 192 Ceará nos municípios do estado do Ceará, e a descontinuidade destes serviços poderá causar impactos na qualidade e 
salubridade do órgão, justificando, por esse motivo, a realização de procedimento licitatório, na modalidade DISPENSA VALOR GLOBAL: R$ 942.246,54 
( novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200784.10.302.631.
20069.03.339034.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº8.666/1993 CONTRATADA: 
REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: 17/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 
17/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 40/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 01 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: R$ 217.358,66; PROCESSO Nº02869677/2023/
VIPROC/SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso 
aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de CIRURGIA GERAL E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA E 
NEFROLOGIA JUSTIFICATIVA: necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida 
com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS 
VALOR GLOBAL: R$ 217.358,66 ( duzentos e dezessete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
7279-24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.91.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº8.666/1993 
e suas alterações CONTRATADA: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MEDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE – SAMIVA (HOSPITAL 
SÃO RAIMUNDO) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 15/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 15/05/2023 - Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 42/2023
PROCESSO Nº02974055/2023/VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, na especialidade de OFTALMOLOGIA, objetivando a 
redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de 
Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital de Chamamento Público nº001/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no 
Diário Oficial do Estado (04 de maio de 2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação 
JUSTIFICATIVA: Considerando a Lei nº8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, 
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, registra-se em seu Art. 2º que a saúde é um direito fundamental 
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Considerando o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 
institui que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a Portaria nº1.034/2010 que 
dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS. Considerando a 
demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de 
pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda de processos judiciais 
para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade 
instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial rela-
cionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde 
complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, 
relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários 
do Sistema Único de Saúde - SUS VALOR GLOBAL: R$ 230.596,98 ( duzentos e trinta mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.91.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 e no art. 26, ambos 
da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: CLÍNICA DR. MÁRCIO MOREIRA S/C LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: 16/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 16/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 43/2023
PROCESSO Nº02925623/2023/VIPROC/SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de ORTOPEDIA, GERAL, OTORRINO, 
UROLOGIA, GINECO E DIGESTIVO, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº001/2023, pela inviabilidade de competição, 
dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (04 de maio de 2023), pelo qual restou a entidade em referência 
habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na 
Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta comple-
xidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS VALOR GLOBAL: R$ 847.694,03 ( oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro 
reais e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.91.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 
25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARA – ICC (HOSPITAL 
SÃO RAIMUNDO) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 16/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 16/05/2023 - Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 45/2023
PROCESSO Nº24001.002642/2023-04/SUITE /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único 
de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de CIRURGIA GERAL, OTORRINO, 
ORTOPEDIA E UROLOGIA , objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema 
Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e