DOE 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº098  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2023
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PORTARIA Nº1159/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ANTONIO WELINGTON HOLANDA DE SOUSA, ocupante da graduação 
de 1º Sargento PM, matrícula nº 302.608-1-3, desta Secretaria, a viajar ao Município de Sobral-CE, no período de 11 e 12/05/2023, com a finalidade de 
realizar visita à Coordenadoria Municipal de Trânsito -CMT, naquele Município, conforme NUP 10001.006070/2023-10, concedendo-lhe 1 (uma) diária e 
meia, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20%, perfazendo um total de R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº1167/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
DESIGNAR a servidora KARYNE FIORI PALHANO VICTOR, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, matricula n° 198.784-1-4, designada 
para exercício na Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de Nível Tático Operacional 
(NTO), atribuindo-lhe a gratificação por exercício na atividade de inteligência - GEAI no valor de 1.207,97 (hum mil, duzentos e sete reais e noventa e sete 
centavos), nos termos do Art.3º e Inciso II do Art.4º da Lei nº. 14.282, de 23 de dezembro de 2008, publicada no D.O.E de 29 de dezembro de 2008, alterada 
pelo art.1º da Lei nº 14.897, de 25 de abril de 2011, publicada no D.O.E de 02 de maio de 2011. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se
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PORTARIA N°1211/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo desta Portaria, durante os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO/2023. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1211/2023-GS, DE 19 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
MÊS/ANO
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
MATHEUS GALDINO DA SILVA
Supervisor de Núcleo
300.016-0-5
MAIO/2023
R$ 15,00
17 dias
R$ 255,00
R$ 570,00
JUNHO/2023
21 dias
R$ 315,00
VALERIA DE NOROES MILFONT
Assessor Chefe
300.010-8-7
ABRIL/2023
R$ 15,00
18 dias
R$ 270,00
R$ 915,00
MAIO/2023
22 dias
R$ 330,00
JUNHO/2023
21 dias
R$ 315,00
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PORTARIA Nº1212/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo NUP 10001.003011/2023-90, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUI-
SIÇÃO do militar FRANCISCO ANDESON MOURÃO DA SILVA, Soldado, matrícula nº 300.115-5-4, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, 
para prestar serviços junto à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem 
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções 
em seu órgão de origem, a partir de 14/03/23. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1213/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e com fundamento no art.50, 
inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE: 1 - CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de materiais que versa no Termo de 
Contrato que tem por objeto aquisição de Envelopes de Segurança, Lacres de Segurança e Sacos Mortuários (Cobre corpo) para auxiliar as Instituições de 
Segurança Pública, doados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, a fim de 
atender o disposto no art. 15, paragrafo 8º, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 2 - ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 1 dentre outros 
procedimentos deverá: I – Inspecionar os materiais de acordo com o modelo de check-list e Relatório Fotográfico dos Bens, os quais serão remetidos pela 
SENASP; II – Verificar a respectiva conformidade dos equipamentos com as especificações constantes no Edital, respectivo Termo de Referência e contratos. 
3 - DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ANDREA LUIZA ROCHA SABOYA 
Auxiliar de Perícia
168.091-1-X
JOSÉ MARIO DE LIMA JUNIOR 
Médico Perito Legal
300.136-1-1
FERNANDO VIANA DA SILVA QUEIROZ 
Perito Criminal
000.141-1-7
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre e publique-se.
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