DOE 20/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Art. 3º – A Companhia de Água e Esgoto do Ceará deverá divulgar, na imprensa oficial do Estado do Ceará e em veículo publicitário local de grande circu-
lação, os novos valores tarifários a serem praticados, no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua vigência.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo R. Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Artur Silva Filho
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 016 ANO XI, de 22 de janeiro de 2019, que publicou o EDITAL 01/2019 ANEXO UNICO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. Onde se lê: ÁREA -Engenharia Civil/Tecnólogo em Estradas/Tecnólogo em Vias e Trans-
portes; ÁREA -Engenharia Ambiental/Técnologia em Saneamento Leia-se: ÁREA -Engenharia Civil - Transportes/Tecnólogo em Estradas/Tecnólogo em
Vias e Transportes; ÁREA : Engenharia Civil – Saneamento/ Engenharia Ambiental/ Engenharia Ambiental e Sanitária/Tecnólogo em Gestão Ambiental/
Tecnólogo em Saneamento Ambiental Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº0056/2018 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR a estagiária ALINE MINEIRA MACIEL, a partir
de 13 de fevereiro de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/2018
CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, com sede na Rua Tenente Bené-
volo, nº. 1055, Meireles, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente SEJUS, neste ato representado por sua
Secretária, Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ – 5ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº.
05.424.487/0001-53, situada na Rua Pedro I, na Praça Murilo Borges, Centro, em Fortaleza/CE, CEP: 60035-210, doravante denominado simplesmente JFCE,
neste ato representado pelo Diretor do Foro, Juiz Federal, Dr. JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO.. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por
objeto a parceria entre os CONVENENTES no compartilhamento do SISPEN – SISTEMA PENITENCIÁRIO, que detém os dados de todos os presos do
Estado do Ceará, com a finalidade de integrar as informações confiáveis ao desenvolvimento de políticas estaduais e federais de segurança pública, o qual
permitirá seu uso através dos servidores indicados pela Justiça Federal no Ceará – 5ª Região, lotados nas Varas Federais integrantes dessa Seção Judiciária
do Ceará, conforme consta no anexo aos autos (fls. 03-09). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO reger-se-á por toda a legislação aplicável,
especialmente no que couber a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas modificações posteriores. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá
vigência 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante termos Aditivos, conforme art. 57, II, da Lei
Federal nº. 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ SEM VALOR. VALOR: SEM VALOR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEM DOTAÇÃO. DATA DA
ASSINATURA: 26 DE DEZEMBRO DE 2018. SIGNATÁRIOS : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA
E CIDADANIA E JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO, JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ – 5ª REGIÃO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 5977944/2018 do VIPROC, e
com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092,
de 08 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando
estáveis no serviço público os SERVIDORES constantes no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista de Desenvol-
vimento Organizacional, da carreira Gestão Territorial Urbana integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, lotados na Secretaria
das Cidades. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
DATA
D.O.E NOMEAÇÃO
EXERCÍCIO
ESTABILIDADE
1
300096.1-4
FABIANO TAVARES DA SILVA
05/08/2015
08/09/2015
07/09/2018
2
300073.1-X
GUILHERME MUNIZ GURGEL
19/05/2015
01/06/2015
05/06/2018
3
300076.1-1
JACKELINE OLIVEIRA NOBRE RECAMONDE
19/05/2015
05/06/2015
06/06/2018
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 5978126/2018 do VIPROC, e com
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08
de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estáveis
no serviço público os SERVIDORES constantes no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento
Urbano da carreira Gestão Territorial Urbana integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, lotados na Secretaria das Cidades.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº037 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019