DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 169, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Termo de Julgamento
Referência: Processo SEI nº 21000.073423/2020-71
Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente o conteúdo do
Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (Doc. SEI nº 18474942)
e do Parecer nº 00979/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 26735342) aprovado
pelo Despacho nº 00195/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (26735400) e pelo Despacho nº
00892/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (26735411), os quais acolho e agrego a esta
decisão, 
para 
dela 
serem 
partes 
integrantes, 
à 
guisa 
de 
fundamentação,
independentemente de sua transcrição, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento do disposto no art. 168 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolvo:
a) acatar, parcialmente, o Relatório
Final da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nº 21000.073423/2020-71,
divergindo apenas quanto ao
enquadramento da conduta apurada, para determinar o arquivamento dos autos, em razão
da impossibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, nos termos do art. 130 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento da infração prevista no inciso VI
do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990, devido ao fato de que o acusado, PEDRO LÚCIO
JUNQUEIRA PEREIRA, está aposentado;
b) após a publicação desta decisão, devolvam-se os autos do processo em
questão para que a Corregedoria desta Pasta:
b.1) alimente o Sistema CGUPAD/SISCOR, com os dados desenvolvidos no
Processo Administrativo Disciplinar em questão, a fim de dar ciência à Controladoria-Geral
da União quanto ao deslinde do feito disciplinar, conforme determina o § 7º do art. 51 da
Lei nº 13.844, de 18 de julho de 2019; e
b.2) dê ciência à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para o lançamento
imediato no Sistema SIAPE e nos assentamentos funcionais do servidor inativo, realizando
a juntada dos documentos de comprovação das providências adotadas nestes autos.
Min. CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 614, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, tendo
em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.003955/2023-93, resolve:
Designar RAUL CÉSAR REQUIÃO, matrícula SIAPE nº 29116, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, do
Serviço de Administração da Bahia, da Superintendência Regional de Desenvolvimento da
Lavoura Cacaueira nos Estados da Bahia e Espírito Santo, da Coordenação-Geral das
Superintendências Regionais e dos Centros de Desenvolvimento, da Comissão Executiva do
Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo.
LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza a Engenheira Química SIBELLE DE ANDRADE SILVA, Empregada da
EMBRAPA, lotada na EMBRAPA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°,
inciso IV, com o objetivo de participação da colaboradora eventual, no CCAC Metano
Action Workshop , em Paris, República Francesa, no período de 19 a 26.02.2023, com ônus
para OPERASDI. (Processo SEI n° 21000.010043/2023-78)
Autoriza a Secretária RENATA BUENO MIRANDA, Empregada da EMBRAPA,
lotada no GAB/SDI, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o
objetivo de participação da Secretária no CCAC Metano Action Workshop, em Paris
República Francesa, no período de 19 a 26.02.2023, com ônus para OPERASDI. (Processo
SEI n° 21000.008085/2023-49)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CARLOS GOULART, do Quadro
Permanente deste Ministério, lotado na SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária, a afastar-
se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de representar a
Secretaria de Defesa Agropecuária na maior Feira Internacional de Alimentos Halal do
mundo, Gulfood, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 19.02 a 24.02.2023,
com ônus para SUASA SDA. (Processo SEI n° 21000.011257/2023-61)
Autoriza o Analista DANIEL NOGOCEKE SIFUENTES, do Quadro Permanente
deste Ministério, lotado na DTEC/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
participação em curso de capacitação em Micotoxinas, em Roma, República Italiana, no
período
de 18.02
a
05.03.2023,
com ônus
parcial
para
BTSF. (Processo
SEI
n°
21000.008595/2023-16)
IRAJÁ LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIA Nº 107, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE
DE AGRICULTURA
E PECUARIA
NO ESTADO
DO
PARANA, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o Regimento Interno Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nr. 561, de 11 de abril de 2018, publicada
no Diario Oficial da Uniao em 13 de abril de 2018, a Portaria SE/MAPA nr. 1.393, de
21 de agosto de 2018, publicada no Diario Oficial da Uniao em 23 de agosto de 2018,
e a Portaria SE/MAPA nr. 326, de 09 de marco de 2018, publicada no Diario Oficial
da Uniao de 19 de marco de 2018, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntaria com proventos integrais, a servidora
MARIA DA LUZ RIBAS SALAMONE, matricula SIAPE nr. 1195283, ocupante do cargo de
AGENTE ADMINISTRATIVO, codigo 481004, classe S, padrao III do Quadro de Pessoal
deste Ministerio, com fundamento nos Incisos I, II e III do art. 3. da Emenda
Constitucional nr. 47/2005, combinado com o parag 1. do art. 3. da Emenda
Constitucional nr. 103/2019 (Processo 21034.002224/2023-33).
CLEVERSON FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
PORTARIA Nº 29, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura e
Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, e tendo em
vista o que consta do Processo SEI 21036.002466/2022-26.
Art. 1º DESIGNAR como Agente de Contratação, a Servidora Pública Jailene
Maria de Lima, Datilógrafa, matrícula SIAPE Nº 20140, com fundamento no Artigo 3° do
Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR
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