DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
constituírem 
Comissão, 
visando 
à
apuração 
de 
eventuais 
responsabilidades
administrativas descritas no Processo n.º 59000.023204/2021-02.
Art. 2º - Fica autorizado o regime de trabalho previsto no §1º do art. 152
da Lei 8.112/90 para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de
Gestão até a entrega do relatório final, nos termos do Processo n.º 59000.024820/2021-
72.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAISE MORAES TORRES BANDEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 660, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA para exercer o cargo de
Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, código CCE
1.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 661, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar GIULIANA TOMASSINI MELO TORQUATO para exercer a função de
Coordenador de Logística da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.10.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 662, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da
Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
Nomear LUCAS MONTEIRO LIAUSU CAVALCANTI para exercer o cargo de
Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 665, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da
Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
Nomear DIOGO NASCIMENTO BUSSE para exercer o cargo de Coordenador-
Geral de Reinserção Social da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 666, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do
art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
Dispensar
a Policial
Rodoviário
Federal
MELINA MACHADO
MYNSSEN
GUILHERME da função de Coordenador-Geral de Administração de Pessoal da Diretoria
de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 667, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da
Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal WILLIAM ANDREY DIAS para exercer a
função de Coordenador-Geral de Administração de Pessoal da Diretoria de Gestão de
Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13, ficando dispensado da que
atualmente ocupa.
RICARDO CAPPELLI
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do processo nº 1010099-33.2021.4.01.3000 e Parecer de Força
Executória nº
00223/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, no
uso das
competências
conferidas pelo inciso XXXI do art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021;
com fundamento no art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e
considerando o constante dos autos do processo nº 08016.002383/2023-98, resolve:
Art. 1º Nomear na condição sub judice o candidato de Código Identificador nº
5F029D6E550E, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de
maio de 2020 e homologado pelo Edital nº 44 - DEPEN, de 25 de maio de 2022, para
exercer o cargo efetivo de Agente Federal de Execução Penal - Terceira Classe, Padrão I, do
quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. O candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
da data de publicação deste ato, para tomar posse no respectivo cargo, em conformidade
com o §1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Os exames admissionais relacionados no Anexo II da Portaria de Pessoal
nº 108, de 01 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de junho
de 2022, devem ser apresentados para fins de inspeção médica oficial, no local relacionado
no Anexo.
Art. 3º O ato de posse fica condicionado à apresentação dos documentos
relacionados no anexo IV da Portaria de Pessoal nº 108, de 01 de junho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União do dia 02 de junho de 2022.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
ANEXO
LOTAÇÃO E LOCAL DE INSPEÇÃO MÉDICA
. Penitenciária 
Federal
em Porto Velho/RO
SIASS - FUNASA - Porto Velho/RO - Sede
Endereço: Rua festejo, N° 167B - Bairro Costa e Silva Porto Velho - RO CEP 78900-970
Telefone: (69) 32166114 Email: siass.ro@funasa.gov.br
PORTARIA DE PESSOAL Nº 108, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das competências
conferidas pelo do artigo 7º, inciso XXXI, da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de
2021, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
e na Portaria SEDGG/ME nº 4.872, de 30 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato ALEX CARVALHO DE
NOGUEIRA, efetivada por intermédio da Portaria de Pessoal nº 116, de 13 de junho de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2022, edição 112, Seção
2, página 55, por força do artigo 13, parágrafo 6º, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIAS DG/PF DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe
foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Nº 17.017 - Dispensar a Delegada de Polícia Federal LEA CECILIA DE SOUSA MUNIZ
MESQUITA, matrícula PF nº 17.801, do encargo de Substituta Eventual do Corregedor
Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Piauí, código FCE 1.07.
Nº 17.018 - Designar o Delegado de Polícia Federal ALEX SILVA CHAGAS, matrícula PF nº
15.316, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Corregedor Regional da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Piauí, código FCE 1.07.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA Nº 17.445, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 36, incisos IV, XIV e XV, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado
pela Portaria nº 155-MJSP, de 27 de setembro de 2018, da competência que lhe foi
delegada pelo art. 18, da Portaria nº 32-GM/MJSP, de 17 de janeiro de 2020, e
considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
e no art. 3º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 17.010-DG/PF, de 11 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, Seção 2, página 39, que
antecipou o fim da missão do Delegado de Polícia Federal GUSTAVO PAULO LEITE DE
SOUZA, matrícula SIAPE nº 2516874, designado para função de Oficial de Ligação junto à
Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DG/PF Nº 17.509 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
nº 08350.000908/2023-50, resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal PAULO HENRIQUE BARBOSA, matrícula
PF nº 10.604, da função de Corregedor Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código
FCE 1.07.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DG/PF Nº 17.527, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal REGINALDO DONIZETTI GALLAN
BATISTA, matrícula PF nº 15.354, da função de Chefe da Divisão de Repressão a Crimes
contra o Patrimônio da Coordenação de Repressão a Crimes Violentos, Tráfico de Armas,
Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Coordenação-Geral de Repressão a
Drogas, Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de
Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07, a partir de
18/01/2023.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES