DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002023021500001
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 33-A
Brasília - DF, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
1
Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................ Esta edição é composta de 89 páginas............................................................................................................
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 13, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União,
entre
diversos
Órgãos
do Poder
Executivo;
Encargos
Financeiros
da
União;
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, no
valor de R$ 964.993.929.563,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e a delegação
de competência de que trata o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 11.408, de 2 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Transferir, para diversos Órgãos do Poder Executivo, Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito,
dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 964.993.929.563,00 (novecentos e sessenta
e quatro bilhões, novecentos e noventa e três milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE NASSAR TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
7.733.646
AT I V I DA D ES
0032 216Z
Gestão
e 
Promoção
do
Programa
de 
Parcerias
de
Investimentos
04 122
7.733.646
0032 216Z 0001
Gestão
e 
Promoção
do
Programa
de 
Parcerias
de
Investimentos - Nacional
04 122
7.733.646
Iniciativa apoiada (unidade): 12
F
3-ODC
2
90
0
1000
5.510.223
F
4-INV
2
90
0
1000
2.223.423
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00QF
Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação
e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias
público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios
28 846
1.000.000
0909 00QF 0001
Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação
e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias
público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios - Nacional
28 846
1.000.000
F
5-IFI
2
90
0
1000
1.000.000
2209
Brasil, Nosso Propósito
1.000.000
AT I V I DA D ES
2209 21C5
Elaboração
de 
Estudos
e
Avaliação
de 
Projetos
de
Investimentos do Governo Federal
04 121
1.000.000
2209 21C5 0001
Elaboração
de 
Estudos
e
Avaliação
de 
Projetos
de
Investimentos do Governo Federal - Nacional
04 121
1.000.000
Estudo realizado (unidade): 1
F
3-ODC
2
80
0
1000
1.000.000
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos para Todos
4.453.682
AT I V I DA D ES
5034 21AR
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos
04 422
4.067.000
5034 21AR 0001
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos -
Nacional
04 422
4.067.000
Iniciativa apoiada (unidade): 35
F
3-ODC
2
30
0
1000
386.682
F
3-ODC
2
40
0
1000
966.705
F
3-ODC
2
50
0
1000
1.450.059
F
3-ODC
2
90
0
1000
363.554
F
4-INV
2
30
0
1000
400.000
F
4-INV
2
40
0
1000
500.000
5034 21AT
Apoio no Funcionamento dos Conselhos e Comissões de
Direitos Humanos
04 422
386.682
5034 21AT 0001
Apoio no Funcionamento dos Conselhos e Comissões de
Direitos Humanos - Nacional
04 422
386.682
Órgão mantido (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
1000
386.682
TOTAL - FISCAL
14.187.328
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.187.328
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
400.376.380
AT I V I DA D ES
0032 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
04 331
23.253.889
0032 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
04 331
23.253.889
S
3-ODC
1
90
0
1000
23.253.889
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
348.537.027
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
348.537.027
F
1 - P ES
1
90
0
1000
216.537.027
F
1 - P ES
1
91
0
1000
132.000.000
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
04 331
28.455.864
0032 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
04 331
28.455.864
F
3-ODC
1
90
0
1000
28.455.864