DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de
Multa
. 53504.005401/2019
Associação Cultural Comunitária
Novo Maracanã
R A D CO M
Campinas
SP
Multa
630,87
Art. 40, XIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 7166
de 10/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
. 53504.011693/2019
Associação 
Comunitária 
da
Radiodifusão Clube Fm Porto
R A D CO M
Porto Feliz
SP
Multa
1.577,17
Art. 40, XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 7202
de 10/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
. 01250.055783/2017
Associação 
Comunitária 
e
Cultural de Salvador do Sul
R A D CO M
Salvador do
Sul
RS
Multa
1.202,23
Art. 40, VII e XV, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 7248
de 10/02/2023
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 112/2013
. 53504.013744/2019
Associação Cultural Comunitária
Tapiratibense
R A D CO M
Tapiratiba
SP
Multa
1.419,45
Art. 40, XIX e XXII, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 7258
de 10/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
. 53504.005673/2019
Associação
Santo Antônio
de
Quatá
R A D CO M
Quatá
SP
Multa
1.577,17
Art. 40, XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 7263
de 10/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
. 01250.036573/2017
Fundação Educativa e Cultural
São Francisco
FME
Itaúna
MG
Multa
3.673,47
Arts.
3º e
6º da
Portaria
Interministerial nº 651/99.
Portaria DEIRF n° 7516
de 10/02/2023
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 112/2013
. 53900.071179/2015
Rádio Cultura de Monte Alto
Lt d a
OM
Monte Alto
SP
Multa
3.927,27
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria DEIRF n° 7517
de 10/02/2023
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 112/2013
TAWFIC AWWAD JUNIOR
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 7.140, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de advertência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de
Multa
.
53504.005897/2019
Rádio Absoluta FM Ltda
FM
Matão
SP
Advertência
Art. 38, § 6º, da Lei nº 4.117/62.
Portaria CGFM n° 7140 de
10/02/2023
Portaria MC n° 112/2013
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição conferida pelo art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto
nos arts. 19 e 32, §1º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e nos arts. 38, § 1º,
e 39, § 1º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do
Ministério da Cultura a competência para:
I - exercer a presidência da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; e
II - aprovar os projetos apresentados no âmbito do mecanismo de incentivos
fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SECULT/MTUR nº 41, de 4 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2021, em consonância com as
competências outorgadas pelo art. 6º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro
de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O(A) SECRETÁRIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que
lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18
de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1.º - Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) abaixo, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo
26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro
de 1999.
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
211097 - PROJETO ZERO ENERGY ? CONSTRUÇÕES 100% SUSTENTÁVEIS
TOCHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - EPP
CNPJ/CPF: 19.291.237/0001-05
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 294.690,00
Valor total atual: R$ 884.283,18
Art. 2.º - Alterar a(s)
razão(ões) social(ais) do(s) proponente(s) abaixo
relacionado(s):
PRONAC: 204027 - Cinema Itinerante Brasileiro V, publicado na portaria nº 0063/20
de 15/10/2020, publicada no D.O.U. em 16/10/2020.
Onde se lê: CEPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/S LTDA - ME
Leia-se: CEPAR COMUNICACAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA
Art. 3.º - Aprovar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo
relacionado(s):
PRONAC: 203260 - CINE ECOLOGIA 2021, publicado na portaria nº 0051/20 de
17/08/2020, no D.O.U. em 18/08/2020, para CINE ECOLOGIA.
PRONAC: 204248 - PLANO ANUAL DE ATIVIDADES CULTURA 2021, publicado na
portaria nº 0065/20 de 22/10/2020, no D.O.U. em 23/10/2020, para Projeto Plano Bianual de
Atividades 2021 / 2022.
Art. 4.º - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is),
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do
Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº
9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 5.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
ANEXO I
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
211685 - MEMÓRIAS DE TOLEDO
L'AVANT FILMES LTDA
CNPJ/CPF: 75.908.855/0001-14
Cidade: Curitiba - PR;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 09/06/2023
201782 - O IMORRÍVEL ? ARTHUR MAIA
Espaço Vídeo e Cinema
CNPJ/CPF: 01.900.387/0001-03
Cidade: Porto Velho - RO;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 01/06/2023
212513 - 110 Anos do Protagonismo Feminino
Clarear Produções Artísticas Ltda - ME
CNPJ/CPF: 10.648.652/0001-90
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 01/02/2023
204798 - 25º Festival de Cinema Judaico de São Paulo
Associação Brasileira a Hebraica de São Paulo
CNPJ/CPF: 61.139.911/0001-99
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/01/2023
203543 - A Cultura no Caminho das águas
ASSOCIACAO, TURISTICA, CULTURAL, ECOLOGICA E ESPORTIVA MINAS GERAIS - FORROBOL
CNPJ/CPF: 08.751.516/0001-80
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 30/04/2023
211521 - Ângela Maria - Rainha do rádio.
Cellmar Produções Artisticas Ltda
CNPJ/CPF: 11.988.799/0001-92
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 17/06/2023
203427 - Cinema nas Redes
Meios de Produção e Comunicação Ltda
CNPJ/CPF: 27.920.016/0001-79
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 31/12/2022 à 31/12/2022
210677 - Coelhitos e Gambazitas
THOMAS LARSON - ME
CNPJ/CPF: 10.198.277/0001-24
Cidade: Ribeirão Preto - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 30/07/2023
211621 - CRIAR JOGOS
BURBURINHO CULTURAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME
CNPJ/CPF: 08.422.837/0001-30
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/07/2023
211782 - Crias.Lab
PURI PRODUCOES E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 33.625.380/0001-09
Cidade: Muqui - ES;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/07/2023

                            

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